Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800290-55.2020.8.10.0089 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800290-55.2020.8.10.0089 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTES: ADEIDE DO ROSARIO ABRANTES, GLÓRIA MARIA PINHEIRO MACIEL, JOSENIR DO LIVRAMENTO BARBOSA ANCHIETA E LUIZA PEREIRA CARNEIRO. ADVOGADO: MÁRIO EDUARDO CASTELO BRANCO XAVIER NETO - OAB/PA 27.452 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE GUIMARÃES. PROCURADORA DE JUSTIÇA: LIZE DE MARIA BRANDÃO DE SÁ COSTA RELATOR: Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM EMENTA. PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MUNICÍPIO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO LEGAL. ESTATUTO DO SERVIDOR - LEI MUNICIPAL Nº 611/96. DEVER DE PAGAMENTO. ÔNUS DE PROVAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO ENTE PÚBLICO NÃO CUMPRIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE 1º GRAU. DECISÃO MONOCRÁTICA Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0800290-55.2020.8.10.0089. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUIMARÃES/MA. Trata-se de REMESSA NECESSÁRIA oriunda do Juízo de Direito da Comarca de Guimarães/MA, nos autos da Ação de Cobrança de Adicional por Tempo de Serviço c/c Tutela Antecipada, ajuizada por ADEIDE DO ROSARIO ABRANTES, GLÓRIA MARIA PINHEIRO MACIEL, JOSENIR DO LIVRAMENTO BARBOSA ANCHIETA E LUIZA PEREIRA CARNEIRO em faco do MUNICÍPIO DE GUIMARÃES. As requerentes aduzem, em síntese, que são agentes comunitárias de saúde vinculadas ao Município de Guimarães, admitidas em 20/01/1992, sendo que, não receberam o adicional por tempo de serviço referente a 1% (um por cento) a cada ano de serviço público municipal, conforme disposto no art. 94 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Guimarães (Lei 611/96). Assim, requerem a correção e incorporação dos percentuais do adicional por tempo de serviço correspondente ao período de admissão das autoras, bem como o pagamento do retroativo aos últimos cinco anos, proporcional ao percentual anual. O Município apresentou contestação no ID 11194768 argumentando, em síntese, a inexistência de previsão legal acerca da incidência do adicional por tempo de serviço sobre os vencimentos integrais, a proibição do cômputo do adicional de tempo de serviço sobre as demais gratificações e a prescrição das diferenças vencidas há mais de cinco anos, pugnando pela improcedência total dos pedidos contidos na inicial. Encerrada a instrução processual, foi proferida sentença (ID 11194780), nos seguintes termos: “À vista do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial (art. 487, inciso I, do CPC) para CONDENAR o MUNICÍPIO DE GUIMARÃES/MA a incorporar aos vencimentos das autoras, o adicional por tempo de serviço às autoras, considerando o patamar estabelecido por lei de 1% (um por cento) por cada ano de serviço público municipal, contados desde janeiro/1992, contínuo ou não, incidente sobre o vencimento base das requerentes, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), devendo o requerido, ainda, pagar os valores retroativos a serem apurados em liquidação de sentença, observada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação. Por oportuno, esclareço que os juros moratórios deverão incidir a partir da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009) e correção monetária pelo IPCA-E, desde quando deveriam ter sido pagos os valores devidos (RE 870947). Condeno o requerido, outrossim, ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação a ser apurado. Sem custas, em razão da isenção legal do município (art. 12, inciso I, da Lei Estadual nº 9.109/2009).” Sem recurso, vieram os autos para reexame da sentença. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (ID 13396901), onde o Ministério Público Estadual se manifesta pelo conhecimento e desprovimento da Reexame Necessária. É o que importava relatar. DECIDO. Inicialmente, estando preenchidos os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO DA REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do art. 496 do CPC/2015, e passo a apreciá-la monocraticamente, tendo em vista a prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil/2015 e da súmula n. 568 do STJ, que permite ao relator decidir monocraticamente o recurso quando já há jurisprudência sedimentada na Corte acerca do tema trazido ao segundo grau; o que é exatamente o caso dos autos. Analisando-se os autos, observa-se que a sentença de base deve ser mantida em todos os seus termos. Fundamenta-se. Verifica-se que as requerentes apresentaram documentos aptos a demonstrar que são agentes comunitárias do Município de Guimarães, comprovando o vínculo empregatício alegado, desde janeiro de 1992, e que não estão recebendo o percentual correspondente a cada ano de exercício, demonstrando o fato constitutivo de sua pretensão, nos termos do art. 373, I, do CPC. Com efeito, a Lei Municipal nº 611/96, que criou o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Guimarães, prevê expressamente, em seu art. 94, caput que: “o adicional por tempo de serviço é devido a razão de 1% (um por cento) por cada ano de serviço público municipal, contínuo ou não, incidente sobre o vencimento do cargo efetivo, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento)”. Assim, como o referido Estatuto abrange todos os servidores municipais, também inclui o grupo dos ocupantes do cargo efetivo de agente comunitário de saúde. Posto isso, havendo legislação vigente concedendo o direito ao recebimento do adicional por tempo de serviço aos servidores efetivos municipais, impõe-se ao município o dever de pagamento do adicional na razão de 1% (um por cento) por ano de serviço, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), como determinado na sentença de 1º grau. Desse modo, competia ao requerido provar fato impeditivo do direito das requerentes, qual seja, a regularidade do pagamento do adicional por tempo de serviço de forma proporcional a cada ano de serviço público desempenhado pelas demandantes, na forma prescrita em lei (1% ao ano), não tendo se desincumbido do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC/2015. Portanto, impõe-se o reconhecimento do direito das autoras ao recebimento do adicional por tempo de serviço na proporção de 1% (um por cento) por ano de serviço, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), bem como os valores retroativos não alcançados pela prescrição quinquenal, a serem apurados em liquidação de sentença, como determinado pelo magistrado a quo. Nesse sentido, é o entendimento desta Egrégia Corte de Justiça em casos semelhantes, vejamos: REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE BACABAL. ADICIONAL TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO. ESTATUTO DO SERVIDOR. IMPROVIMENTO. 1. A Lei Municipal nº 937/2002 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Bacabal/MA), estatui, em seu art. 35, o direito ao adicional por tempo de serviço na razão de 1% por ano. 2. Tendo a parte autora comprovado o ingresso no serviço público em 04.01.2008 e a prestação de serviço ao longo dos anos, é devido o adicional por tempo de serviço. 3. Remessa improvida. (TJ/MA – REMESSA NECESSÁRIA Nº 0002370-02.2015.8.10.0024, Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 23/07/2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE IMPERATRIZ. PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) AO ANO. IMPLEMENTO DO REQUISITO “TEMPO DE SERVIÇO”. INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA SOBRE O VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I – Do teor do regramento inserto do art. 80, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Imperatriz, resta patente que o adicional por tempo de serviço, previsto sob a modalidade “anuênio”, será concedido à razão de 2% (dois por cento), cujo teto será de 50% (cinquenta por cento), ou seja, quando o servidor completar 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço alcançará o limite legal. II – Implementado o requisito “tempo de serviço”, o anuênio será pago à razão de 2% (dois por cento), independentemente da alteração, ou não, do valor do vencimento base, incidente automaticamente sobre o montante recebido pelo servidor sob esta rubrica financeira, de forma que, para fins de cálculo do adicional por tempo de serviço, deve-se efetuar o somatório dos anos trabalhados pelos autores/apelados e aplicar, sobre o vencimento-base atualmente vigente para o cargo, o percentual correspondente à soma dos anos de serviço público no cargo. III – Sentença mantida; remessa não provida. (TJ/MA – REMESSA NECESSÁRIA Nº 0810747-02.2020.8.10.0040, Relator: Desembargador Marcelino Chaves Everton, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em sessão virtual realizada no período de 18/11/2021 a 25/11/2021). ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MIRADOR – ADICIONAL DE PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO – COMPROVADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO – DIREITO À CONCESSÃO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – PREVISÃO EM LEI E LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO A CONDIÇÃO INSALUBRE – DEVIDA A PERCEPÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – APELO DESPROVIDO. I – No que diz respeito à progressão por tempo de serviço, pleiteada pela ora apelada, importa destacar, como bem observado pelo d. julgador a quo no comando sentencial, que esse direito se encontra previsto no art. 11, e art. 15, ambos da Lei nº 298/2016 (Plano que dispõe sobre os Cargos, as Carreiras e o Sistema de Remuneração dos Servidores do Quadro Geral da Administração Pública de Mirador/MA); II – Logo, uma vez preenchidos os requisitos para a concessão da progressão por tempo de serviço, como no caso presente, em que a apelada exerce o cargo de agente comunitária de saúde, no quadro funcional efetivo da municipalidade recorrente, há mais de 5 (cinco) anos, conclui-se que restar demonstrado o direito à concessão do mencionado benefício; III – Sabendo-se, ademais, que a servidora não pode ser prejudicada no deferimento do benefício em razão de ausência de realização de avaliação de desempenho, pois, é sabido que o cumprimento desse requisito não depende apenas dos servidores, sendo necessário que o ente municipal faça a parte que lhe cabe no processo, referente a efetiva realização da avaliação, de modo que, a sua inércia não pode ser fator impeditivo para o deferimento da gratificação; (...) V – Apelação conhecida e desprovida. (TJ/MA – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000216-09.2017.8.10.0099, Relatora: Desembargadora Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em sessão virtual do dia 22 ao dia 29 de julho de 2021) Por todo o exposto, e de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO à Remessa, nos termos da fundamentação supra, mantendo inalterada a sentença de primeiro grau. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Relator

15/09/2022, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única de Guimarães.

Juntada de certidão

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUIMARAES em 17/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIO EDUARDO CASTELO BRANCO XAVIER NETO em 18/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

Publicado Intimação em 28/08/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(19)