Cumprimento de sentença 0847840-53.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0847840-53.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0847840-53.2019.8.10.0001. AUTOR: LEONARDO AUGUSTO DE RESENDE Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ISMAEL DUARTE ASSUNCAO - OAB/MA 10402-A, JOAO MARCIO PEREIRA - OAB/MA 19020 REU: GILBERTO MARTINS RODRIGUES SENTENÇA LEONARDO AUGUSTO DE RESENDE, devidamente qualificada nos autos, ajuizou Ação de Despejo por falta de pagamento de alugueis e demais obrigações contratuais, em face de GILBERTO MARTINS RODRIGUES, alegando, em síntese, que alugou para o requerido o imóvel localizado na Avenida Neiva Moreira, nº 400, apartamento 1001, Torre Cancun, Varandas Grand Park, Calhau, neste município, pelo prazo de dose meses e com aluguel mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Todavia, informa que a locatária não cumpriu com o contrato, deixando de pagar as parcelas mensais do aluguel e demais encargos acessórios, tais como, IPTU de 2018 e 2019, taxa de uso de salão de festa e multa contratual, totalizando o débito de R$ 11.757,92 (onze mil, setecentos e cinquenta e sete reais e noventa e dois centavos). Por tal razão, requer a decretação da desocupação do imóvel em virtude da falta de pagamento, bem como a condenação da requerida ao pagamento da referida dívida. Em petição acostada aos autos (ID. 27776997), o autor informa que a ré desocupou o imóvel locado. Ata da audiência de conciliação em ID. 47857621, atestando que a sessão conciliatória restou infrutífera. Devidamente citado, a requerida deixou de apresentar contestação, conforme certidão de ID. 49224008. É o que cabe relatar. Decido. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA A ação comporta julgamento antecipado, eis que incide na espécie o artigo 355, inciso II do Código de Processo Civil. Quanto ao despejo, a desocupação do imóvel voluntariamente pela ré e a retomada da posse pelos locadores acarretam a carência superveniente em razão da perda de objeto. Regularmente citados, os requeridos deixaram de oferecer contestação Assim, é o caso de se reconhecer a revelia da parte requerida, reputando-se presumidamente verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, a teor do disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Contudo, a despeito da revelia importar em presunção meramente relativa de veracidade dos fatos, certo é que, no caso dos autos, a petição inicial veio instruída com documentos comprobatórios dos fatos constitutivos do direito do requerente. É o que se extrai do contrato de locação (ID. 25710146) firmado pelas partes, em que consta a qualificação da ré na qualidade de locatária, estando devidamente assinado. O atraso nos pagamentos dos alugueis e demais encargos locatícios pela parte ré,locatária do imóvel identificado no contrato, é fato incontroverso, diante da revelia.Não comprovou, portanto, a quitação dos débitos cobrados e nem tampouco apresentou qualquer justificativa plausível para seu inadimplemento. Logo, de rigor a procedência da demanda, com a condenação ao pagamento das verbas pretendidas. CONCLUSÃO Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) DECLARAR rescindido o contrato locatício firmado entre as partes tendo por objeto o imóvel descrito na inicial; b) CONDENAR a ré ao pagamento dos aluguéis vencidos e não pagos até a data da efetiva desocupação do imóvel e demais encargos contratuais. Tais quantias deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais de mora de 1% ao mês a partir do vencimento de cada prestação, observando que o valor nominal do aluguel mensal foi convencionado em R$ 2.000,00 (dois mil reais); d) CONDENAR, em virtude do princípio da sucumbência, o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o transito em julgado, arquivem-se os autos. São Luís/MA, 06 de setembro de 2022. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito titular da 8ª Vara Cível

15/09/2022, 00:00

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Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOAO MARCIO PEREIRA em 20/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ISMAEL DUARTE ASSUNCAO em 20/06/2024 23:59.

Publicado Intimação em 06/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(17)