Cumprimento de sentença 0800093-15.2022.8.10.0127 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800093-15.2022.8.10.0127 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A RECORRIDO: VALDIR MENEZES DELMONDES Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: VALDICLEIA MARTINS DELMONDES - MA17104-A RELATOR: JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTO EM DUPLICIDADE DE PARCELAS DO EMPRÉSTIMO – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. De acordo com o apurado no feito o autor firmou contrato de empréstimo com o Banco Requerido, sendo que após a renegociação da dívida em razão da Lei Estadual nº 11.247/20, houve o desconto em duplicidade das parcelas questionadas pelo autor, razão pela qual pleiteia o recebimento de indenização por danos materiais e morais. 2. No mérito, o juízo a quo acolheu parcialmente os pedidos e condenou o banco recorrente a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), bem como determinou a restituição em dobro das parcelas pagas indevidamente. 3. In casu, restou demonstrada a falha na prestação do serviço pela empresa demandada, daí porque a quantia indenizatória estabelecida na sentença deve ser mantida integralmente, sendo que o referido montante está em consonância com os parâmetros adotados nesta Turma Recursal, em relação às circunstâncias específicas do caso, além de ser proporcional ao dano sofrido pela vítima e conter evidente caráter sancionador e pedagógico ao Recorrente. 4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 5. Súmula de julgamento que serve de acórdão. Inteligência do art. 46, segunda parte, da lei 9.099/95. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800093-15.2022.8.10.0127 Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas processuais na forma da lei. Honorários advocatícios, pelo recorrente, fixados em 20% sobre o valor da condenação. Acompanharam o voto da relatora as Juízas Leoneide Delfina Barros Amorim e Ivna Cristina de Melo Freire. Sessão virtual de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal, no período de 17 a 24 de agosto do ano de 2022. Juíza JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Relatora RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO Voto dispensado na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

02/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: VALDIR MENEZES DELMONDES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VALDICLEIA MARTINS DELMONDES - MA17104 Requerido: BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des. Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800093-15.2022.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de Embargos de Declaração opostos no ID 63357874 por VALDIR MENEZES DELMONDES contra a sentença proferida nos autos. Alega a parte embargante, a existência de omissão na decisão recorrida uma vez que este Juízo se ateve em se manifestar sobre a Lei Estadual nº11.247/20, sem contudo, analisar o pagamento em duplicidade da primeira parcela do empréstimo. Por fim, pugna pelo provimento do recurso para que seja sanado o vício alegado com a consequente procedência dos pedidos iniciais. Devidamente intimado, o embargado apresentou contrarrazões (ID 64127964) sustentando a inexistência de vícios a serem sanados. Os autos vieram-me conclusos. Relatado, passo à decisão. Conheço do recurso interposto, pois estão presentes os seus requisitos de tempestividade e regularidade formal. Disciplina o artigo 1022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Analisando os argumentos apresentados na peça recursal, entendo que a decisão recorrida de fato apresentou omissão em suas razões, deixando de se manifestar sobre os pontos aduzindo pelo embargante. Da leitura atenta da inicial, denota-se que após a suspensão das parcelas a parte autora procurou a instituição bancária e procedeu com a renegociação de seus empréstimos, onde ficou pactuado o pagamento da dívida em doze parcelas. Ocorre que a instituição bancária requerida, efetuou o débito do valor do empréstimo em conta da autora, mesmo tendo sido efetuado o desconto em folha. Assim, a pretensão da parte embargante é a responsabilidade da instituição bancária em razão desse pagamento em duplicidade, não tendo, tal circunstância sido analisada em sentença. Com efeito, analisando os documentos juntados pelo embargante, resta devidamente comprovado que a instituição bancária efetuou o débito no dia 11 de agosto de 2021 referente aos empréstimos renegociados e também procedeu com o desconto no salário do autor. Por outro lado, a parte embargante não juntou aos autos qualquer motivação para o débito em duplicidade, fato que evidencia a ilegalidade de sua conduta, ao cobrar por duas oportunidades o valor de R$ 448,35 (quatrocentos e quarenta e oito reais e trinta e cinco centavos). Nesse contexto, a imposição de cobranças de valores que foram efetivamente debitadas nos vencimentos do autor constitui prática abusiva (art. 39 do CDC), violando o dever de informação e a boa-fé objetiva, não sendo hábil como negócio jurídico. Na espécie, entendo que de fato houve a cobrança indevida, conforme já mencionado e não há justificativa para tal cobrança, como dito alhures, a instituição bancária ré procedeu com os débitos na conta da parte requerente de forma livre e consciente, mesmo diante dos descontos realizados nos vencimentos do autor. Fato que tem o condão de determinar sua devolução em dobro. Entrementes, quanto ao dano moral, ensina a melhor doutrina que eles somente são devidos quando atingido algum dos atributos da personalidade, prescindindo da necessidade de prova da dor, sofrimento, vexame, humilhação, tristeza ou qualquer sentimento negativo, servindo estes apenas como parâmetro de fixação do quantum indenizatório. Conclui-se, destarte, que para a caracterização da responsabilidade civil nas relações de consumo, necessário se faz apenas a presença de três elementos: ação ou omissão do agente, dano e o nexo causal, pois esposou o CDC a teoria do risco do empreendimento, só se eximindo desta responsabilidade nas hipóteses do § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a saber: inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não ocorreu nos autos. Desta forma, analisando os fatos narrados, constata-se que o evento danoso acabou por ferir a dignidade humana da parte autora, vez que houve abalo que supera o mero aborrecimento cotidiano. Assim, ocorrendo a hipóteses de omissão, deve prosperar o inconformismo, para que seja sanado o vício apontado, em sede de embargos de declaração, conforme já exposto. Ante o exposto, CONHEÇO os embargos de declaração, e no mérito, DOU PROVIMENTO, para reconhecer a omissão e por consequência, alterar a sentença recorrida para: 1) CONDENAR a institução bancária rrequerida a indenizar à autora, a título de danos materiais, no montante, já dobrado, de R$ 896,70 (oitocentos e noventa e seus reais e setenta centavos), atualizada com base no INPC, a contar da data do desembolso, mais juros de mora simples, de um por cento ao mês, estes a contar da data do evento danoso, ou seja, data do primeiro desconto, tudo incidindo até o efetivo pagamento; 2) CONDENAR a requerida ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, que deve ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do arbitramento (Súmula 362 STJ) e com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do primeiro desconto, quantia que entendo suficiente de cunho compensatório e punitivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís Gonzaga do Maranhão (MA), data no sistema. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito

19/04/2022, 00:00

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Juntada de petição

Decorrido prazo de VALDIR MENEZES DELMONDES em 12/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de VALDIR MENEZES DELMONDES em 12/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de VALDIR MENEZES DELMONDES em 16/12/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 08/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

Publicado Intimação em 25/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Procuradoria do Banco do Brasil SA em 17/10/2022 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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