Cumprimento de sentença 0800299-04.2019.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800299-04.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: EDSON ROSAS JUNIOR - OAB AM1910-A APELADO: J C ROCHA DE HOLANDA & CIA LTDA Advogados: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - OAB MA10100-A e LORRAYNE CRISTINA DE LIMA PRATES - OAB MA16614-A RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS ACÓRDÃO Nº________________________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR. CORRESPONDÊNCIA NÃO ENTREGUE PELO MOTIVO "MUDOU-SE". INEFICÁCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I - A comprovação da mora é condição da ação de busca e apreensão, pelo que não havendo comprovação que a notificação extrajudicial foi efetivamente entregue no endereço do devedor ou que por outro meio tenha o credor buscado validamente notificá-lo, o processo deve ser julgado extinto sem resolução do mérito, com indeferimento da petição inicial. II – Sentença mantida. Apelação desprovida. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram da sessão os senhores Desembargadores DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS. Funcionou pela PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA o DR. CARLOS JORGE AVELAR SILVA. São Luís (MA),25 DE AGOSTO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 25 DE AGOSTO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800299-04.2019.8.10.0040 – IMPERATRIZ/MA Trata-se da Apelação Cível interposta BANCO BRADESCO S.A. em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara da Comarca de Imperatriz/MA, que na Ação de Busca e Apreensão, indeferiu o pedido da inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com amparo art. 485, I e IV, do Código de Processo Civil. Aduz o apelante, em suas razões recursais, quanto a devida comprovação em mora do devedor - notificação via instrumento de protesto e da condenação ao pagamento das despesas processuais Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso para cassar a sentença de base, para reformar a sentença vergastada, fulcro no art.1013, §3º, do CPC/15, a fim de que seja julgada procedente a ação, consolidando a propriedade em favor do banco, ora apelante. Contrarrazões apresentadas em ID 14085499. Instado a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, pugnou pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar quanto ao mérito. É o relatório. VOTO Inicialmente, verifico que estão presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso. O cerne da questão gira em torno da comprovação ou não da mora ao devedor. Com efeito, a comprovação da notificação do devedor constituindo-o em mora é necessária para o ajuizamento da ação de busca e apreensão baseada em contrato de financiamento de veículo. O art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, estabelece, ainda, que a mora deve ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, mesmo sem a assinatura do próprio devedor, mas obrigatoriamente a ser recebida no endereço constante do instrumento contratual. Desse modo, o Decreto-Lei nº 911/69 não desobrigou o credor de demonstrar o efetivo recebimento da notificação, ainda que por terceiro, para comprovar a mora do devedor. E, como se vê dos autos, é que a notificação extrajudicial não foi entregue no endereço da devedora, sob a justificativa de que o seu destinatário havia se mudado. Dessa forma, a documentação não é capaz de comprovar a mora do apelado, devendo incidir a regra do art. 321, parágrafo único, do CPC. Ademais, é certo que o CPC consagra os princípios da primazia do julgamento de mérito, da celeridade e economia processuais e da instrumentalidade das formas. Todavia, não é menos certo que decorre do dever de boa-fé e cooperação, a obrigação de cumprir de maneira exata e tempestiva as determinações do magistrado, sobretudo aquelas para as quais a inobservância o CPC comina consequências processuais. Ausente a comprovação da mora ou inválida a notificação, inexiste pressuposto indeclinável à constituição e desenvolvimento das ações de busca e apreensão - Súmula 72 do STJ, in verbis: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". Nesse sentido, veja-se: “APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE EMENDA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. 1. Nas ações de busca e apreensão com base em alienação fiduciária, a comprovação da constituição em mora está condicionada à efetiva entrega da notificação no endereço do devedor, ainda que seja recebida por terceiro. 2. A ausência de emenda para juntar ao processo comprovante da constituição do devedor em mora, por meio de notificação encaminhada ao endereço constante no contrato, enseja a extinção do processo sem resolução de mérito. 3. Negou-se provimento ao apelo do autor” (Acórdão 1169123, 07157847420188070001, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 24/4/2019, publicado no DJE: 20/5/2019. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CARTA REGISTRADA. ENDEREÇO INSUFICIENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. REQUISITO INDISPENSÁVEL. 1. A comprovação da notificação prévia do devedor para constituí-lo em mora é documento indispensável para o ajuizamento de ação de busca e apreensão, fundada no Decreto nº 911/69. 2. Se os Correios certificaram que o endereço fornecido pela instituição bancária é insuficiente, tem-se por não preenchido o requisito da comprovação da mora, indispensável ao ajuizamento da ação de busca e apreensão. 3. Apelação não provida. (TJ-DF 07086322320198070006 DF 0708632-23.2019.8.07.0006, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 18/03/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/05/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR - CORRESPONDÊNCIA NÃO ENTREGUE PELO MOTIVO "MUDOU-SE" - INEFICÁCIA - NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A comprovação da mora é condição da ação de busca e apreensão, pelo que não havendo comprovação que a notificação extrajudicial foi efetivamente entregue no endereço do devedor ou que por outro meio tenha o credor buscado validamente notificá-lo, o processo deve ser julgado extinto sem resolução do mérito, com indeferimento da petição inicial. (TJ-MG - AC: 10000205789001001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 11/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2021). Assim, não comprovada a mora do devedor, nos termos definidos pelo Decreto-Lei nº 911/69, bem como o STJ, a manutenção da sentença que julgou extinto o processo com indeferimento da petição inicial, na forma do art. 485, IV, do CPC, é medida que se impõe. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO O APELO, mantendo a sentença. É o voto. Sala das Sessões da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís,25 de agosto de 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

15/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(45)

Advogados / Representantes(8)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Publicado Intimação em 17/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/12/2024 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de apelação

Juntada de Certidão

Juntada de protocolo

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(19)