Procedimento Comum Cível 0801519-94.2018.8.10.0097 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801519-94.2018.8.10.0097 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE MATINHA PROCURADOR: GRIJALVA RODRIGUES PINTO NETO APELADA: JUNIA CECILIA AZEVEDO PENHA ADVOGADO: TORLENE MENDONCA SILVA RODRIGUES RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS ACÓRDÃO Nº_______________________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE MATINHA. CONTRATADA SEM CONCURSO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL COM O ENTE MUNICIPAL. CONTRATO NULO. FGTS. DEVIDO. SÚMULA Nº 363 DO TST. SÚMULA 466 DO STJ. OBRIGAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL DE EFETUAR O PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 25 DE AGOSTO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801519-94.2018.8.10.0097 Trata-se de contrato realizado sem prévio concurso público, em afronta ao art. 37, inciso II, da Constituição da República. É, portanto, contrato nulo, eivado de vício sobre elemento essencial formal do negócio jurídico, conforme determinado pelo parágrafo 2º do artigo acima mencionado. II. Todavia, apesar de a contratação ser nula, isso não exime a Administração trazer aos autos fatos extintivos ou modificativos do direito da apelante, bem como a obrigação de pagar pelos serviços efetivamente prestados, bem assim o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. III. O pagamento dos valores cobrados referente a saldo devido e ao FGTS devem observar a incidência da prescrição quinquenal à luz da diretriz constitucional prevista no art. 7º, da CF.- tendo por termo a data da propositura da ação - a teor do enunciado da Súmula N.º 85 do STJ. IV. Apelação desprovida. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram da sessão os senhores Desembargadores DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS. Funcionou pela PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA o DR. CARLOS JORGE AVELAR SILVA. São Luís (MA),25 DE AGOSTO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Trata-se da Apelação Cível interposta por MUNICIPIO DE MATINHA inconformado com a sentença prolatada pelo juízo da Vara Única da Comarca de Matinha/MA que, nos autos da Ação de Cobrança, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Em suas razões recursais (ID 7919685), o Apelante aduz, em síntese, a inexistência do direito da parte autora ao recolhimento do FGTS, eis que não houve comprovação de exercício do cargo por meio de vínculo formal com a municipalidade. Salienta que o contrato nulo não pode gerar efeitos, razão pela qual a sentença de primeiro grau deve ser reformada quanto a condenação ao pagamento do FGTS, assim como o pagamento de saldo de salário. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para que seja reformada a sentença de base, a fim de julgar improcedentes os pedidos autorais. Sem contrarrazões conforme Certidão de ID 7919687. A Procuradoria-Geral de Justiça em parecer de (Id nº 9556461), manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo para manter incólume a sentença fustigada. É o relatório. VOTO Inicialmente, verifico que estão presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso. Na espécie, a autora, ora apelada, afirma que foi contratada pelo Município de Matinha/MA em 02/06/2013 para exercer a função de Diretora de Divisão de Doença Mental, e demitida em 20/10/2016. O juiz a quo, declarou a nulidade do contrato, julgando parcialmente procedentes os pedidos da recorrida. Pois bem, o objeto da demanda versa sobre o debate acerca das provas carreadas aos autos pela apelada para constituir o seu direito no tocante à percepção do FGTS e ao recebimento das verbas salariais referentes aos meses de setembro e outubro de 2016. Dito isso, em análise minuciosa das provas juntadas nos autos, verifico que os documentos acostados nos ID’s 7919663 e 7919658 demonstram que a parte recorrida trabalhou para o recorrente, exercendo a função de Diretora de Divisão de Doença Mental. Assim, verifico que a parte autora se desincumbiu do ônus de provar o seu direito, cabendo assim ao Município apelante atestar fato extintivo, modificativo e impeditivo que afaste o direito da apelada (373, II do CPC), o que não fez ao decorrer da presente demanda. Dessa forma, atesto assistir direito à recorrida ao recebimento do saldo de salário, bem como férias de 2013 e 2014, 13º salário e ao recolhimento do FGTS. Na espécie, trata-se de contrato realizado sem prévio concurso público, em afronta ao art. 37, inciso II, da Constituição da República. É, portanto, contrato nulo, eivado de vício sobre elemento essencial formal do negócio jurídico, conforme determinado pelo parágrafo 2º do artigo acima mencionado. Todavia, apesar de a contratação ser nula, isso não exime a Administração de pagar pelos serviços efetivamente prestados, bem assim o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. No mesmo sentido é o enunciado da Súmula nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho, abaixo transcrita: Súmula 363, TST. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. (Original sem grifos). Registre-se que o Supremo Tribunal Federal em decisão proferida no RE nº 596478/ RR (Ministra Ellen Gracie, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013) reconheceu ao trabalhador admitido sem concurso público o direito ao FGTS e ao pagamento da prestação pactuada, afastando a tese civilista de que a nulidade contratual não gera quaisquer efeitos. Corroborando tudo o que fora dito, a Súmula 466 do STJ, in verbis: “O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público.” Também por este prisma é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça. Confiram-se os seguintes julgados, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA. RECOLHIMENTO DO FGTS. (…) II - A contratação irregular de servidor gera para o contratado o direito a receber os valores referentes ao FGTS. Súmula nº 466 do STJ. III - Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, o pagamento das verbas salariais é obrigação da Administração. IV - Nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, compete ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (Ap 0177472018, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 02/08/2018, DJe 10/08/2018) – grifei. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRESTAÇÃO DE TRABALHO INCONTROVERSA. DIREITO AOS SALÁRIOS RETIDOS E AO FGTS. PRECEDENTES. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO DE DIREITO DA AUTORA. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. 1. A ausência da necessária contraprestação pela Municipalidade importa enriquecimento ilícito, o que não é tolerado no Ordenamento Jurídico Nacional. Precedentes deste Tribunal e do STJ, Inteligência do art. 7º, inciso XVII, da CF/88. 2. O art. 19-A da Lei nº. 8.036/1990 confere direito ao FGTS aos trabalhadores contratados pela Administração Pública sem concurso público (Súmula nº 363 do TST). 3. O Supremo Tribunal Federal revisou posicionamento anterior para consignar, à luz da diretriz constitucional encartada no inciso XXIX, do art. 7º, da CF, que o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal. 4. No entanto, foi conferido efeitos ex nunc à decisão do Supremo, de modo que: a) quando o termo inicial da prescrição ocorrer após a data daquele julgamento, aplica-se o prazo de cinco anos; e b) quando, na data daquele julgamento, o prazo já estiver em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 (trinta) anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir daquela decisão.4. Considerando que o FGTS refere-se a todo o período laborado (março de 2005 até dezembro de 2012,), e trata-se de prestações sucessivas, tem incidência a regra, aplicando-se para cada parcela o prazo prescricional que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir da decisão do STF. 6. Apelo conhecido e improvido.7.Unanimidade. (Ap 0038842018, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 30/04/2018, DJe 07/05/2018) – grifei. REMESSA NECESSÁRIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO BENTO. CONTRATO NULO - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE EFETUAR O PAGAMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA - REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. I - Os contratos pactuados com o Poder Público para admissão de pessoal não formam vínculo de emprego e devem ser considerados nulos, sendo devido apenas eventual saldo de salários e as verbas do FGTS, nos termos do que dispõe a Súmula nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho. II - Não obstante, comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, impõe-se a procedência da ação de cobrança de salários e outras verbas devidas ao servidor, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o ente público não se desincumbe do ônus de provar o fato extintivo do direito do servidor. III - No presente caso, a requerente exerceu a função de auxiliar de Enfermagem, devendo ser, portanto, mantida a condenação ao pagamento dos valores correspondentes aos depósitos de FGTS que não foram efetuados desde de março de 2005 até dezembro de 2012. IV - Nas condenações da Fazenda Pública, a correção monetária será realizada com base no IPCA-E, conforme determinado pelo STF na modulação de efeitos das ADI 4357/DF e 4425/DF, permanecendo os juros de mora a serem calculados segundo os juros da caderneta de poupança. V - Reexame Necessário parcialmente provido parcialmente. (ReeNec 0477442017, Rel. Desembargador(a) MARCELINO CHAVES EVERTON, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 15/05/2018, DJe 18/05/2018) – grifei. Desse modo, inexorável a conclusão de que a apelada faz jus também ao recebimento do FGTS. Ante o exposto, e de acordo com o parecer ministerial, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo incólume a sentença vergastada. É o voto. SALA DAS SESSÕES DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS,25 DE AGOSTO DE 2022. Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

15/09/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JEFFERSON DE SOUSA RODRIGUES em 11/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de TORLENE MENDONCA SILVA RODRIGUES em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JUNIA CECILIA AZEVEDO PENHA em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JEFFERSON DE SOUSA RODRIGUES em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCONI TORRES FERREIRA em 18/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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