Procedimento do Juizado Especial Cível 0800863-87.2022.8.10.0036 - TJMA

Procedimento do Juizado Especial Cível 0800863-87.2022.8.10.0036 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800863-87.2022.8.10.0036. Requerente: EVANI NUNES DA SILVA Advogados/Autoridades: ERISON LOPES DA SILVA OAB/MA 16515 Requerido: BANCO DO BRASIL SA INTIMO a parte autora por seu advogado devidamente constituído nos autos para tomar conhecimento do DESPACHO de Id. 75107309, a seguir transcrito: DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO Reclamante ISENTO(A) de custas processais no 1º grau de jurisdição (art. 54 da Lei n° 9.099/95). Sem prejuízo, Intimação - INTIMAÇÃO Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEFIRO a gratuidade da justiça (art. 99, §3º, do CPC). Assim, DESIGNO audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 18/10/2022 (terça-feira), às 14h, a ocorrer na sede provisória do Fórum de Justiça da Comarca de Estreito/MA, situada na Avenida Chico Brito, 1060, Centro, Estreito/MA. INTIME(M)-SE via DJEN o(a)(s) advogado(a)(s) da parte reclamante, inclusive para que ela compareça na audiência acima designada, advertindo-o(a) de que a sua ausência acarretará a extinção do processo (art. 51, I, da Lei nº 9.099/95). CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(s) reclamado(s), se necessário na forma do art. 18, I, da Lei nº 9.099/95, para comparecer(em) à referida audiência, pessoalmente ou através de prepostos munidos de carta de preposição com poderes para transigir (art. 9º, §4º, da Lei nº 9.099/95), advertindo-o(s) de que o não comparecimento resultará em sua(s) revelia(s) e consequente aceitação das alegações iniciais como verdadeiras (art. 18, §1º, c/c art. 20, ambos da Lei nº 9.099/95), implicando julgamento de plano (art. 23 da Lei 9.099/95). CONSIGNE-SE também que, caso não haja conciliação, a reclamada deverá na própria audiência oferecer resposta escrita ou oral, acompanhada de documentos, se for o caso (art. 30 da Lei nº 9.099/95). Em sendo necessário, as partes deverão trazer, independentemente de intimação, até três testemunhas (art. 34 da Lei nº 9.099/95). Em tempo: CONSIGNE-SE a prioridade relativa ao Estatuto do Idoso (art. 1048, I, NCPC). Estreito/MA, data do sistema. Bruno Nayro de Andrade Miranda Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Estreito

15/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 14/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ERISON LOPES DA SILVA em 14/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de IRLAN DA SILVA SOUSA em 14/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

Juntada de petição

Juntada de petição

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