Cumprimento de sentença 0800439-02.2020.8.10.0073 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800439-02.2020.8.10.0073 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: AGUIDA BELINA COSTA DIAS ADVOGADO(A): GRACIVAGNER CALDAS PIMENTEL – OAB\MA Nº 14.812 RECORRIDO(A): BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO(A): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO – OAB\MA Nº 11.812-A RELATOR: Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO ACÓRDÃO N°: 4032/2022-2 EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL – RELAÇÃO DE CONSUMO – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – ANULAÇÃO DO CONTRATO – ART. 6º DA LEI 9.099/95 – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 30 DE AGOSTO DE 2022 RECURSO Nº: 0800439-02.2020.8.10.0073 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DE BARREIRINHAS Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decidem os Juízes integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da ilha de São Luís – MA, por maioria, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Custas na forma da lei. Sem honorários advocatícios, em face do provimento do recurso. Acompanhou o voto do relator a MM. Juíza Cristiana de Sousa Ferraz Leite. Voto vencido divergente da MM. Juíza Lavínia Helena Macedo Coelho. Sessão virtual da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal Permanente de São Luís, aos 30 dias do mês de agosto de 2022. Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO Titular do 1º Cargo da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. Cito os fatos narrados na inicial: A Requerente foi cliente do BANCO DAYCOVAL, ora requerido, tendo pactuado o negócio jurídico de um empréstimo em outubro de 2014 no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com valor de parcelas de R$ 125,00 (cento e vinte reais). Ocorre que os descontos já deveriam terem sidos cessados, contudo até a presente data a requente está suportando os referidos descontos, o que tem provado prejuízos materiais e enriquecimento sem causa do requerido, em cobrar mais do que lhe deve. Cumpre ressaltar que a requerente por inúmeras vezes procurou o requerido para que cancelasse o cartão de crédito, bem como os descontos, todavia nunca regularizou a situação. A contestação apresentada pela parte Recorrida se resume, quanto ao mérito, aduz que contratação foi legal e regular, bem como requer a realização de perícia grafotécnica Os pedidos iniciais, formulados pelo Recorrente, são os seguintes: a) a concessão de medida liminar determinando a imediata suspensão ou cancelamento do Cartão de Crédito e consequentemente dos descontos indevidos no valor de R$ 125,09 (cento e vinte e cinco reais e nove centavos). Determinando ainda multa/dia para caso de descumprimento que deverá revestido em prol do Requerente. b) citação do Requerido para audiência de conciliação, instrução e julgamento, para, querendo, apresente contestação no prazo da lei, sob pena de revelia e confesso; c) que ao final seja julgada PROCEDENTE a presente ação em todos os seus termos; d) que seja DECLARADO NULO E INEXIGIVEL os descontos após as 28 parcelas contratadas, bem como seja o Requerido condenado a ressarcir a Requerente pelos descontos posteriores nos termos dos fatos acima narrados, notadamente pela deficiência na prestação de serviços, que se verifica no pagamento de indenização a título DANOS MATERIAIS no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que deverão ser pagos em dobro, na forma do art. 42, § único do CDC, acrescida dos descontos indevidos até a efetivação da suspensão, em dobro, e condenação em indenização por DANOS MORAIS no valor de 40 salários mínimo, atendendo o princípio da razoabilidade e proporcionalidade e considerando tanto o CARÁTER RESSARCITÓRIO quanto o CARÁTER PUNITIVO, em face dos fatos aqui declinados. e) que seja condenado o Requerido em custas processuais, juros de mora e honorários de advogado, estes no valor de 20 % (vinte por cento) sobre o valor da condenação; f) os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 99, § 3º do NCPC, por ser pobre e estar em sérias dificuldades financeiras, e não tem como arcar com custas e despesas processuais sem o comprometimento de sua manutenção e de sua família, bem como prioridade processual, nos termos da Lei 10.741/03. g) seja processado o presente feito de forma privilegiada, concedendo-se à Requerente o direito de inversão do ônus da prova por ser parte hipossuficiente na relação consumerista na forma da lei; h) e finalizando, protesta-se por todos os meios de provas, permitidos e admitidos em direito, em especial, o depoimento pessoal do representante legal do Requerente, oitiva de testemunhas, apresentação de documentos, perícias, etc., tudo de já requerido; Constam nos autos somente as faturas do cartão. Inexistem nos autos contrato especificando prazo e condições de pagamento. Não há ainda, ainda, o total a pagar sem financiamento e com financiamento. A respeitável sentença a quo julgou extinto o processo com julgamento de mérito, em razão da Autora ter recebido o cartão e ter pactuado pela empresa. Passo ao exame do mérito. O inconformismo do Recorrente deve conhecido e provido. Rejeita-se a preliminar de incompetência material dos Juizados Especiais, pois não se trata de matéria complexa que exija intensa dilação probatória. As provas constantes dos autos constituem prova hábil a demonstrar o fato constitutivo do direito do autor, sendo desnecessárias outras provas e diligências nesse particular. Inexiste contrato de cartão de crédito, ou mesmo de cartão de crédito consignado. Tanto que não consta instrumento ajustando o termo inicial e término dos pagamentos. Ademais, frise-se que o Recorrente está tendo desconto mensal, no seu contracheque, na quantia de R$ 125,79 (cento e vinte e cinco reais e setenta e nove centavos) novecentos e setenta e três reais e sessenta e seis centavos). E não consta nos autos a existência de cartão de crédito ou, se dele o Recorrente fez uso, ou está fazendo uso. O cartão de crédito com RMC (Reserva de Margem Consignado) tem que ter estrutura e vida jurídica como cartão de crédito, para que só seja possível o desconto em folha ou contracheque em caso de o consumidor fazer uso do cartão, o que não se vislumbra nesta demanda. Nas dezenas de faturas juntadas inexiste qualquer compra com o cartão. Se não há cartão de crédito com RMC, o contrato de cartão é inválido, nulo, a ser cancelado, sem prejuízo aos termos contratuais do empréstimo. As instituições financeiras vêm recorrendo a essa espécie de contrato, que é admitida em nosso sistema jurídico, nada obstante não respeitarem as determinações que regulam essa espécie de contratação, sobretudo porque se assenta não apenas no valor do pré-saque, mas no uso do cartão de crédito, a ter desconto dentro de uma margem consignável. O que é o cartão de crédito consignado? A resposta é simples: É um cartão de crédito exclusivo para servidores públicos federais, estaduais, municipais, aposentados e pensionistas do INSS, em que o valor mínimo da fatura é descontado mensalmente na folha de pagamento. Desse modo, se não há uso do cartão, não há o que descontar na folha de pagamento. Transcrevo, para melhor elucidação deste conflito, essa resumida lição:...verifico que, face à nova legislação, confirmada está a posição da corrente jurisprudencial, que se posiciona no sentido de que caso não tenha o consumidor utilizado o cartão de crédito consignado para fazer compras e pagamentos de débitos outros que não o saque do valor inicialmente disponibilizado, e não se descurando o agente financeiro de seu dever de demonstrar haver prestado todas as informações necessárias a uma decisão refletida do consumidor, especialmente quanto aos juros cobrados e forma de pagamento, se devem converter tais operações em crédito consignado simples e consequente redução dos juros, além de restituição em dobro do eventualmente pago em excesso (artigo 52, parágrafo único) e a fixação de danos morais, decorrente da falta de informação e sujeição a contrato interminável. (In: Texto jurídico, publicado por Marcus da Costa Ferreira, na Revista Consultor Jurídico, em 18/8/2021). A jurisprudência é remansosa nesse sentido. Verbis: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Empréstimo por meio de cartão de crédito consignado. Autor que julgava estar contratando empréstimo consignado tradicional. Falha no dever de informação. Art. 6º, III, do CDC. Dano moral configurado. Manutenção da sentença. O cerne da controvérsia recai sobre a legalidade do contrato de cartão de crédito consignado, tipo de contratação que não teria sido devidamente esclarecida ao consumidor. Apesar do réu sustentar ter prestado todos os esclarecimentos acerca da transação celebrada, não apresentou qualquer documento que comprove os termos da contratação. Portanto, não restou confirmado que o contratante tinha plena ciência da modalidade de empréstimo concedido, que, segundo o apelante, previa desconto de parcela mínima em folha de pagamento, com saldo devedor restante a ser pago por meio de fatura do cartão de crédito, nem que na eventualidade de não ocorrer a quitação integral, incidiriam juros e encargos contratuais até a satisfação da dívida. Vale salientar que não consta nenhuma compra efetuada com o cartão de crédito, o que corrobora a assertiva do autor de que sua intenção era contratar empréstimo consignado tradicional. Além disso, as faturas apontam parcelamento do valor financiado em 58 vezes, o que não ocorre na hipótese de empréstimo por cartão de crédito consignado. Com efeito, apesar de semelhantes os produtos, há diferenças importantes, como a taxa de juros aplicada, além da obrigatoriedade de pagamento superior ao mínimo para evitar cobrança de encargos que venha a tornar a dívida eterna, no caso do cartão de crédito consignado. Portanto, imprescindível que as informações prestadas ao consumidor sejam claras e de fácil compreensão, a fim de evitar vício de vontade. Instituição financeira que falhou em seu dever de informação, ferindo direito básico do consumidor, nos termos do art. 6º, III, do CDC. Nessa linha, impõe-se a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito, devendo ser aplicadas taxas de juros e encargos de contrato de empréstimo consignado tradicional, com a devolução em dobro das parcelas indevidamente descontadas, na forma do § único do art. 42 do CDC, posto que não se pode considerar a situação narrada como engano justificável. Dano moral in re ipsa. Inquestionável o abalo causado ao autor, diante da imposição de cobrança por tempo indefinido, fato que decerto gerou desestabilização orçamentária e angústia por não conseguir quitar o financiamento. Verba indenizatória fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais) que se afigura adequada, proporcional à extensão do dano e a capacidade das partes, não merecendo reparo. Súmula nº 343 TJRJ. Desprovimento do recurso. (TJRJ; APL 0003610-42.2020.8.19.0075; Vigésima Câmara Cível; Relª Desª Marilia de Castro Neves Vieira; DORJ 11/05/2021; Pág. 490). A abusividade é perceptível e consiste em impor-se ao consumidor contrato de cartão de crédito consignado por empréstimo consignado, haja vista a maior onerosidade daquele, em clara infringência ao art. 51, IV, do CDC, que considera nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, como se dá no caso ora em exame. ANTE O EXPOSTO, voto para conhecer e prover, em parte, o recurso, para, primeiramente, declarar cancelado o contrato de cartão de crédito com margem consignável, em face de faltar-lhe elementos de validade jurídica, haja vista inexistir uso de cartão; em segundo lugar, consta que, até julho de 2021, o crédito disponibilizado ao Recorrente, via pré-saque e transferência, fora de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), tendo efetuado o pagamento de R$ 11.625,00 (onze mil, seiscentos e vinte e cinco reais). Constato que a parte Autora pagou em excesso o valor de R$ 9.125,00 (nove mil, cento e vinte cinco reais), contudo em razão de constar na inicial a limitação do pedido ao dobro de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), determino a devolução de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos materiais com juros da citação e correção monetária do desembolso. Desse modo, nos termos do art. 6º da Lei n. 9.099/95, determino que seja cancelado o contrato de cartão de crédito consignado, por não atender aos requisitos legais de validade jurídica, declaro que o valor já descontado é suficiente para quitar a dívida, por ser uma decisão que melhor atende aos fins sociais da lei, considerando, para isso, a maior onerosidade do contrato de cartão de crédito consignado, que vinha sendo aplicado nos descontos no contracheque. Esta obrigação de fazer deve ser cumprida no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, independentemente da interposição de qualquer recurso, sob pena de ser aplicada multa diária por descumprimento. Por entender que o Recorrente sofreu constrangimentos, em vista dos excessos contratuais que teve que suportar, obrigando-se a buscar a tutela jurisdicional, acolho o pleito de dano moral e fixo o valor reparatório na quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com juros do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e a correção monetária do presente arbitramento (Súmula 362 do STJ). Mantenho os termos da decisão de antecipação da tutela, conforme noticiado na sentença a quo. Custas, na forma da lei. Sem honorários advocatícios. Custas na forma da lei. Sem honorários advocatícios, em face do provimento do recurso. É como voto. Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO Relator

15/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/10/2023

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL CARTOES em 03/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de AGUIDA BELINA COSTA DIAS em 03/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL CARTOES em 03/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de AGUIDA BELINA COSTA DIAS em 03/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

Publicado Intimação em 12/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

Publicado Intimação em 12/09/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(68)

Todos os documentos(18)