Reintegração / Manutenção de Posse 0812519-83.2021.8.10.0001 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0812519-83.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0812519-83.2021.8.10.0001. AUTOR: JOSE ANTONIO NOVO DE NOVO MACHADO DE BRITO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: IGOR LUIS FURTADO RAMOS - MA17918 REU: NEW SERVICE SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - EPP, JOSE ANTONIO MACHADO DE BRITO FILHO DECISÃO: Consta nos autos, junto ao ID 55048613, certidão designando audiência de conciliação para o dia 28/03/2022 às 09:30, a ser realizada no 1º CEJUSC da capital. Devidamente citado, o demandado peticionou em 25/03/2022, petição acostada no ID 63572882, requerendo a redesignação da audiência de conciliação, informando a impossibilidade de se fazer presente ao ato em razão ter sido intimado a comparecer a audiência designada em outro processo, para mesma data e horário, cuja finalidade seria a regularização da pensão alimentícia de sua filha, anexando ao pedido o documento de ID 63572909. Na petição de ID 63604358, o autor requereu o prosseguimento do feito com a realização da referida audiência de conciliação, ante a ausência de documentos a embasar o pedido de redesignação formulado pelo demandado. No ID 63647271, encontra-se juntado termo de audiência de conciliação realizada no 1º CEJUSC, com a informação da presença do requerente e a ausência do requerido, restando, em razão disso, inexitosa a tentativa de conciliação. Em seguida o autor peticionou requerendo o prosseguimento do feito com a dispensa de designação de nova audiência de conciliação, ante a ausência do demandado ao referido ato, ID 64028857. Eis o relato. De início, esclareço que os demandados não foram citados por hora certa, como afirmou o autor na petição de ID 64028847. Conforme se vê das certidões juntadas nos ID's 58451234 e 58451239, o oficial de justiça informa que o requerido assinou e recebeu a contrafé do mandado, dessa forma, Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) trata-se de citação real. Esclarecido esse ponto, observa-se que os autos não foram encaminhados em conclusão para apreciação do pedido de redesignação da audiência de conciliação, formulado pelo requerido. Por outro lado, observa-se que o demandado juntou documento embasando o seu pleito de redesignação, conforme se vê no ID 63572909. Analisando o documento juntado no ID 63572909, é possível ver que o requerido comprovou que é parte litigante no Proc. 0837802-11.2021.8.10.0001, tramitando na 6ª Vara da Família de São Luís, que naquele processo foi designada audiência de conciliação para a mesma data e horário da que foi designada nestes autos, qual seja, 28/03/2022 às 09:30. Contudo, observa-se que o despacho designando audiência naquele processo foi proferido em 17/11/2021, portanto, em data posterior ao ato que designou audiência de conciliação nestes autos, qual seja, 25/10/2021. Dessa forma, ainda que o pedido formulado pelo demandado fosse apreciado por este juízo, seria o caso de indeferimento, tendo em vista que o ato que designou a audiência nestes autos foi proferido primeiro do que aquele que designou audiência nos autos que tramita perante o juízo da 6ª Vara da Família. Ademais, ante a ausência de pronunciamento deste juízo, não tendo, dessa forma, a certeza do deferimento do seu pleito, deveria o demandado ter comparecido ao ato. Assim, reconheço os efeitos da audiência de conciliação realizada em 28/03/2022, cujo termo encontra-se juntado no ID 63647271. Dispõe o art. 335, I do CPC que o termo inicial para o requerido oferecer contestação será a data da audiência de conciliação ou mediação, quando qualquer parte não comparecer ao ato, ou comparecendo, não houver autocomposição. Analisando os autos, verifica-se que o demandado não apresentou contestação, tendo o prazo para apresentação findado em 22/04/2022. Nesta senda, inequívoca a ciência da parte ré acerca desta demanda, bem como a ausência de contestação nos autos, razão pela qual decreto a sua revelia (art. 344 do CPC), o que atrai em seu desfavor a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Não havendo outras questões processuais para serem dirimidas, declaro saneado o processo. Com fito de evitar eventual alegação de cerceamento de defesa, intimem-se as partes para que informem, no prazo de 5 (cinco) dias, se desejam produzir alguma outra prova. Em caso positivo, deverá indicar o tipo de prova e o ponto controvertido que essa prova deverá esclarecer. Transcorrido o prazo, sem qualquer manifestação das partes, restará preclusa o direito à prova conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Agravo Regimental improvido" (STJ, AgRg no REsp 1.376.551/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Não havendo manifestação das partes quanto a produção de outras provas, retornem os autos conclusos para sentença. São Luis - MA, data registrada no sistema. Adinaldo Ataíde Cavalcante Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível da Capital.

15/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/10/2023

Decorrido prazo de IGOR LUIS FURTADO RAMOS em 24/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de SANDRO HENRIQUE MEIRELES ALMEIDA em 24/10/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 02/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por desistência

Juntada de petição

Juntada de contestação

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(89)