Monitória 0805812-34.2020.8.10.0034 - TJMA

Monitória 0805812-34.2020.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: BANCO DO NORDESTE Requerido: RAIMUNDO NONATO DE BRITO FILHO e outros (37) SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ Processo n°.0805812-34.2020.8.10.0034 MONITÓRIA (40) Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por BANCO DO NORDESTE em face de RAIMUNDO NONATO E OUTROS, pelos fatos e fundamentos declinados na exordial. Despacho de ID n. 58574345 determinou a intimação pessoal da parte autora para requerer o que entender de direito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do feito, independente de intimação pessoal. Ocorre que devidamente intimada (ID n. 59735656), a parte autora não se manifestou. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, constata-se que o processo encontra-se paralisado há mais de 01 ano, sem manifestação da parte autora, que não promoveu as diligências que lhe competiam, demonstrando desinteresse pela causa, deixando escoar o prazo legal. Ficou constatado que a parte requerente, apesar de devidamente intimada, não manifestou interesse no prosseguimento do feito. Desse modo, a parte autora, embora intimada, não cumpriu a diligência no sentido de viabilizar a citação do devedor, fato esse que inviabiliza o prosseguimento do feito, dando ensejo à extinção do processo sem apreciação do mérito, nos termos do art.485, IV do NCPC, uma vez que cabe à parte autora promover o andamento do processo, inclusive fornecendo os meios para que todos os réus sejam citados. Ademais, cumpre ressaltar que não é necessário o requerimento do réu para a decretação de extinção do processo, eis que não houve citação, logo não se aplica o preceito contido na Súmula 240 do STJ. Nesse sentido a orientação jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Maranhão, conforme ementas abaixo colacionadas: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. ENDEREÇO INVALIDO. EXTINÇÃO DO FEITO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A magistrada de origem oportunizou, por meio do despacho de fl. 41, ao apelante, que regularizasse em 10 (dez) dias o endereço a constituição em mora da devedora, tendo em vista a certidão do Oficial de Justiça, folhas 26, informando que a requerida vendeu o veículo a terceiros e mudou-se para São Paulo, bem como despacho fl. 47, para em cinco dias requerer o que entender conveniente. Entretanto o autor/apelante permaneceu inerte por mais de 01 (um) ano. 2. O autor (apelante), embora intimado, não cumpriu a diligência no sentido de viabilizar a citação da devedora, razão pela qual entendo ter o juízo a quo agido com acerto ao extinguir o feito nos termos do artigo 267, IV do CPC, UMA VEZ QUE CABE À PARTE AUTORA PROMOVER O ANDAMENTO DO PROCESSO, INCLUSIVE FORNECENDO OS MEIOS PARA QUE O RÉU SEJA CITADO. 3. Apelo improvido. (Ap 0165222016, Rel. Desembargador (a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 06/06/2016, DJe 10/06/2016).APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PARA PROMOVER A CITAÇÃO. INÉRCIA DO AUTOR. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE I. 1. A liminar não foi cumprida, nem o requerido foi localizado para ser citado no endereço constante no mandado (fls. 28). 2. O ato citatório é indispensável à validade do processo (art. 214, CPC/73), não restando, portanto, outra alternativa senão a extinção do feito sem resolução do mérito em razão da ausência de pressuposto de constituiçãoe de desenvolvimento válido do processo. 3. Não é necessário o requerimento do réu para a decretação de extinção do processo, eis que não houve citação, logo não se aplica o preceito contido na Súmula 240 do STJ. 4. Apelo conhecido e improvido. (Ap 0164872016, Rel. Desembargador (a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016). 3. DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, julgo EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, com fulcro no art.485, IV, do CPC,. Sem condenação em custas finais e honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as necessárias baixas. P.R.I Codó-MA, data do sistema CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT´ALVERNE Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Codó

02/05/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

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Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

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Decorrido prazo de BENEDITO NABARRO em 24/03/2023 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA VIEIRA em 28/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DE MATOS BRITO em 28/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE SALVADOR ALBUQUERQUE em 28/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DE MATOS em 28/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA em 28/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARTIM NENA PEREIRA em 28/09/2022 23:59.

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