Procedimento Comum Cível 0801905-45.2021.8.10.0057 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801905-45.2021.8.10.0057 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Essuite Idocelina Alencar Ribeiro Advogado: Luann Kaique Do Vale Silva (OAB/MA 18838), Railson Cavalcante Silva (OAB/MA 18851) e outro. Apelado: Banco do Brasil Sa Advogado: Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB/MA 14501-A), Servio Tulio de Barcelos (OAB/MA 14009-A) Proc. de Justiça: Teodoro Peres Neto Relator: Des. Antonio Guerreiro Junior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. VALIDADE DO NEGÓCIO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE REPARAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. A parte apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a falha na prestação de serviço, já que nos autos restou devidamente comprovada a legalidade do negócio. II. Não havendo falha na prestação dos serviços, não há falar em dever de reparação. III. Não restou configurada a litigância de má-fé porque in casu não é possível presumir a intenção de ludibriar o Poder Judiciário, não podendo a parte recorrente ser penalizada por ter usufruído da sua garantia constitucional de acesso à Justiça. IV. Apelo parcialmente provido, sem interesse ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 30 de agosto de 2022 a 06 de setembro de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801905-45.2021.8.10.0057 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar parcial provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes. e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 13 de setembro de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

15/09/2022, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 25/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 25/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 25/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 25/10/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/11/2022

Decorrido prazo de RAILSON CAVALCANTE SILVA em 24/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de RAILSON CAVALCANTE SILVA em 24/10/2022 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(54)

Todos os documentos(16)