Procedimento Comum Cível 0804544-15.2019.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804544-15.2019.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JULIO RAFAEL DE OLIVEIRA SILVA Advogados: ELIANNA HOLANDA SILVA - MA17142, THIAGO DA SILVA FERREIRA - MA16909 Requerido: ALMEIDA IMOBILIARIA EIRELI - ME e outros (2) Advogado: UBALDO CARLOS NOVAES SILVA FILHO - MA16109 INTIMAÇÃO DE SENTENÇA ID: Num. 74487519 - Pág. 1 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROCESSO N.º 0804544-15.2019.8.10.0022 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por JULIO RAFAEL DE OLIVEIRA SILVA em face de ALMEIDA IMOBILIARIA EIRELI - ME e outros (2), ao argumento de que, nada obstante a contratação efetiva do serviço, a requerida deixou de entregar o imóvel contratado. Pugna a parte assim, como resultado, pela rescisão do contrato, além do pagamento de danos materiais e morais. Não concedida a justiça gratuita, deferido o parcelamento das custas e determinada a realização de audiência de conciliação. A parte autora apresentou agravo de instrumento. Audiência cancelada em razão da pandemia Covid-19, determinando-se, em seguida, a citação das partes requeridas para apresentarem contestação. Petição da parte autora solicitando a exclusão da parte requerida João Victor Martins de Sá e Silva do polo passivo, o que foi deferido. Em sede de contestação, a requerida Almeida suscitou preliminar de ilegitimidade de parte da outra requerida Elis Betânia. No mérito, alegou que o contrato foi rescindido por culpa da parte autora, que entregou o veículo sem a devida quitação, recusando-se a pagar o saldo remanescente. Ao final, pugna pela improcedência do pedido. A parte autora, a seguir, apresentou réplica, em que reforça os argumentos que instruem a inicial. Proferida decisão saneadora, em que acolhida a preliminar de ilegitimidade para determinar a exclusão da parte requerida Elis Betânia do polo passivo da ação, fixados os pontos controvertidos e determinada a intimação das partes para dizerem sobre a produção de outras provas. As partes não se manifestaram sobre as provas. Determinada a intimação da parte autora para recolher as custas, diante da ausência de informações quanto ao agravo. Em seguida, foi juntado acórdão referente ao agravo, concedendo a justiça gratuita à parte autora. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passa-se ao julgamento do feito, uma vez que, considerando que se trata de matéria exclusivamente de direito, desnecessária a produção de outras provas, além daquelas que já existem no processo. No mérito, é de se ver que, consoante pacífica jurisprudência nacional, que assiste, ainda que em parte, razão à parte requerida. Não há dúvida que não recaí sobre a parte requerida/vendedora nenhuma responsabilidade pelo desfazimento do negócio jurídico. Basta ver que, na em contestação, a parte requerida informa que o veículo dado como entrada no negócio, embora constasse como quitado, possuía débito em aberto no valor de R$ 21.043,32 (vinte e um mil, quarenta e três reais e trinta e dois centavos), o qual somente foi conhecido após o repasse do bem a terceiro, que quitou a dívida por R$ 19.374,34 (dezenove mil, trezentos e setenta e quatro reais e trinta e quatro centavos). Tal situação não foi impugnada pela parte autora, que limitou-se a dizer que foi ludibriada pela assinatura do contrato em discussão, o qual, seria um segundo pacto com a parte requerida, e que não teria iniciado o pagamento das parcelas por ter tomado conhecimento de que aquela não estaria cumprindo com suas obrigações, sendo alvo de várias demandas judiciais. Assim, não há provas nos autos de que houve a compensação do valor do veículo junto à parte requerida e o pagamento das demais parcelas do contrato, após a entrada, o que, de fato, culminaria na rescisão contratual. Resta, nesse cenário, observar quais valores podem ser retidos pelo réu. Em relação a taxa de corretagem, o Superior Tribunal também já se manifestou, deixando claro a possibilidade de sua cobrança, desde que realizado de forma clara: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.PROCESSUAL CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA. VALIDADE DA CLÁUSULA. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). COBRANÇA. DESCABIMENTO. ABUSIVIDADE. 1. TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 1.1. Legitimidade passiva 'ad causam' da incorporadora, na condição de promitente-vendedora, para responder pela restituição ao consumidor dos valores pagos a título de comissão de corretagem e de taxa de assessoria técnico-imobiliária, nas demandas em que se alega prática abusiva na transferência desses encargos ao consumidor. 2. CASO CONCRETO: 2.1. Aplicação da tese ao caso concreto, rejeitando-se a preliminar de ilegitimidade. 2.2. "Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem" (tese firmada no julgamento do REsp 1.599.511/SP). 2.3. "Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel" (tese firmada no julgamento do REsp 1.599.511/SP). 2.4. Improcedência do pedido de restituição da comissão de corretagem e procedência do pedido de restituição da SATI. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, EM PARTE. (REsp 1551951/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016) No caso dos autos, como se vê do contrato, há expressa referência aos serviços de corretagem. Há, não somente, a indicação do serviço, como também do valor cobrado. Nos termos do procedente qualificado acima referido, é legítima a retenção de valor a esse título. Em relação à retenção de multa administrativa, o STJ, contudo, tem admitindo a retenção, na hipótese de culpa do consumidor, que é o caso dos autos, de importância que transita entre 10% e 25% do valor do contrato, como se vê do seguinte aresto: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CULPA DO ADQUIRENTE. DIREITO DE RETENÇÃO. MULTA COMPENSATÓRIA. PERCENTUAL RETIDO. ALTERAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte tem considerado razoável, em resolução de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, que o percentual de retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, seja arbitrado entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados" (AgInt no AREsp n. 725.986/RJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/6/2017, DJe 29/6/2017). 2. Ademais, não é possível na via especial rever a conclusão contida no aresto atacado acerca do percentual retido a título de cláusula penal melhor condizente com a realidade do caso concreto e a finalidade do contrato, pois a isso se opõem os óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal ao qual teria sido dada interpretação divergente daquela firmada por outro Tribunal importa em deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1366813/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 01/04/2019) A esse respeito, é preciso observar que, no caso dos autos, a parte requerida impôs ao promitente comprador uma multa no valor de 10% do contrato. No que concerne a indenização em razão da fruição do bem, não há que se falar em sua incidência, porquanto o contrato foi formalizado e logo rescindido, além do que sequer foi iniciada a construção do imóvel e transferida a escritura referente ao terreno. Os danos morais, de outro lado, não se encontram presentes. São duas as correntes que tentam definir o alcance dos danos morais: a primeira, de natureza subjetiva, que se encontra focada na demonstração de dor, sofrimento; a segunda, de caráter objetiva, que destaca que tais danos se encontram configurados quando houver lesão aos direitos de personalidade. Essa segunda corrente é a prevalente. Segundo Pablo Stolze, “dano moral consiste no prejuízo ou lesão a direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro, como é o caso dos direitos da personalidade, a saber, direito à vida, à integridade física (direito ao corpo, vivo ou moroto, e à voz), à integridade psíquica (liberdade, pensamento, criações intelectuais, privacidade e segredo) e a integridade moral (honra, imagem e identidade), havendo quem entenda, como o culto Paulo Luiz Netto Lôbo, que ‘não há outras hipóteses de danos morais além das violações aos direitos de personalidade.’” (GAGLIANO, Pablo Stolze. A quantificação do dano moral e a incessante busca de critérios. In: SALOMÃO, Luis Felipe, TARTUCE, Flacio (Org.). Direito Civil. Diálogos entre a doutrina e a Jurisprudência. São Paulo: Atlas, 2017. p. 379 a 380.) É nesse mesmo sentido a manifestação de Anderson Schereiber: “Com efeito, dano moral consiste, a rigor, em violação à dignidade da pessoa humana, que independe completamente da reação emocional da vítima (aborrecimento ou não, dor ou não, sofrimento ou não). Além disso, não há qualquer razão para que seja excluída a compensação em razão da menor intensidade da lesão à dignidade humana.” (SCHEIBER, Anderson et al. Código Civil Comentando. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 115) Importante considerar, a partir deste olhar, inexistir evidência de que, o descumprimento do contrato de compra e venda, afetou os direitos de personalidade da parte autora. Diante do exposto, resolvo o mérito da demanda e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na ação, condenando a requerida a restituir o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), corrigido com juros de mora de 1% (um por cento) e correção monetária a partir da data do inadimplemento contratual, de acordo com a tabela Gilberto de Melo, usada pelo TJMA. Do respectivo valor deverá ser debitada a quantia de R$ 19.374,34 (dezenove mil, trezentos e setenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), pagos para a quitação do veículo, além da multa de 10% (dez por cento) indicada na cláusula 10, ficando retido, ainda, os valores decorrentes do serviço de corretagem, que não deverão ser abatidos da condenação. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno as partes, ao pagamento, em partes iguais, de custas e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Em relação ao requerente, beneficiário de assistência judiciária gratuita, contudo, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Açailândia, 24 de agosto de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

15/09/2022, 00:00

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Decorrido prazo de THIAGO DA SILVA FERREIRA em 02/02/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023

Publicado Intimação em 26/01/2023.

Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Açailândia.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de termo

Juntada de termo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de protocolo

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

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