Cumprimento de sentença 0800703-53.2017.8.10.0031 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800703-53.2017.8.10.0031 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PROCESSO Nº 0800703-53.2017.8.10.0031 DESPACHO Inicialmente, destaco ser incabível o pedido de renovação da citação, uma vez que o ato, via sistema, foi direcionado, ao procurador do município à época, o qual permaneceu silente, razão pela qual declarada a revelia, sendo que, devido ao fato do demandado ser fazenda pública, não de aplicam os efeitos materiais do instituo ao caso em tela. Defiro a produção da prova testemunhal, designando audiência de instrução e julgamento para o dia 31.10.2022, às 16:00h. Considerando o disposto no art. 346, parágrafo único do CPC, intimem-se as partes, devendo o demandante, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar rol de testemunhas, sob pena de preclusão (art. 357, §4º, do CPC). O advogado do requerente intimará, por carta com aviso de recebimento, as testemunhas por ele arroladas, da hora e do local da audiência, dispensando-se qualquer providência deste juízo, devendo, ainda, juntar aos autos, com pelo menos 03 (três) dias de antecedência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, §1º, do CPC[1]). A inércia na realização da intimação importa na desistência da inquirição da testemunha (art. 455, §3º, do CPC[2]). O acesso ao ato se dará através do link https://vc.tjma.jus.br/vara1chas2 (usuário: nome completo sem acento; senha: tjma1234), devendo ser respeitado o horário da audiência para acesso ao link supracitado. As partes deverão, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data da audiência, informar endereço de e-mail ou número de Whatsapp, a fim de necessário controle de entrada na sala virtual e envio de novo link caso o acima esteja inoperante. Na data e horários designados, os participantes deverão certificar-se de que possuem equipamento (celular, notebook ou computador com webcam – versões recentes do Iphone podem apresentar problema no acesso) e conexão adequados (utilizar preferencialmente o navegador Google Chrome ou versão atualizada do Mozilla). Caso não disponham, haverá no Fórum de Justiça ambiente tecnológico adequado, para onde podem se dirigir, advertindo-se da necessidade de apresentação do passaporte de vacinação. A tolerância a ser observada para ingresso na sala de videoconferência será de 10 (dez) minutos. Este despacho serve como mandado. Chapadinha – MA, data do sistema. Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha [1]Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. [2]Art. 455 (…) § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1o importa desistência da inquirição da testemunha.

15/09/2022, 00:00

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Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MATA ROMA em 05/05/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 05/11/2024

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

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