Procedimento Comum Cível 0800401-52.2021.8.10.0138 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800401-52.2021.8.10.0138 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: FEDERACAO DOS TRAB DA ADMINISTRAÇÃO E DO SERVICO PUB. MUNICIPAL DO ESTADO DO MARANHÃO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO NESTOR CUNHA DE SA - PI12999-A RÉU: MUNICÍPIO DE URBANO SANTOS S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0800401-52.2021.8.10.0138 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc., Tratam os autos de AÇÃO DE COBRANÇA (CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA) promovida pela FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO E DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DO ESTADO DO MARANHÃO-FETRAM/CUT-MA em desfavor do MUNICÍPIO DE URBANO SANTOS/MA. Aduz a parte requerente ser credora da municipalidade diante da ausência de repasse da contribuição sindical compulsória de que trata o art. 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, justificando a competência deste juízo, bem como sua legitimidade ativa por tratar de entidade sindical de segundo grau, cuja base territorial abrange todo o Estado do Maranhão. Devidamente citado, o Município requerido juntou contestação, com documentos, arguindo dentre outras questões a ilegitimidade ativa da parte requerente para cobrar a contribuição sindical cabível apenas ao sindicato com competência municipal, qual seja, o Sindicato dos Servidores Municipais de Urbano Santos/MA (SINSERMUS). Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, o feito encontra-se apto para julgamento, na medida em que os argumentos de defesa quanto à ilegitimidade ativa da parte requerente são suficientes para o reconhecimento desta prejudicial de mérito e extinção do feito. Antes, importante registrar a competência deste juízo para análise da questão trazida nos autos, entendimento pacificado no STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1089282, com repercussão geral (Tema 994), de Relatoria do Min Gilmar Mendes, Julgado em 07/12/2020, onde restou concluído que: “Compete à Justiça comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário”. A tese firmada subsume à hipótese dos autos, em que se pleiteia o repasse dos valores atinentes à contribuição sindical oriunda do vínculo entre servidores do Município de Urbano Santos/MA e o ente público estatal, razão pela qual é competente este juízo para conhecer e julgar a presente demanda. No mais, verifica-se que a causa de pedir cinge-se na cobrança da contribuição sindical regida pelo art. 578 da CLT referentes aos anos de 2016 e 2017 que, segundo a parte requerente, não estão alcançados pela prescrição quinquenal retroativa, portanto, anteriores às modificações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), momento em que passou a exigir prévia e expressa autorização do sujeito passivo da obrigação. É necessário, pois, a análise da referida norma na redação anterior à Lei nº 13.467/2017 (tempus regit actum), sendo certo que a Constituição Federal prevê, no seu art. 8º, IV, a instituição da contribuição sindical fixada pela assembleia geral para o custeio do sistema confederativo do respectivo sindicato e assegura, convalida, mantém o imposto sindical que existia no Título V, Capítulo III, seção I, da CLT. A primeira, chamada de confederativa, é voluntária, e só é recolhida dos trabalhadores que se sindicalizam, de acordo com a jurisprudência já consolidada do STF. A segunda contribuição, qual seja, o imposto sindical, é de natureza tributária, pois atende a todos os elementos constantes da definição de tributo previstos no Código Tributário Nacional (art. 3º). A citada contribuição sindical, denominada "imposto sindical" tem previsão no art. 578 e seguintes da CLT, sendo certo que independe do direito à livre associação, vez que não se confunde com a contribuição sindical associativa, que somente é devida pelos trabalhadores, celetistas e servidores públicos, se filiados ao sindicato da categoria respectiva (contribuição assistencial). Nesses termos, ou seja, na interpretação a ser dada anteriormente à reforma trabalhista, temos que a contribuição sindical é espécie de tributo, sendo de exigência compulsória de todos os profissionais de determinada categoria representada por entidade sindical, alcançando, inclusive, os servidores estatutários. Interpretação dos arts. 578 e seguintes da CLT, art. 8º, IV, da Constituição Federal. Antes da Reforma Trabalhista, os art. 578 a art. 580 da CLT continham o seguinte teor: “Art. 578 - As contribuições devidas aos Sindicatos pelos que participem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação do "imposto sindical", pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo. Art. 579 - A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591. Art. 580. A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá: I - Na importância correspondente à remuneração de um dia de trabalho, para os empregados, qualquer que seja a forma da referida remuneração; Il - para os agentes ou trabalhadores autônomos e para os profissionais liberais, numa importância correspondente a 30% (trinta por cento) do maior valor-de-referência fixado pelo Poder Executivo, vigente à época em que é devida a contribuição sindical, arredondada para Cr$ 1,00 (um cruzeiro) a fração porventura existente; III - para os empregadores, numa importância proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes, mediante a aplicação de alíquotas, conforme a seguinte tabela progressiva; (...) Dispõe o artigo 589, II, b, da CLT, sem alterações da Reforma Trabalhista: “Art. 589. Da importância da arrecadação da contribuição sindical serão feitos os seguintes créditos pela Caixa Econômica Federal, na forma das instruções que forem expedidas pelo Ministro do Trabalho: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008) (...) II - para os trabalhadores: a) 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente; b) 10% (dez por cento) para a central sindical; c) 15% (quinze por cento) para a federação; d) 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; e e) 10% (dez por cento) para a 'Conta Especial Emprego e Salário”. Como se observa, o art. 589 da CLT trata da distribuição do valor arrecadado na contribuição sindical, sendo que 5% (cinco por cento) se destinam para a confederação correspondente, 10% (dez por cento) para a central sindical, 15% (quinze por cento) para a federação, 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo e 10% (dez por cento) para a Conta Especial Emprego e Salário. A cobrança da contribuição sindical obrigatória encontra-se expressamente disciplinada pelo disposto no artigo 606 da CLT, "in verbis": “Art. 606 - As entidades sindicais cabe, em caso de falta de pagamento da contribuição sindical, promover a respectiva cobrança judicial, mediante ação executiva, valendo como título de dívida a certidão expedida pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho”. Na verdade, nos termos do art. 513 e 606 da CLT, o Sindicato é que detém a legitimidade para arrecadar a contribuição em sua totalidade, dispondo o primeiro, in verbis: “Art. 513. São prerrogativas dos sindicatos: a) representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias os interesses gerais da respectiva categoria ou profissão liberal ou interesses individuais dos associados relativos à atividade ou profissão exercida; b) celebrar contratos coletivos de trabalho; c) eleger ou designar os representantes da respectiva categoria ou profissão liberal; d) colaborar com o Estado, como órgãos técnicos e consultivos, na estudo e solução dos problemas que se relacionam com a respectiva categoria ou profissão liberal; e) impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas. (grifo nosso). Parágrafo Único. Os sindicatos de empregados terão, outrossim, a prerrogativa de fundar e manter agências de colocação”. Nesse contexto, segundo os arts. 513 e 606 da CLT, cabe aos sindicatos, em caso de falta de pagamento da contribuição sindical, promover a respectiva cobrança judicial. No caso, na base territorial do Município de Urbano Santos/MA, os servidores estão representados pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Urbano Santos/MA (SINSERMUS), cabendo a este a legitimidade na presente demanda. Em caso de não repasse da contribuição proporcional às frações descritas no art. 589 da CLT caberá à FETRAM, como entidade de classe de segundo grau, logo, com competência territorial com âmbito estadual, promover a respectiva ação executiva ou de cobrança em desfavor do sindicato (competência municipal) a quem caberia receber ou de fato, recebeu o repasse da contribuição sindical. Dito isto, observa-se que a FETRAM age além de suas prerrogativas, posto que a defesa dos interesses dos servidores municipais de Urbano Santos/MA é atribuição de entidade sindical local, por expressa disposição do art. 8º, inciso III, CF/88, órgão de classe este que existe no Município, conforme mencionado acima. Neste caso, houve uma substituição “per saltum”, entre os órgãos representativos da categoria de servidores municipais, resultando na ilegitimidade ativa da FETRAM para atuar no feito, embora detenha parcela de crédito na distribuição da contribuição sindical, outrora compulsória. Neste sentido: REPRESENTAÇÃO SINDICAL. SINDICATO X FEDERAÇÃO ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. no caso em exame trata-se da cobrança de contribuição sindical obrigatória, prevista nos artigos 578 a 610 da CLT, que incide compulsoriamente sobre todos os trabalhadores que integram uma categoria profissional, sindicalizados ou não. Inteligência dos artigos 578 a 610 da CLT, anterior à Lei 13.467/2017. Nesse contexto, segundo os arts. 513, 605 e 606, da CLT, cabe aos sindicatos, em caso de falta de pagamento da contribuição sindical, promover a respectiva cobrança judicial, mediante ação executiva, valendo como título de dívida a certidão expedida pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social, sendo a Caixa Econômica Federal, responsável pela distribuição do valor arrecadado, nos termo do art. 589, da CLT. no caso, na base territorial do Município de Aurora, os servidores estão representados pelo Sindicato dos Servidores do Município de Aurora, já tendo havido o desconto das contribuições sindicais no período pleiteado e efetuado o recolhimento da referida contribuição pelo Município de Aurora, em favor do sindicato representativo da categoria dos servidores municipais nas épocas próprias, conforme documentos de ID. 31f7f75, ID. 99999a3, ID. 38a55a3. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO (TRT-7 - RO: 00002653420195070028, Relator: FRANCISCO JOSE GOMES DA SILVA, Data de Julgamento: 04/11/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: 04/11/2020) Acerca do tema, o Supremo Tribunal Federal já pacificou tal entendimento, o qual trago a lume: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 8o., INC.III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: LEGITIMIDADE DO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. ACÓRDÃO CONSOANTE À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, al. a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: 'APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA FEDERAÇÃO SINDICAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Art. 295, II, CPC. 1. O sindicato tem legitimidade para atuar em juízo como substituto processual dos sindicalizados quando o direito que se defende é coletivo ou individual da categoria e tenha pertinência temática com os fins institucionais da entidade. 2. A entidade associativa pode representar seus filiados, ou seja: a Confederação pode representar as Federações, estas podem representar os Sindicatos e estes, por sua vez, os seus filiados, não sendo cabível a substituição processual 'per saltum'.3.Se a parte autora for manifestamente ilegítima, o indeferimento da inicial é medida que se impõe, nos termos do art. 295, II, do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e improvido' (...)" (STF - RE: 851424 DF, Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 26/11/2014, Data de Publicação: DJe-238 DIVULG 03/12/2014 PUBLIC 04/12/2014).” Indiscutível, portanto, que ao Sindicato dos Servidores Municipais de Urbano Santos/MA (SINSERMUS), entidade de classe representativa dos interesses dos servidores de Urbano Santos/MA, detêm a legitimidade exclusiva para a defesa dos direitos diretamente relacionados aos seus associados, incumbência alheia à atuação da parte requerente, FETRAM/CUT.MA – FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO E DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DO ESTADO DO MARANHÃO, diante da existência da entidade sindical em comento. Nesse contexto, resta evidente que a parte requerente não possui legitimidade para propor a presente demanda, sendo certo que na forma do art. 18, caput, do Código de Processo Civil, “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”, redundando a ilegitimidade ativa, neste momento processual, como ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. ISSO POSTO, nos termos do art. 485, IV e VI do CPC, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa para EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez) por cento sobre o valor da causa, suspensa a cobrança diante da gratuidade judiciária deferida pelo juízo e na forma do art. 98, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 13 de setembro de 2022. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais

15/09/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE URBANO SANTOS em 03/07/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

Publicado Certidão em 19/05/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MADY LAINY PAULA DE SOUZA em 01/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANA IZABEL SILVA ALEXANDRE CHAVES em 01/11/2022 23:59.

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 16/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

Publicado Intimação em 16/09/2022.

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