Cumprimento de sentença 0801401-40.2022.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/10/2022, 13:08

Transitado em Julgado em 29/09/2022

03/10/2022, 13:07

Publicado Sentença (expediente) em 16/09/2022.

22/09/2022, 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

22/09/2022, 12:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801401-40.2022.8.10.0013. Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 POLO ATIVO: LUCENITA DO SOCORRO CORREIA PEREIRA ADVOGADO: VALENTINA LELIS GUIMARAES - SE14132 POLO PASSIVO: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. e outros (2) SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do caput, do art. 38, da Lei 9.099/95. Decido. Para o regular andamento e proveito final do processo, a demanda deve conter os seus pressupostos processuais, tal qual legitimidade de causa, e interesse processual durante todo o trâmite da ação, sob pena de extinção da causa. No caso, objetiva a parte autora a execução do julgado que tramitou nesse juízo sob o número 0800144-77.2022.8.10.0013. No entanto, tal pedido pode ser formulado diretamente no bojo do referido processo, não havendo necessidade de ajuizamento de nova ação. Assim, pela falta de interesse processual, não há utilidade no prosseguimento da presente demanda. Na hipótese vertente, deve-se reconhecer a incidência da hipótese prevista no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, que preconiza ser caso de extinção do processo, sem resolução de mérito, quando "verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual". Ante o exposto, nos termos do art. 485 incisos VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após certificado o trânsito em julgado, arquive-se. São Luís, 14 de setembro de 2022. SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

15/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2022, 16:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/09/2022, 11:45

Conclusos para despacho

05/09/2022, 21:57

Distribuído por dependência

05/09/2022, 21:57

Documentos

Sentença (expediente)

•14/09/2022, 16:16

Sentença

•14/09/2022, 11:45