Procedimento Comum Cível 0802631-09.2022.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802631-09.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: AFONSO ARAÚJO MACHADO Adv.:Stênio Batista Almeida e Silva (OAB/MA nº 6.882) Ré: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0802631-09.2022.8.10.0049 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por AFONSO ARAÚJO MACHADO em desfavor da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambos devidamente qualificados. Aduz que é titular da unidade consumidora de energia elétrica de nº 3002380136, em relação à qual sempre se manteve adimplente. Afirma que, em 28 de março de 2022, recebeu uma visita de técnicos da requerida, e que, na ocasião, confeccionou-se um TOI – Termo de Ocorrência e Inspeção, sob o número 1062905823.1. Assevera que após a referida inspeção, e troca do medidor de energia, a empresa requerida começou a cobrar o valor de R$ 897,35 (oitocentos e noventa e sete reais e trinta e cinco centavos), referente a multa de CNR – Consumo Não Registrado, constatado no TOI nº 1062905823.1. Frisa, por derradeiro, que, não obstante esforço em sentido contrário, não conseguiu resolver administrativamente a questão, o que pode culminar em suspensão do fornecimento de energia elétrica em sua unidade consumidora, motivo pelo qual pleiteia em caráter liminar, que a requerida se abstenha em suspender o fornecimento de energia elétrica e inscrever o nome da autora nos órgão de proteção ao crédito. É o relatório. Decido. De início, nos termos da legislação de regência, defiro o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita. Como é cediço, a tutela de urgência constitui medida processual disciplinada pelo art. 300 do CPC. Pois bem, considerando as particularidades especiais que cingem a hipótese, entendo que o deferimento do pedido é medida que se impõe. Vejamos: O fumus boni iuris restou evidente, uma vez que existe controvérsia quanto à multa aplicada pela requerida já que é oriunda de um processo administrativo TOI nº 1062905823.1, que posteriormente gerou um valor a título de consumo não registrado – CNR, de R$ 897,35 (oitocentos e noventa e sete reais e trinta e cinco centavos), do qual a autora informa que não teve direito a defesa, portanto, nesta etapa processual, não se mostra razoável a cobrança. De igual modo, é cristalino o periculum in mora, eis que é indiscutível o prejuízo causado pela cobrança de valor supostamente indevido, sendo latente a possibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica. Destaque-se ainda a inexistência de periculum in mora inverso, ou seja, nenhum prejuízo há para a concessionária ré com a concessão da medida, mesmo que, ao final, seja julgado improcedente o pedido e tornado sem efeito a tutela de urgência concedida. Assim, verificando que versa a hipótese de relação de consumo, devendo incidir à espécie as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente as que garantam a facilitação da comprovação do direito alegado em juízo, em razão da verossimilhança das alegações da parte reclamante e da sua vulnerabilidade em relação aos serviços prestados pela parte reclamada, inverto o ônus da prova a seu favor, nos termos do art. 6.º, inciso VIII, do CDC. Desse modo, por entender preenchidos os requisitos normativos de regência (CPC, art. 300 e §§), CONCEDO a tutela de urgência, motivo pelo qual determino à empresa concessionária de energia elétrica ora ré SUSPENDA a cobrança da multa impugnada, abstendo-se de suspender o fornecimento de energia elétrica da conta contrato nº 3002380136, referente à fatura de 03/2022, no valor de R$ 897,35 (oitocentos e noventa e sete reais e trinta e cinco centavos), bem como de inscrever o nome da autora nos órgãos restritivos por tal débito, sob pena de multa diária no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), em caso de descumprimento. Inclua-se o feito na pauta de audiências do 1º CEJUSC de Paço do Lumiar. Após o devido agendamento, intimem-se as partes para comparecimento àquela audiência, esclarecendo que deverão estar acompanhadas de seus advogados. Dê-se ciência a todos de que: I. Para comparecimento ao ato, as partes e as testemunhas poderão optar pela videoconferência ou pela modalidade presencial, apresentando-se junto ao CEJUSC no segundo caso; II. Em optando pela videoconferência, deverão acessar o link https://vc.tjma.jus.br/1cesjusc-pac para ter acesso à Sala Virtual do CEJUSC, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; III. Informe-se-lhes ainda de que poderão contactar aquele Centro de Conciliação através do e-mail [email protected]; e IV. Primando pelo princípio da cooperação das partes, instituído pelo art. 6º do CPC/2015, deverão as partes colaborar para que o ato logre êxito, comunicando eventual escusa, inclusive de ordem técnica, à sua participação. CITE-SE o réu, cientificando-o de que terá o prazo de quinze dias para oferecer contestação, a ser contado daquela audiência. Tendo em vista o disposto no art. 246 do CPC/15, cuja redação foi alterada pela Lei nº 14.195/2021, determino que a citação seja encaminhada por meio eletrônico, através da ferramenta específica do Sistema Pje. Apenas no caso de a parte demandada não possuir o cadastro eletrônico na plataforma, deverá ser expedida a comunicação pela via postal. Por outro lado, se a comunicação da parte contrária restar frustrada, fica desde logo determinado à Secretaria Judicial que proceda com a intimação do demandante, através de seu advogado, para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender conveniente, advertindo-o de que a citação é pressuposto necessário ao prosseguimento do feito, de modo que sua inércia importará na extinção do processo. Paço do Lumiar (MA), Segunda-feira, 05 de Setembro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) mbmq

15/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 01/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de STENIO BATISTA ALMEIDA E SILVA em 28/02/2024 23:59.

Todas as movimentações(89)