Agravo de Instrumento 0807447-55.2020.8.10.0000 - TJMA

Agravo de Instrumento 0807447-55.2020.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: SINCOPLEMA – SOC. INDL. E COML. PROD. LIMPEZA DO MARANHÃO EIRELI e OUTROS ADVOGADO: ROBERT FREDERICO SILVA FONTOURA (OAB/MA 6497) E OUTRO EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: SÉRVIO TULIO DE BARCELOS (OAB/MA 14.009-A) RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS ACÓRDÃO Nº____________________________ EMENTA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Acórdão omisso é o que não enfrenta as questões agitadas pelas partes, não podendo assim ser rotulado aquele que as enfrentou, de forma clara e suficientemente precisa. Os embargos de declaração não se prestam para sanar o inconformismo da parte com o resultado desfavorável no julgamento ou para rediscutir matéria já decidida. A matéria embargada, garantia do juízo, foi claramente enfrentada no acórdão, não havendo que se falar em omissões. 4. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram da sessão os senhores Desembargadores DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS. Funcionou pela PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA o DR. CARLOS JORGE AVELAR SILVA. São Luís (MA),25 DE AGOSTO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 25 DE AGOSTO DE 2022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO ACÓRDÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0807447-55.2020.8.10.0000 Trata-se de embargos de declaração opostos por SINCOPLEMA – SOC. INDL. E COML. PROD. LIMPEZA DO MARANHÃO EIRELI e OUTROS em face do Acórdão ID nº 10620970, proferido na Apelação Cível nº 0807447-55.2020.8.10.0000, que restou assim ementado, verbis: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.“ O embargante, em suas razões de ID nº 10793766, alega que houve contradição quanto ao preenchimento dos requisitos para suspensão de execução. Aduz que, esse requisito (garantia do juízo) foi satisfeito na medida em que os Embargantes, ao firmarem a Cédula de Crédito Bancário com o Embargado, entregaram em hipoteca 01 (um) imóvel situado na Rua Dr. Miron Pedreira, s/n, Centro, Caxias-MA., discriminado no título executado (ID 24638168 - Pág. 10, do processo originário), restando satisfeita a garantia exigida. Com base nesses argumentos, postula o conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração para que seja suprido o vício apontado, com a concessão de efeito infringente, a fim de ser reformado o julgado embargado. Despacho à ID nº 11640223 determinando a intimação da parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões. Devidamente intimado o recorrido deixou de apresentar contrarrazões. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos declaratórios, vez que opostos com regularidade. Inicialmente, impende consignar que, a teor do que dispõe o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição obscuridade ou erro material, porventura, existentes no julgado. Com efeito, observo que a insurgência do recorrente atinente à omissão no acórdão recorrido não merece amparo, porquanto vejo nitidamente sua intenção em rediscutir a matéria já julgada, demonstrando, assim, um mero inconformismo com o acórdão, vez que contrário aos seus anseios. Ainda, a questão sobre a garantia do juízo, foi amplamente examinado no acórdão recorrido, conforme fragmento adiante transcrito, litteris: “Dito isto, uma vez descumpridos qualquer um destes requisitos, não se mostra possível a suspensão da execução, como ocorre no presente caso, em que, inobstante os argumentos para demonstrar a probabilidade do direito, está ausente a garantia do juízo. Note-se que a garantia hipotecária prevista na Cédula de Crédito Bancário executada não implica, por si só, no preenchimento do requisito “garantia da execução por penhora, depósito ou caução”. É que a mencionada garantia hipotecária guarnece a relação de direito material, de acordo com o art. 1.419 do CC/2002, mas não satisfaz, de forma automática, a necessidade de garantia da execução, que pressupõe a elaboração de atos próprios para constrição. A bem da verdade, exige-se, ainda, que tal garantia seja prévia e cubra a integralidade do débito exequendo. No caso em tela, em uma análise perfunctória, não há informações de que tenha havido a penhora do imóvel dado em hipoteca, sequer consta se foi realizada uma avaliação recente do bem, hábil a comprovar que o valor do bem é suficiente para garantir a execução. Pelo contrário, das provas dos autos, constata-se que o valor de avaliação bem (R$ 1.054.050,00) não seria suficiente para garantir a execução, uma vez que a dívida totaliza a monta de R$ 1.502.103,81 (um milhão quinhentos e dois mil cento e três reais e oitenta e um centavos). Desta forma, diante da ausência dos requisitos exigidos pelo § 1º, do art. 919, do Código de Processo Civil, não há que se falar em concessão de efeito suspensivo aos embargos e concessão da tutela antecipada para fins de retirada dos seus nomes dos órgãos de restrição de crédito.” Destarte, o acórdão embargado enfrentou as matérias aventadas pelas partes, não se ressentindo de qualquer omissão, tendo levado em consideração o preconizado na legislação e jurisprudência a respeito do tema. Nenhum vício, pois, restou caracterizado, devendo ser repelida a alegada violação ao art. 1.022 do CPC, eis que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria posta nos autos. No mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados deste egrégio Tribunal, in verbis: TJMA-0078628. CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO E AMBIGUIDADE INEXISTENTES. 1. Em análise aos Embargos, logo se verifica que não é omissa ou contraditória a decisão que denegou a segurança em favor dos impetrantes, porque motivada nos termos da legislação vigente, onde todos os fundamentos de fato e de direito deitam no próprio corpo do Acórdão e a irresignação dos Embargantes se funda na própria dificuldade de interpretação do texto legal. 2. Em verdade, o intuito dos Embargos é um só, rediscutir a matéria e modificar a decisão para novo julgamento, fator que é vedado, em regra, em sede de declaratórios. Ademais, o entendimento dos pretórios Superiores é o de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos pelo acórdão. 3. A rediscussão de matéria já decidida, à luz de outros fundamentos jurídicos, é incabível em sede de Embargos Declaratórios. Ausência de omissão ou contradição no DECISUM. Ademais, notório é o propósito de prequestionar matérias nesta via. 4. Embargos rejeitados. (Processo nº 041870/2015 (171402/2015), Órgão Especial do TJMA, Rel. Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos. DJe 29.09.2015). TJMA-0078844. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E OMISSÃO INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I - Os embargos declaratórios não se prestam para reexame de pontos que já foram discutidos ou para adequá-los ao entendimento da parte embargante e nem constituem recurso hábil para o reexame da causa. II - A decisão embargada não apresenta qualquer vício sanável via embargos de declaração. III - Embargos não providos. (Processo nº 037082/2015 (171681/2015), Órgão Especial do TJMA, Rel. Desa. Ângela Maria Moraes Salazar. DJe 06.10.2015). ANTE O EXPOSTO, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo incólume o acórdão recorrido. É O VOTO. SALA DAS SESSÕES DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS,25 DE AGOSTO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

15/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(50)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Decorrido prazo de TERESA CRISTINA PINTO DE SOUSA AMANCIO em 11/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDIVAN DA SILVA AMANCIO em 11/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de CENOL CERAMICA DO NORDESTE LTDA - EPP em 11/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de SINCOPLEMA-SOC INDL E COML PROD LIMPEZA DO MARANHAO LTD em 11/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE VELAS SAO FRANCISCO LTDA em 11/04/2023 23:59.

Publicado Acórdão (expediente) em 16/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO)

Juntada de certidão

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Decorrido prazo de ADALBERTO RIBAMAR BARBOSA GONCALVES em 06/03/2023 23:59.

Todas as movimentações(91)