Procedimento Comum Cível 0825230-57.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0825230-57.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0825230-57.2020.8.10.0001. AUTOR: COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUIS GUSTAVO SCATOLIN FELIX BOMFIM - OAB/SP 325284, AUGUSTO BARBOSA - OAB/SP 281394 REU: INVISA INSTITUTO VIDA E SAUDE S E N T E N Ç A Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA em face de INVISA INSTITUTO VIDA E SAUDE, ambos devidamente qualificados nos autos. A Requerente alega ser credora da Requerida na importância de R$ 43.961,41 (Quarenta e três mil, novecentos e sessenta e um reais e quarenta e um centavos). Aduz que o valor pleiteado é oriundo das vendas de medicamentos e/ou materiais médico hospitalar para a Requerida. Informa que buscou receber os títulos de forma extrajudicial, contudo não logrou êxito. Juntou documentos. Regularmente citada, a requerida quedou-se silente, conforme atesta certidão de ID. 43792040. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTO DA SENTENÇA A requerida foi devidamente citada e não apresentou contestação no prazo legal. A revelia é o resultado, portanto, daquele que deixa de apresentar a contestação e tem como efeito principal à presunção de veracidade dos fatos articulados pelo autor, consoante demonstra o preconizado no artigo 344 do Novo Código de Processo Civil. Portanto, inexistindo quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 345 do Código de Processo Civil, o que impediria os efeitos da revelia, a ação deve ser julgada procedente, visto que presentes todos os elementos constantes do artigo 344 do Código de Processo Civil Além disso, vislumbro que os documentos de ID. 34763483 a 34763498 são suficientes para comprovar à prestação do serviço por parte da empresa autora e a inadimplência da requerida, restando suprido o ônus do art. 373, I do CPC. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, condenando o réu ao pagamento da quantia de R$ 43.961,41 (quarenta e três mil, novecentos e sessenta e um reais e quarenta e um centavos), relativa aos débitos existentes e não pagos, corrigido monetariamente pelo INPC, desde o ajuizamento, e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Por fim, condeno as partes sucumbente ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 12 de setembro de 2022. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito titular da 8ª Vara Cível

15/09/2022, 00:00

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Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara Cível de São Luís.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 26/06/2023

Juntada de petição

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Decorrido prazo de KATIANA DOS SANTOS ALVES em 28/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO SCATOLIN FELIX BOMFIM em 28/06/2023 23:59.

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