Procedimento Comum Cível 0800157-10.2020.8.10.0090 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800157-10.2020.8.10.0090 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/04/2023, 15:19

Transitado em Julgado em 09/11/2022

12/04/2023, 15:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 09/11/2022 23:59.

05/12/2022, 16:58

Juntada de petição

07/10/2022, 15:11

Publicado Intimação em 16/09/2022.

22/09/2022, 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

22/09/2022, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800157-10.2020.8.10.0090. AUTOR: OTAVIO ALVES DOS SANTOS FILHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CEZAR AUGUSTO PACIFICO DE PAULA MAUX - MA9187-A REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA OTÁVIO ALVES DOS SANTOS FILHO ajuizou a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Alegou, em síntese: é segurado(a) do Regime Geral da Previdência Social, na qualidade de segurado(a) especial, e que por força de sérios problemas de saúde, encontra-se incapacitado(a) para o exercício de atividade profissional. Afirma, assim, fazer jus à concessão do benefício. Juntou documentos (ID 29371305), dentre eles: procuração, documentos pessoais, comunicado de indeferimento do pedido de benefício junto ao INSS, cópias de documentos expedidos pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais local e atestados médicos. Citada, a parte requerida apresentou contestação, alegando a necessidade de perícia médica e a ausência da comprovação do preenchimento dos requisitos legais exigidos para a concessão do benefício. Afirma que a parte requerente não comprovou a carência necessária referente à atividade rural, uma vez que não haveria documentação idônea para tanto. Diz, inclusive, que sequer resta comprovada a qualidade de segurado especial. Juntou documentos (ID’s 31358965 e 31358964). Instada a se manifestar quanto a contestação, a parte requerente apresentou réplica (ID 31555375), apenas reiterando os pedidos iniciais. Decisão de saneamento (ID 34477182) fixando como ponto controvertido “a possibilidade ou não da concessão de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez à parte autora, na condição de segurado especial”. Em sede de audiência de instrução, foi tomado depoimento pessoal da parte requerente, não tendo sido apresentadas testemunhas. A parte requerente juntou cópia das certidões de nascimento dos filhos (ID 37841077), Vieram-me os autos conclusos. Passo à fundamentação. Não há preliminares a serem analisadas. No mais, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que, embora também envolva controvérsia fática, o requisito da qualidade de segurado especial não restou demonstrado no momento oportuno, sendo dispensável a realização de perícia médica para análise da alegada incapacidade física. Isso porque, quanto a comprovação da qualidade de segurado especial, reputo que deveria ter sido objeto de prova testemunhal quando da realização da audiência de instrução e julgamento, o que não foi feito, conforme será abaixo esclarecido. É importante gizar que “o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento” (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). Exatamente por isso, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. A controvérsia principal dos autos reside em decidir se a parte requerente faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez na qualidade de segurado especial. Em outras palavras, de nada seria proveitoso dilatar a instrução probatória para fins de realização de perícia médica se, desde já, é possível constatar que não restou demonstrada a qualidade de segurado especial. A concessão do benefício pleiteado pressupõe a comprovação, concomitante, dos seguintes requisitos: (a) a qualidade de segurado; (b) o cumprimento da carência exigível; e (c) a incapacidade temporária para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Já de acordo com o art. 11, inc. VII da Lei nº 8.213/91, são segurados obrigatórios da Previdência Social, dentre outros, o segurado especial, entendido como sendo aquela pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com auxílio eventual de terceiros, desenvolva a atividade na condição de produtor. O § 1º do mencionado dispositivo legal, por sua vez, conceitua o regime de economia familiar como sendo aquele que “a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem utilização de empregados permanentes”. Assim, antes de mais nada, deve a parte requerente comprovar que é segurado especial, nos termos do art. 11, inc. VII, alínea “a” da Lei nº 8.213/91, somente passando-se à análise dos demais requisitos após isso. Para tanto, deve a parte requerente se desincumbir de tal do ônus probatório, podendo se valer de diversos meios, de modo conjugado, nos termos da legislação vigente. Nesse ponto, vale mencionar que o art. 106 da Lei nº 8.213/91 estabelece quais os documentos podem ser aceitos para comprovação do tempo de trabalho rural. Compulsando os autos, vejo que a parte requerente não logrou êxito em comprovar sua qualidade de segurado especial, isso porque, os documentos carreados aos autos não se adequam às exigências legais. Detidamente, observo que a simples apresentação de carteirinha ou ficha de sócio comprovando a filiação a Sindicato de Trabalhadores Rurais não são suficientes para comprovação da qualidade de segurado especial. Ainda, vê-se que o próprio requerente possuiu vínculos empregatícios de caráter urbano nos anos de 2008 a 2011 (página 02 do expediente de ID 31358964). Assim, esses dois elementos fazem surgir verdadeira dúvida quanto a veracidade sobre a alegação de que a parte requerente sempre desenvolveu agricultura em regime de economia familiar. Ainda, os expedientes emitidos pelo TRE, são documentos que, embora sejam provenientes de órgãos públicos, expressam, unicamente, declarações feitas por particulares, sem qualquer comprovação de correspondência com a realidade fática, uma vez que não são precedidas ou seguidas de nenhuma verificação. Em outras palavras, seria dizer que a profissão da parte requerente constante nos referidos documentos foi ali inserida por simples declaração da mesma, sem qualquer verificação acerca da realidade do fato. Em resumo, vejo que os documentos apresentados pela parte requerente, por si sós, não são capazes de comprovar cabalmente a sua condição de segurado especial, além de constar vínculos empregatícios urbanos em nome da parte requerente, o que põe em dúvida a alegação de que labora no campo. Por fim, tendo sido oportunizada a apresentação de testemunhas em audiência de instrução, para fins de corroborar suas alegações iniciais, tal providência não foi tomada. Desta feita, não demonstrada a qualidade de segurado especial, vejo que a parte requerente não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, inc. I do CPC), motivo pelo qual os pedidos iniciais merecem ser julgados improcedentes. Decido. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS Praça Coronel Joaquim Rodrigues, s/nº, Centro, Humberto de Campos/MA - CEP: 65.180-000 Telefone/WhatsApp: (98) 3367-1414 / E-mail: [email protected] Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL, e declaro extinto o feito com resolução do mérito, com base no art. 487, inc. I do CPC. Condeno a parte requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, este no patamar de 20% (vinte por cento), ficando ambos com exigibilidade suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão do requerente litigar sob o pálio da gratuidade da justiça, benefício que ora concedo. Ressalte-se que, havendo mudança na capacidade financeira do requerente, tais valores poderão ser regularmente cobrados pelo requerido/vencedor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Humberto de Campos/MA, data do sistema. RICARDO AUGUSTO FIGUEIREDO MOYSES Juiz de Direito Titular

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2022, 16:21

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/09/2022, 16:21

Julgado improcedente o pedido

27/10/2021, 19:57

Conclusos para despacho

13/08/2021, 09:25

Juntada de Certidão

13/08/2021, 09:24

Juntada de petição

11/11/2020, 10:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 03/11/2020 23:59:59.

04/11/2020, 07:48

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 20/10/2020 09:45 Vara Única de Humberto de Campos .

22/10/2020, 10:40

Documentos

Sentença

•27/10/2021, 19:57

Despacho

•16/09/2020, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800157-10.2020.8.10.0090. AUTOR: OTAVIO ALVES DOS SANTOS FILHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CEZAR AUGUSTO PACIFICO DE PAULA MAUX - MA9187-A REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA OTÁVIO ALVES DOS SANTOS FILHO ajuizou a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Alegou, em síntese: é segurado(a) do Regime Geral da Previdência Social, na qualidade de segurado(a) especial, e que por força de sérios problemas de saúde, encontra-se incapacitado(a) para o exercício de atividade profissional. Afirma, assim, fazer jus à concessão do benefício. Juntou documentos (ID 29371305), dentre eles: procuração, documentos pessoais, comunicado de indeferimento do pedido de benefício junto ao INSS, cópias de documentos expedidos pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais local e atestados médicos. Citada, a parte requerida apresentou contestação, alegando a necessidade de perícia médica e a ausência da comprovação do preenchimento dos requisitos legais exigidos para a concessão do benefício. Afirma que a parte requerente não comprovou a carência necessária referente à atividade rural, uma vez que não haveria documentação idônea para tanto. Diz, inclusive, que sequer resta comprovada a qualidade de segurado especial. Juntou documentos (ID’s 31358965 e 31358964). Instada a se manifestar quanto a contestação, a parte requerente apresentou réplica (ID 31555375), apenas reiterando os pedidos iniciais. Decisão de saneamento (ID 34477182) fixando como ponto controvertido “a possibilidade ou não da concessão de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez à parte autora, na condição de segurado especial”. Em sede de audiência de instrução, foi tomado depoimento pessoal da parte requerente, não tendo sido apresentadas testemunhas. A parte requerente juntou cópia das certidões de nascimento dos filhos (ID 37841077), Vieram-me os autos conclusos. Passo à fundamentação. Não há preliminares a serem analisadas. No mais, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que, embora também envolva controvérsia fática, o requisito da qualidade de segurado especial não restou demonstrado no momento oportuno, sendo dispensável a realização de perícia médica para análise da alegada incapacidade física. Isso porque, quanto a comprovação da qualidade de segurado especial, reputo que deveria ter sido objeto de prova testemunhal quando da realização da audiência de instrução e julgamento, o que não foi feito, conforme será abaixo esclarecido. É importante gizar que “o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento” (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). Exatamente por isso, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. A controvérsia principal dos autos reside em decidir se a parte requerente faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez na qualidade de segurado especial. Em outras palavras, de nada seria proveitoso dilatar a instrução probatória para fins de realização de perícia médica se, desde já, é possível constatar que não restou demonstrada a qualidade de segurado especial. A concessão do benefício pleiteado pressupõe a comprovação, concomitante, dos seguintes requisitos: (a) a qualidade de segurado; (b) o cumprimento da carência exigível; e (c) a incapacidade temporária para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Já de acordo com o art. 11, inc. VII da Lei nº 8.213/91, são segurados obrigatórios da Previdência Social, dentre outros, o segurado especial, entendido como sendo aquela pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com auxílio eventual de terceiros, desenvolva a atividade na condição de produtor. O § 1º do mencionado dispositivo legal, por sua vez, conceitua o regime de economia familiar como sendo aquele que “a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem utilização de empregados permanentes”. Assim, antes de mais nada, deve a parte requerente comprovar que é segurado especial, nos termos do art. 11, inc. VII, alínea “a” da Lei nº 8.213/91, somente passando-se à análise dos demais requisitos após isso. Para tanto, deve a parte requerente se desincumbir de tal do ônus probatório, podendo se valer de diversos meios, de modo conjugado, nos termos da legislação vigente. Nesse ponto, vale mencionar que o art. 106 da Lei nº 8.213/91 estabelece quais os documentos podem ser aceitos para comprovação do tempo de trabalho rural. Compulsando os autos, vejo que a parte requerente não logrou êxito em comprovar sua qualidade de segurado especial, isso porque, os documentos carreados aos autos não se adequam às exigências legais. Detidamente, observo que a simples apresentação de carteirinha ou ficha de sócio comprovando a filiação a Sindicato de Trabalhadores Rurais não são suficientes para comprovação da qualidade de segurado especial. Ainda, vê-se que o próprio requerente possuiu vínculos empregatícios de caráter urbano nos anos de 2008 a 2011 (página 02 do expediente de ID 31358964). Assim, esses dois elementos fazem surgir verdadeira dúvida quanto a veracidade sobre a alegação de que a parte requerente sempre desenvolveu agricultura em regime de economia familiar. Ainda, os expedientes emitidos pelo TRE, são documentos que, embora sejam provenientes de órgãos públicos, expressam, unicamente, declarações feitas por particulares, sem qualquer comprovação de correspondência com a realidade fática, uma vez que não são precedidas ou seguidas de nenhuma verificação. Em outras palavras, seria dizer que a profissão da parte requerente constante nos referidos documentos foi ali inserida por simples declaração da mesma, sem qualquer verificação acerca da realidade do fato. Em resumo, vejo que os documentos apresentados pela parte requerente, por si sós, não são capazes de comprovar cabalmente a sua condição de segurado especial, além de constar vínculos empregatícios urbanos em nome da parte requerente, o que põe em dúvida a alegação de que labora no campo. Por fim, tendo sido oportunizada a apresentação de testemunhas em audiência de instrução, para fins de corroborar suas alegações iniciais, tal providência não foi tomada. Desta feita, não demonstrada a qualidade de segurado especial, vejo que a parte requerente não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, inc. I do CPC), motivo pelo qual os pedidos iniciais merecem ser julgados improcedentes. Decido. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS Praça Coronel Joaquim Rodrigues, s/nº, Centro, Humberto de Campos/MA - CEP: 65.180-000 Telefone/WhatsApp: (98) 3367-1414 / E-mail: [email protected] Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL, e declaro extinto o feito com resolução do mérito, com base no art. 487, inc. I do CPC. Condeno a parte requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, este no patamar de 20% (vinte por cento), ficando ambos com exigibilidade suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão do requerente litigar sob o pálio da gratuidade da justiça, benefício que ora concedo. Ressalte-se que, havendo mudança na capacidade financeira do requerente, tais valores poderão ser regularmente cobrados pelo requerido/vencedor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Humberto de Campos/MA, data do sistema. RICARDO AUGUSTO FIGUEIREDO MOYSES Juiz de Direito Titular

15/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/11/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 09/11/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 16/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 03/11/2020 23:59:59.

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 20/10/2020 09:45 Vara Única de Humberto de Campos .

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