Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804249-58.2022.8.10.0026 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804249-58.2022.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTORA: LUCAS MESSIAS COELHO ADVOGADO(A) AUTOR: Advogado(s) do reclamante: LUCAS MESSIAS COELHO (OAB 24283-MA) PARTE RÉ: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) ADVOGADO REQUERIDO: Dr. FINALIDADE: INTIMAR o(a) advogado(a) da parte autora, Dr(a). Advogado(s) do reclamante: LUCAS MESSIAS COELHO (OAB 24283-MA), despacho/decisão/sentença/Ato Ordinatório ID nº 75427762, a seguir transcrito(a): " 1. Intimação - INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0804249-58.2022.8.10.0026 AÇÃO: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) PARTE Defiro os benefícios da justiça gratuita. 2. Determino que a Secretaria Judicial junte aos autos certidão com a informação de quais execuções contra a Fazenda Pública Estadual possui o Exequente, em seu nome, e quais processos as referidas execuções se referem no que diz respeito à execução de honorários advocatícios. Havendo duplicidade com o mesmo título objeto da presente execução, tornem-me conclusos. 3. Verificada a regularidade da execução, intime-se o executado, para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes do art. 535, caput do CPC. 4. Após o decurso do aludido prazo, caso não haja manifestação do executado, ou seja aceito o valor cobrado, expeça-se a competente requisição de pequeno valor no importe indicado no cálculo acostado na inicial. 5. Decorrido o prazo de 02 (dois) meses após a expedição do RPV (art. 535, § 3º, inciso II do CPC), sem informação de quitação, intime-se o executado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer acerca do pagamento, sob pena de bloqueio da quantia necessária para a satisfação do débito (art. 100, § 6º, da CF). 6. Outrossim, caso haja impugnação ou o decurso do lapso previsto no item 4 deste despacho, certifique-se e volvam conclusos. Cumpra-se. Balsas (MA), datado e assinado eletronicamente. Rafael Felipe de Souza Leite Juiz de Direito Titular da 3ª Vara de Balsas - Respondendo pela 1ª Vara de Balsas - Portaria CGJMA n. 2937/2022. ". Balsas 14/09/2022. EMANUELA REIS SILVA, Auxiliar Judiciária.

15/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 21/09/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Juntada de petição

Decorrido prazo de LUCAS MESSIAS COELHO em 04/07/2023 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUCAS MESSIAS COELHO em 02/02/2023 23:59.

Todas as movimentações(31)