Procedimento Comum Cível 0802806-37.2021.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802806-37.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/10/2024, 17:32

Recebidos os autos

07/10/2024, 14:11

Juntada de despacho

07/10/2024, 14:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

14/09/2022, 11:02

Juntada de Certidão

14/09/2022, 11:01

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 25/08/2022 23:59.

04/09/2022, 00:30

Juntada de contrarrazões

17/08/2022, 18:11

Publicado Intimação em 03/08/2022.

03/08/2022, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022

03/08/2022, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Apelante: MARIA JOSÉ COSTA Adv.: Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes (OAB/MA nº 10.106-A) Apelado: BANCO PANAMERICANO S.A. Adv.: Gilvan Melo Sousa (OAB/CE nº 16.383-A) DESPACHO Nos termos do artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0802806-37.2021.8.10.0049 Recurso de Apelação intime-se a parte apelada, por meio de seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, independentemente do juízo de admissibilidade, ex vi do disposto no parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Paço do Lumiar/MA, Sexta-feira, 29 de Julho de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA mbmq

02/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2022, 10:05

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 25/07/2022 23:59.

29/07/2022, 20:58

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2022, 18:22

Conclusos para decisão

29/07/2022, 11:14

Juntada de Certidão

29/07/2022, 11:14

Documentos

Decisão

•11/06/2024, 11:18

Decisão

•11/06/2024, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: MARIA JOSE COSTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A Parte Demandada: BANCO PANAMERICANO S.A., Advogado/Autoridade do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0802806-37.2021.8.10.0049 Parte Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, com pedido liminar, ajuizada por MARIA JOSE COSTA em face do BANCO PANAMERICANO S.A., já qualificados nos autos. Narrou a parte autora ter recebido oferta para empréstimo consignado de um agente do demandado, para ter a liberação de saldo de R$1.000,00 (hum mil reais), a ser quitado em 36 (trinta e seis) parcelas de R$26,38 (vinte e seis reais e trinta e oito centavos), com o primeiro desconto em dezembro junho de 2016 e o último em maio de 2019. Acrescentou que lhe seria fornecido um cartão de crédito, cujo uso ficaria condicionado ao desbloqueio, a ser por ela providenciado. Relatou que, com o passar do tempo, percebeu que os descontos não cessaram, mesmo após o fim das prestações, passando a apresentar valores variados, e que na sua folha de pagamento constava sempre a informação de que se tratava do primeiro desconto do mútuo. Explica ter descoberto que, em realidade, a operação não se tratou de empréstimo consignado em folha de pagamento, como imaginava, mas sim de empréstimo na modalidade “saque em cartão de crédito”, também conhecido como “cartão de crédito consignado”, com altas taxas de juros e com parcelas indeterminadas, violando a boa-fé objetiva e colocando-a em posição manifestamente onerosa. Requereu, em sede de tutela antecipada, a suspensão dos descontos realizados em seu benefício previdenciário, sob rubrica "empréstimo sobre a RMC". No mérito, pleiteou a declaração de inexistência de dívida referente ao empréstimo e a consequente quitação; a devolução em dobro do que fora indevidamente pago; e a condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. No ID 53925084, foi determinada emenda à inicial. No ID 56327499, foi indeferida a petição inicial por ter o prazo da emenda transcorrido in albis. Verificando nulidade quanto à intimação do patrono da parte autora, este juízo chamou o feito à ordem para anular a sentença de ID 56327499 e tornar sem efeito os atos subsequentes, sendo reaberto o prazo para manifestação em relação à emenda de ID 53925084. Recebendo a inicial, foi indeferida a tutela de urgência pleiteada, na decisão de ID 61160190. Devidamente citado, o banco apresentou contestação no ID 62443561, suscitando, preliminarmente, a litispendência, a prescrição, a decadência, a falta de interesse de agir e impugnado o benefício de justiça gratuita concedido à parte autora. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais, sob o argumento de que a autora contratara um cartão de crédito consignado, cujo valor mínimo da fatura seria pago mediante consignação na folha de pagamento, respeitando uma margem consignável, e que o restante seria cobrado na fatura encaminhada ao endereço daquela. Também informou que a demandante tivera amplo conhecimento da modalidade contratual que estava sendo pactuada. Réplica no ID 63456943. Instadas à produção de provas, a parte autora pugnou pela realização de prova pericial e a parte demandada requereu o depoimento pessoal da parte autora, bem como prova pericial. Na decisão de ID 64513463, foi indeferido o pedido de produção de prova pericial, ao passo que foi designada audiência de instrução. No ID 66468461, a autora opôs embargos de declaração. Em 15/06/2022, foi realizada a audiência de instrução, oportunidade em que houve a oitiva da autora e as partes apresentaram alegações finais remissivas. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Considerando que a presente ação versa sobre a quarta tese do IRDR nº 53.983/2016, não abrangida pela decisão da Presidência do TJ/MA que atribuiu efeito suspensivo ao REsp nº 013978/2019, dou prosseguimento ao feito, e, por se tratar de questão puramente de direito, passo ao julgamento antecipado do feito, conforme possibilita o art. 355, I, do CPC/2015. Inicialmente, rejeito à preliminar de litispendência, tendo em vista que o processo de 0856996-94.2021.8.10.0001, que tramitou perante o juízo da 15ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, foi extinto, sem resolução de mérito, por ausência de condições da ação, não havendo o que se falar, portanto, de repetição de ação que já está em curso. Por outro lado, acerca da prescrição, tenho que não pode ser considerada pelo prazo trienal, como pretende a instituição financeira. Com efeito, não se trata de ressarcimento de enriquecimento sem causa, como aquele previsto no art. 884 do Código Civil, nem de pretensão de reparação civil, de modo a associar o caso vertente ao prazo trienal de prescrição do art. 206, §3º, IV e V do CC. Em verdade, a pretensão de repetição de indébito em questão cinge-se à hipótese legal do art. 42, p. único do CDC – “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável” – que, à míngua de previsão expressa de prazo prescricional, atrai o prazo geral de dez anos do art. 205 do CC. Nesse sentido foi o o julgamento do REsp 1532514/SP (1ª Seção, Min.OG FERNANDES. DJe 17/05/2017), seguindo a sistemática de recursos repetitivos, em cuja ementa o STJ firmou a distinção entre o enriquecimento sem causa e a repetição de indébito: “Com efeito, a pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento correspondente de outrem; relação de causalidade entre ambos; ausência de causa jurídica; e inexistência de ação específica. Trata-se, portanto, de ação subsidiária que depende da inexistência de causa jurídica. A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica”. Assim, adotando-se o prazo de dez anos para a prescrição acerca da repetição de indébito, não há que prosperar a alegação do requerido, que ora afasto. Da mesma forma, hei por bem afastar de ausência de interesse agir, porquanto evidente que a parte tem o direito de levar à apreciação do Poder Judiciário os atos que reputa abusivos, independente de prévio esgotamento das vias administrativas. Quanto à impugnação ao benefício da justiça gratuita, tenho que não merece acolhida, tendo em vista que não foi trazido aos autos nenhum demonstrativo capaz de ilidir a hipossuficiência da autora, sendo, do contrário, tal arguição suscitada de forma meramente genérica. Quanto à alegação da decadência, tenho que também não merece prosperar, tendo em vista que, diversamente da previsão do art. 178 do CC/2002, não se discute anulação do negócio jurídico nestes autos, mas sim declaração de quitação e consequente inexistência de dívida, repetição do indébito e indenização por danos morais. Superadas tais preliminares, passo à análise do mérito. Para bem ilustrar o caso, e se tratando de matéria recorrente nesta unidade, mais prudente tecer comentários acerca do negócio jurídico celebrado, cuja natureza é impugnada nestes autos. O serviço contratado funciona como um cartão de crédito comum, diferindo-se na forma de pagamento das operações realizadas na cártula, qual seja, por meio de consignação em folha de pagamento, estando limitada à margem de consignação autorizada pelo mutuário, ou seja, se o total das operações ultrapassar esse patamar, deverá ser adimplido o remanescente mediante pagamento dos boletos encaminhados ao cliente. Ao debater a temática empréstimos consignados, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão firmou algumas teses no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53983/2016 (grifos nossos): 1ª TESE: Independentemente da inversão do ônus da prova, – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º, VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). 3ª TESE: Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou a invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de engano justificáveis. 4ª TESE: Não estando vedado pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo o princípio da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170). (grifos nossos). Do cotejo de tais teses, e em observância ao microssistema de proteção ao consumidor, é possível extrair algumas premissas: I. Por se tratar de relação consumerista, a instituição bancária precisa observar o dever de “informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem” (art. 6º, inciso III, do CDC); II. Uma vez que a parte autora é a hipossuficiente da relação – sobretudo no que diz respeito à vulnerabilidade técnica e informacional –, e também porque o ordenamento não admite a exigência de produção de prova sobre fato negativo, incumbe à instituição financeira comprovar a celebração do contrato e a destinação da vontade da demandante à modalidade creditícia pactuada; III. Tendo em vista o princípio da conservação dos negócios jurídicos, é possível que o magistrado determine a adequação do contrato, para que atenda às finalidades pretendidas pela parte ao tempo da sua celebração; e IV. Por fim, em atenção àquilo que efetivamente desejava o contratante, cabe à instituição restituir ao consumidor, em dobro, tudo aquilo que cobrou indevidamente, conforme art. 42 do CDC (“O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição de indébito, por valor igual ao dobro ao que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”). Feitos tais apontamentos, e após análise do caso concreto, entendo que não assiste razão à parte autora no presente caso. Com efeito, no julgamento de processos semelhantes sobre o cartão de crédito consignado, este juízo tem levado em consideração diversos aspectos da contratação, tal como a clareza das cláusulas contratuais, a expressa menção à reserva de margem consignável, a anotação dos encargos incidentes, e, ainda, a reiteração das operações. No caso em espécie, a autora assinou o contrato juntado no ID 62443564, aderindo expressamente ao cartão de crédito consignado do Banco Pan, tendo dado inconteste autorização para dois saques, um no valor de R$646,00 (seiscentos e quarenta e seis reais) conforme ID 62443564; outro, no valor de R$124,00 (cento e vinte e quatro reais), segundo ID 62443565, incidindo os encargos ali previstos (pág. 04), constando no contrato ainda a seguinte declaração: "tenho ciência de que estou contratando um cartão de crédito consignado e não um empréstimo consignado e de que receberei mensalmente fatura com os gastos ocorridos no período (ID 62443565 - p. 03)." Ora, o referido termo deixa bem claro que a aquisição não se tratava de empréstimo consignado, mas sim de outra modalidade, que correria de forma diferenciada. Interpretação diversa levaria à desconsideração, em abstrato, da validade dessa forma de negócio jurídico, independentemente do que fizesse ou informasse a instituição financeira, o que foi expressamente afastado na tese fixada pelo TJ/MA no IRDR acima mencionado. Não bastasse isso, em sede de audiência de instrução, ao ser questionada acerca da razão de ter ingressado com a ação, a autora foi clara ao estipular que foi por causa do cartão consignado que contratou junto à instituição. A partir do princípio da boa-fé objetiva, que representa um mandamento comportamental segundo o qual todas as pessoas, imersas numa determinada relação jurídico-material, devem obrar com lealdade e ética, surgem vários deveres anexos de conduta, cujo descumprimento implica na violação positiva do contrato (ou adimplemento ruim), por se entender que, para que um contrato seja obedecido com esmero, não basta o mero cumprimento do crédito, mas também a observância de um agir ético. Partindo desse pressuposto jurídico, e por todos os elementos fáticos acima expostos, entendo que o fornecedor cumpriu seu dever de informar, oportunizando à consumidora conhecer a modalidade e o detalhamento do que ela estava contratando, não podendo agora a demandante alegar mero desconhecimento do seu funcionamento, se se vinculara, espontaneamente, ao contrato. Nesse sentido, não vislumbro qualquer cobrança ilegal ou abusiva por parte da instituição financeira contratada e, que portanto, não enseja o dever de indenizar ou de devolução de valor, seja em dobro, seja na forma simples, não havendo que suscitar desconhecimento dos termos do contrato. Isto posto, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando tais despesas inexigíveis, em razão da justiça gratuita que a ampara na causa. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar/MA, Quinta-feira, 30 de Junho de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA IC

01/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: MARIA JOSÉ COSTA Adv.:Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes (OAB/MA nº 10.106-A) Réu: BANCO PAN S/A Adv.: Gilvan Melo Sousa (OAB/CE nº 16.383-A) DECISÃO Instadas as partes à produção de provas, verifico que a autora requereu a realização de perícia grafotécnica no contrato juntado pelo banco, sob o argumento de que há indícios de fraude na assinatura. Ocorre que, desde a petição inicial, a própria demandante alegou que, de fato, celebrou o contrato com a instituição demandada, argumentando apenas que foi levada a crer que se tratava de modalidade creditícia diversa daquela contratada. Situação diversa, e não contemplada nos presentes autos, é aquela em que um indivíduo sustenta em juízo que vem sendo cobrado por empréstimo contratado indevidamente em seu nome, por terceiro falsário, por exemplo, caso em que caberia a perícia grafotécnica para aferição da veracidade da assinatura aposta no instrumento contratual. Dito isso, entendo que a petição de ID retro destoa da pretensão apresentada em juízo desde a exordial, de modo que, relativamente à causa de pedir destes autos, revela-se dispensável a prova pericial. Assim, com fulcro no art. 370 do CPC/15, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0802806-37.2021.8.10.0049 indefiro o pedido de prova pericial. Por outro lado, acolho o pedido de produção de prova oral formulado pelo banco. Assim, designo audiência de instrução para o dia 15/06/2022 às 14h30min, ocasião em que será colhido o depoimento pessoal da parte autora. Intimem-se as partes, através de seus defensores, e a autora também pessoalmente (pela via postal), para comparecimento à audiência de instrução, advertindo-se esta última da penalidade de confesso (art. 385, §1º, CPC). Dê-se ciência a todos de que: I. Para comparecimento ao ato, as partes e as testemunhas poderão optar pela videoconferência ou pela modalidade presencial, apresentando-se na sala de audiências desta unidade jurisdicional; II. Em optando pela videoconferência, deverão acessar o link https://vc.tjma.jus.br/vara2plum para ter acesso à Sala Virtual da 2ª Vara deste Termo Judiciário, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; III. Informe-se-lhes ainda de que poderão contactar este juízo através do e-mail [email protected] e do telefone (98) 3211-6507; IV. Com o fito de prevenir eventuais irregularidades ou dificuldades de acesso, faz-se necessário que as partes informem nos autos, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, meios de contato rápido e direto consigo, tais como telefone ou e-mail; e V. Primando pelo princípio da cooperação das partes, instituído pelo art. 6º do CPC/2015, deverão as partes colaborar para que o ato logre êxito, comunicando eventual escusa, inclusive de ordem técnica, à sua participação. Cumpra-se, servindo este despacho como mandado/ofício. Paço do Lumiar (MA), Segunda-feira, 02 de Maio de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar

03/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 25/08/2022 23:59.

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 03/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 25/07/2022 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(49)