Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803490-09.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Retido na fonteIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/03/2025

Valor da Causa

R$ 136.084,03

Órgão julgador

6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6� Vara da Fazenda P�blica do Termo Judici�rio de S�o Lu�s 2° Grau · TJMA · Remessa Necessária Cível · Gabinete Des. Cleones Carvalho Cunha (CCII)2° Grau · TJMA · Remessa Necessária Cível · Gabinete Des. Cleones Carvalho Cunha (CCII)

Partes do Processo

DEOCLECIO BARBOSA DIAS FILHO

CPF

Autor

LETICIA CELINA DA SILVA DIAS SANTOS

CPF

Autor

ALAIDE CELINA MARQUES DA SILVA

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

Advogados / Representantes

RAISSA HELENA PEREIRA DA SILVA

OAB/MA 21987·CPF·Representa: Autor

RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR

OAB/MA 20658·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(22)

DEOCLECIO BARBOSA DIAS FILHO

CPF

Autor

LETICIA CELINA DA SILVA DIAS SANTOS

CPF

Autor

ALAIDE CELINA MARQUES DA SILVA

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PALMEIRA

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

22/05/2026, 09:51

Juntada de certidão

19/05/2026, 09:20

Juntada de Petição de petição

12/05/2026, 10:39

Juntada de certidão

23/04/2026, 09:53

Juntada de certidão

23/04/2026, 09:53

Juntada de Petição de petição

20/04/2026, 15:50

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 15:03

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 00:02

Publicado Intimação em 25/03/2026.

25/03/2026, 00:02

Juntada de certidão

24/03/2026, 15:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 11:28

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/03/2026, 11:28

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

18/03/2026, 18:42

Proferidas outras decisões não especificadas

18/03/2026, 18:42

Todas as movimentações(122)

Juntada de certidão

22/05/2026, 09:51

Juntada de certidão

19/05/2026, 09:20

Juntada de Petição de petição

12/05/2026, 10:39

Juntada de certidão

23/04/2026, 09:53

Juntada de certidão

23/04/2026, 09:53

Documentos

Decisão

•18/03/2026, 18:42

Decisão

•17/11/2025, 19:05

Juntada de Petição de petição

20/04/2026, 15:50

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 15:03

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 00:02

Publicado Intimação em 25/03/2026.

25/03/2026, 00:02

Juntada de certidão

24/03/2026, 15:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 11:28

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/03/2026, 11:28

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

18/03/2026, 18:42

Proferidas outras decisões não especificadas

18/03/2026, 18:42

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 16:43

Conclusos para despacho

09/12/2025, 14:53

Juntada de Certidão

09/12/2025, 14:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/12/2025, 14:51

Publicado Intimação em 24/11/2025.

24/11/2025, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 00:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 13:38

Juntada de Petição de pedido de sequestro (329)

18/11/2025, 11:16

Juntada de Petição de petição

18/11/2025, 11:08

Proferidas outras decisões não especificadas

17/11/2025, 19:05

Conclusos para decisão

25/09/2025, 13:15

Juntada de petição

15/09/2025, 09:33

Juntada de petição

10/09/2025, 10:56

Juntada de petição

03/09/2025, 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 01:23

Publicado Intimação em 27/08/2025.

27/08/2025, 01:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 13:23

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/08/2025, 13:23

Juntada de ato ordinatório

25/08/2025, 12:09

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/08/2025, 12:08

Juntada de Ofício

18/08/2025, 15:04

Juntada de Ofício

18/08/2025, 15:04

Transitado em Julgado em 01/08/2025

08/08/2025, 11:33

Juntada de petição

07/08/2025, 12:14

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 00:12

Juntada de petição

30/06/2025, 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

23/06/2025, 09:35

Publicado Intimação em 05/06/2025.

23/06/2025, 09:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 08:09

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/06/2025, 08:09

Julgada procedente a impugnação à execução de

28/05/2025, 15:01

Conclusos para despacho

20/03/2025, 21:53

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

20/03/2025, 15:53

Juntada de petição

11/03/2025, 13:11

Publicado Intimação em 17/02/2025.

17/02/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

17/02/2025, 00:22

Juntada de petição

13/02/2025, 15:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2025, 07:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/02/2025, 07:42

Determinação de redistribuição por prevenção

06/02/2025, 15:47

Declarada incompetência

06/02/2025, 15:47

Conclusos para despacho

25/09/2024, 11:13

Juntada de petição

30/08/2024, 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

09/08/2024, 00:39

Publicado Intimação em 09/08/2024.

09/08/2024, 00:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2024, 05:36

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 12:18

Juntada de petição

18/07/2024, 09:29

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/05/2024, 11:55

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

27/05/2024, 07:59

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2024, 11:43

Conclusos para despacho

21/03/2023, 09:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/03/2023, 09:42

Juntada de petição

03/03/2023, 10:39

Recebidos os autos

27/02/2023, 09:23

Juntada de despacho

27/02/2023, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Deoclecio Barbosa Dias Filho Advogados: Dra. Raíssa Helena Pereira da Silva (OAB/MA 21.987); Dr. Renato Barboza da Silva Júnior (OAB/MA 20.658) Requerido: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Oscar Cruz Medeiros Junior Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha REMESSA NECESSÁRIA N.º 0803490-09.2021.8.10.0001 – SÃO LUÍS Remetente: Juiz de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, nesta Comarca Vistos, etc. Cumprida a diligência solicitada pelo Parquet na manifestação de Id 17594127, com a devida redistribuição do recurso, em vista da prevenção desta relatoria, conforme decisão de Id 20121843, devolvam-se os presentes autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça, a fim de oportunizar-lhe a emissão de parecer de mérito. Após, voltem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 14 de setembro de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

16/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803490-09.2021.8.10.0001. REQUERENTE: DEOCLECIO BARBOSA DIAS FILHO Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: RAISSA HELENA PEREIRA DA SILVA - MA21987-A RECORRIDO: ESTADO DO MARANHAO REPRESENTANTE: ESTADO DO MARANHAO RELATOR: Desembargador Tyrone José Silva DECISÃO De acordo com a manifestação ministerial, tendo em vista a prévia distribuição do Agravo de Instrumento n.º 0805129-65.2021.8.10.0000, reconheço a existência de prevenção e determino a redistribuição destes autos à respectiva Câmara Isolada e relatoria, nos termos do art. 293, caput, do RITJMA1. Cumpra-se. São Luís, 14 de setembro de 2022. Desembargador Tyrone José Silva Relator 1 Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do parágrafo único do art. 930 do Código de Processo Civil. Despacho (expediente) - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) NÚMERO DO

15/09/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

22/02/2022, 09:28

Juntada de Certidão

22/02/2022, 08:47

Juntada de Certidão

22/02/2022, 08:45

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 14/02/2022 23:59.

21/02/2022, 18:02

Decorrido prazo de DEOCLECIO BARBOSA DIAS FILHO em 14/12/2021 23:59.

21/12/2021, 03:46

Decorrido prazo de DEOCLECIO BARBOSA DIAS FILHO em 14/12/2021 23:59.

21/12/2021, 03:44

Publicado Intimação em 22/11/2021.

22/11/2021, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021

20/11/2021, 03:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2021, 12:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/11/2021, 12:07

Julgado procedente o pedido

18/11/2021, 12:00

Conclusos para julgamento

09/08/2021, 10:41

Juntada de parecer de mérito (mp)

27/07/2021, 17:00

Juntada de petição (3º interessado)

22/06/2021, 16:53

Juntada de termo

22/06/2021, 09:44

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/06/2021, 20:29

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2021, 17:31

Conclusos para despacho

10/06/2021, 11:36

Juntada de petição

09/06/2021, 13:49

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/06/2021, 16:30

Juntada de petição

08/06/2021, 16:00

Juntada de petição

14/05/2021, 08:58

Publicado Intimação em 13/05/2021.

13/05/2021, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021

12/05/2021, 04:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2021, 14:03

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/05/2021, 14:03

Juntada de Ato ordinatório

11/05/2021, 11:07

Juntada de petição

03/05/2021, 08:13

Publicado Despacho (expediente) em 20/04/2021.

20/04/2021, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2021

19/04/2021, 03:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2021, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2021, 21:15

Conclusos para despacho

07/04/2021, 12:22

Juntada de Certidão

07/04/2021, 12:22

Juntada de termo

07/04/2021, 10:35

Juntada de petição

31/03/2021, 10:05

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 30/03/2021 23:59:59.

31/03/2021, 03:21

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 30/03/2021 23:59:59.

31/03/2021, 03:21

Juntada de contestação

30/03/2021, 18:26

Juntada de petição

30/03/2021, 08:49

Decorrido prazo de DEOCLECIO BARBOSA DIAS FILHO em 01/03/2021 23:59:59.

02/03/2021, 10:24

Publicado Intimação em 04/02/2021.

05/02/2021, 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021

05/02/2021, 08:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2021, 06:56

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/02/2021, 06:55

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/02/2021, 06:53

Concedida a Medida Liminar

01/02/2021, 15:35

Conclusos para decisão

01/02/2021, 11:06

Distribuído por sorteio

01/02/2021, 11:06

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 12:09

Sentença

•28/05/2025, 15:01

Decisão

•06/02/2025, 15:47

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 12:18

Documento Diverso

•18/07/2024, 09:29

Despacho

•24/05/2024, 11:43

Petição

•03/03/2023, 10:39

Petição

•03/03/2023, 10:39

Acórdão

•06/11/2022, 12:26

Despacho

•15/09/2022, 09:12

Despacho

•15/09/2022, 08:53

Decisão

•14/09/2022, 14:12

Despacho

•11/04/2022, 17:07

Todos os documentos(22)

Decisão

•18/03/2026, 18:42

Decisão

•17/11/2025, 19:05

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 12:09

Sentença

•28/05/2025, 15:01

Decisão

•06/02/2025, 15:47

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 12:18

Documento Diverso

•18/07/2024, 09:29

Despacho

•24/05/2024, 11:43

Petição

•03/03/2023, 10:39

Petição

•03/03/2023, 10:39

Acórdão

•06/11/2022, 12:26

Despacho

•15/09/2022, 09:12

Despacho

•15/09/2022, 08:53

Decisão

•14/09/2022, 14:12

Despacho

•11/04/2022, 17:07

Sentença

•18/11/2021, 12:00

Documento Diverso

•22/06/2021, 16:53

Despacho

•14/06/2021, 17:31

Ato Ordinatório

•11/05/2021, 11:07

Despacho

•14/04/2021, 21:15

Decisão

•01/02/2021, 15:35

Documento Diverso

•01/02/2021, 11:06