Procedimento Comum Cível 0801921-36.2021.8.10.0077 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801921-36.2021.8.10.0077 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 PARTE(S) REQUERIDA(S): BANCO PANAMERICANO S.A. ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A FINALIDADE: Intimação da parte Autora, através de seus respectivos(as) advogados(as), do(a) Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: SENTENÇA Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0801921-36.2021.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE(S) REQUERENTE(S): MARIA FERNANDES DE MACEDO ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. Trata-se de ação ordinária movida pela parte autora supra em face da parte ré também em epígrafe, discutindo a inexistência de negócio jurídico. Petição inicial instruída com os documentos. Decisão determinando a verificação da boa fé processual junto à parte autora. Termo de comparecimento informando que a parte autora afirmou não ter dado poderes à advogada para ajuizar a presente ação, tendo pugnado pelo arquivamento. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. O presente feito não pode ter prosseguimento. Conforme se verifica dos autos a parte autora não outorgou poderes para a advogada ingressar com o presente feito, tendo ainda pugnado pelo seu arquivamento. Portanto, a presente ação carece das condições da ação, ou seja, não há legitimidade processual tão pouco interesse processual. Tal situação implica a extinção do processo, por ausência das condições da ação, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. O causídico não tem legitimidade para pleitear direito alheio, tendo em vista que não houve outorga de poderes para tal ato. Dispositivo Ante o exposto, declaro extinto o presente processo, sem resolução de mérito, com amparo no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se somente a advogada da parte autora. Encaminhe-se cópia dos autos ao Ministério Público Estadual para que tome as providências que entender pertinente, bem como oficie-se a subsecção da OAB. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Cumpra-se. Buriti, Segunda-feira, 25 de Julho de 2022. Juiz GALTIERI MENDES DE ARRUDA Titular da Vara Única da Comarca de Buriti

15/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/10/2022

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de VANIELLE SANTOS SOUSA em 07/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de VANIELLE SANTOS SOUSA em 07/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA FERNANDES DE MACEDO em 13/10/2022 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Publicado Intimação em 16/09/2022.

Todas as movimentações(27)

legal