Procedimento Comum Cível 0004436-92.2014.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0004436-92.2014.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: FRANCISCO JOAO DE SOUSA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS ALUISIO OLIVEIRA VIANA - MA9555-A Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA 1.RELATÓRIO FRANCISCO JOÃO DE SOUSA ajuizou AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. O autor alegou em síntese que requereu junto à autarquia previdenciária a concessão de aposentadoria rural por idade, o que foi indeferido. Declarou que desde sua infância trabalhou como lavrador em regime de economia familiar, se enquadrando nas hipóteses previstas na legislação previdenciária. Requereu, portanto, a tutela jurisdicional para que o ente demandado fosse compelido a conceder o benefício de aposentadoria por idade rural e o pagamento das parcelas vencidas desde o requerimento administrativo. Tutela indeferida (ID 441092710 – fl. 12) Houve contestação do INSS (ID 441092710 – fl. 15/20) Réplica à contestação ID 29319790. Em sede de despacho, foi determinada a realização de audiência de instrução de julgamento (ID 41092713 – fl. 30). Juntada ata de audiência de instrução de julgamento, houve manifestação do advogado da parte autora, que afirmou ter sido concedido o benefício previdenciário, de forma administrativa, e pugnou pelo prosseguimento da demanda em relação ao pagamento das parcelas vencidas (ID 41092713 – fl. 34). Alegações finais apresentadas pelas partes (ID’s – fls. 39/42). É o relatório. Decido 2.FUNDAMENTAÇÃO Em suma, cabe ressaltar que, entende-se por interesse processual, condição da ação, como a observação da indispensável suficiência do interesse de agir. Assim, condiciona-se à verificação de dois requisitos cumulativos, a saber: necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação do provimento e do procedimento desejado. De outra sorte, cumpre assinalar que o direito de ação, para ser exercido em sua plenitude, pressupõe o atendimento de determinadas condições enumeradas pela doutrina e acolhidas pelo Código de Processo Civil; São elas: a legitimatio ad causam, o interesse processual e a possibilidade jurídica. Acaso inexista alguma delas, cumpre reconhecer o fenômeno da carência da ação, e a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito. Por se tratar de matéria de ordem pública, deve o julgador aferir a existência dessas condições desde a propositura da ação, até a prolação da sentença, vez que não há, nesse caso, preclusão pro judicato. Note-se que, algumas vezes, as condições da ação são bem delineadas no início da ação, porém, deixam de ser visualizadas no curso do processo. Registre-se que nessas hipóteses ocorre o fenômeno da carência superveniente da ação, identificado com a perda do objeto, que enseja a extinção do processo sem julgamento do mérito. Este é o reflexo do mérito do processo em epígrafe, na qual o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade perdeu seu objeto tendo em vista que foi satisfeito administrativamente pela autarquia demandada conforme declarado pelo próprio advogado do demandante. Destarte a ação perdeu seu objeto vez que a obrigação requerida pela parte autora, que sustentava o litígio foi devidamente cumprida pelo requerido. Desta forma, verifica-se ausente uma das condições de ação, a saber, o interesse processual, que se traduz em utilidade, necessidade e adequação do provimento jurisdicional invocado. Portanto, a ausência dessa condição, faz nascer o fenômeno da carência da ação. Nesse sentido, vejamos lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery:1 “Para que o Juiz possa aferir a quem cabe a razão no processo, isto é, decidir o mérito, deve examinar questões preliminares que antecedem lógica e cronologicamente a questão principal: o mérito, vale dizer, o pedido, a pretensão, o bem da vida querido pelo autor. O mérito é a última questão, que, de ordinário, o juiz deve examinar no processo. Essas questões preliminares, dizem respeito ao próprio exercício do direito de ação (condições da ação) e à existência e regularidade da relação jurídica processual (pressupostos processuais). As condições da ação, possibilitam ou impedem o exame da questão seguinte (mérito). Presentes todas, o juiz pode analisar o mérito, não sem antes verificar se também se encontram presentes os pressupostos processuais. Ausente uma delas ou mais de uma, ocorre o fenômeno da carência de ação (CPC 301 X), circunstância que torna o juiz impedido de examinar o mérito. A carência da ação tem como conseqüência a extinção do processo sem julgamento do mérito (CPC 267 VI). As condições da ação são três: legitimidade de partes (legitimatio ad causam), interesse processual e possibilidade jurídica do pedido. As condições da ação são matéria de ordem pública a respeito da qual o juiz deve pronunciar-se ex-officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição, pois a matéria é insuscetível de preclusão (CPC 267 § 3º e 301 § 4º).” Esclareço que, no que concerne ao pedido de prosseguimento da demanda para o pagamento das parcelas vencidas desde o requerimento administrativo, este não merece acolhimento, visto que o autor protocolou dois pedidos administrativos, sendo que o primeiro requerimento foi indeferido por falta de prova material, e somente no segundo pedido foi deferido o benefício pleiteado. Assim, só faria jus ao pagamento de parcelas vencidas se comprovado que desde o primeiro requerimento administrativo, o autor já houvesse adquirido direito ao benefício previdenciário. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TERMO INICIAL. DATA DO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUANDO JÁ PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. COMPROVAÇÃO DO TEMPO ESPECIAL DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IRRELEVÂNCIA. 1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que, havendo requerimento administrativo, como no caso, este é o marco inicial do benefício previdenciário. 2. Além disso, a Primeira Seção do STJ, no julgamento da Pet 9.582/2015, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 16.9.2015, pacificou a compreensão de que "a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria". 3. In casu, conforme asseverado pelo Tribunal de Origem (fl. 308, e-STJ), na data do primeiro requerimento administrativo o segurado já havia adquirido direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que parte do tempo especial necessário para a concessão do benefício somente tenha sido reconhecido durante a instrução processual. 4. Assim, impõe-se o reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de serviço na data do primeiro requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, em consonância com os precedentes do STJ, respeitada, se for o caso, a prescrição quinquenal. 5. Recurso Especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1724511 SP 2018/0035897-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 10/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2018) PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CONCESSÃO DESDE O PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Negado o benefício previdenciário por ocasião do primeiro requerimento, o protocolo de segundo requerimento não importa renúncia tácita ao direito de obtenção do benefício com efeitos desde o primeiro pedido, acaso comprovado que, já naquele momento, o segurado fazia jus ao benefício. 2. De acordo com decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento, submetido à sistemática da repercussão geral, do RE nº 630.501, o segurado do regime geral de previdência social tem direito adquirido ao benefício calculado de modo mais vantajoso, consideradas todas as datas em que o direito já poderia ter sido exercido, porque preenchidos os requisitos para a jubilação. 3. Hipótese em que a parte autora tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição desde o primeiro requerimento administrativo, a ser calculado considerando-se o direito adquirido ao cálculo do benefício desde a data em que implementados os requisitos para a concessão. (TRF-4 - AC: 50010541820164047109 RS 5001054-18.2016.4.04.7109, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 04/08/2021, SEXTA TURMA). Logo, tenho que, o pedido de concessão do benefício previdenciário perdeu seu objeto, uma vez que cumprido de forma administrativa, bem como o pedido de pagamento das parcelas vencidas, deve ser julgado improcedente com base na fundamentação supra. 3.DISPOSITIVO Intimação - VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROC. 0004436-92.2014.8.10.0022 Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO em relação ao pedido de obrigação de fazer, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI e §3º, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento das parcelas vencidas, nos termos do artigo 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora a recolher as custas estabelecidas pela lei, bem como os honorários advocatícios face a isenção legal, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita, salvo se nos próximos 05 (cinco) anos adquirir condições, sob pena de prescrição, conforme o art. 12, da Lei 1.060/50. Publique-se. Registre-se. Intime-se a autora, via DJe. Dispenso a intimação do Instituto Nacional do Seguro Social por remessa dos autos, por economia processual, diante da natureza da presente sentença de extinção, bastando a intimação via DJE para a Procuradoria Federal no Estado do Maranhão. Após, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Cumpra-se. Açailândia, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública 1 Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 9ª edição revista – Editora Revista dos Tribunais - 2006

15/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CARLOS ALUISIO DE OLIVEIRA VIANA em 26/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO JOAO DE SOUSA em 16/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

Publicado Intimação em 09/08/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

em cooperação judiciária

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/04/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(37)