Procedimento Comum Cível 0803479-59.2022.8.10.0028 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803479-59.2022.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JOSE MESQUITA CARDOZO JOSE MESQUITA CARDOZO vila zabote, Rua Principal, "Vila Labote", Zona Rural, Buriticu, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Advogado(s) do reclamante: KASSIO ADRIANO MENEZES GUSMAO (OAB 7842-MA) REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BURITICUPU/MA, PROCURADORIA DO ESTADO DO MARANHAO MUNICÍPIO DE BURITICUPU/MA Rua São Raimundo, nº 01, 01, centro, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 PROCURADORIA DO ESTADO DO MARANHAO na Av. Presidente Juscelino Kubitschek, Lote nº 25, 25, calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65000-000 DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0803479-59.2022.8.10.0028 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de Antecipação de Tutela proposta pelo requerente em face do ESTADO DO MARANHÃO e MUNICÍPIO DE BURITICUPU/MA, a fim de que seja garantida a transferência de JOSÉ MESQUITA CARDOZO para uma UNIDADE HOSPITALAR COM SUPORTE EM ORTOPEDIA CIRÚRGICA, da rede SUS ou da rede privada, devido a uma luxação no ombro e fratura no fêmur, ambos do lado direito, ferimentos causados por animal enfurecido, enquanto realizada seus trabalhos na roça. Com a inicial juntou documentos. ID. 76068538 - Petição (Doc 00 Peticao Inicial Jose Mesquita Cardozo), ID. 76068542 - Protocolo (Doc. 01 Procuraccao Judicial), ID. 76068544 - Comprovante de Endereço (Doc. 02 Comprovante de resideencia), ID. 76068567 - Documento Diverso (Doc. 05 Regulaccao Jose Mesquita Cardozo), ID. 76070176 - Documento Diverso (Doc. 04 Prontuario Jose Mesquita Cardozo) e ID. 76070179 - Documento de Identificação (Doc 03 Documento Pessoal Jose Mesquita Cardozo). É o breve relato que se faz necessário. DECIDO. Exige a lei processual como requisitos imprescindíveis, a prova inequívoca do alegado e que o julgador se convença da verossimilhança das argumentações. Além destes, é imperioso que alternativa ou cumulativamente fique demonstrado fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e/ou fique caracterizado abuso de direito de defesa ou de manifesto propósito protelatório do réu. Pelos documentos carreados aos autos, verifica-se a verossimilhança das alegações constantes da inicial. Isto porque, está demonstrada a existência dos fatos alegados na inicial, bem como a necessidade imediata da internação em UNIDADE HOSPITALAR COM SUPORTE EM ORTOPEDIA CIRÚRGICA, devido ao quadro grave, evoluindo para gravíssimo, correndo risco de, em decorrência da demora na transferência, ser acometido de trombolismo venoso e osteonecrose, o que pode ocasionar a amputação de sua perna, bem como diante da ausência de qualquer resposta ao ofício encaminhado conforme ID. 76068567 - Documento Diverso (Doc. 05 Regulaccao Jose Mesquita Cardozo). Por outro lado, está também demonstrado o fundado receio de dano irreparável. Isto porque é certo que o descumprimento das orientações médicas tem o condão de afetar a saúde da parte autora, certamente agravando seu estado, conforme o parecer médico. ID. 76070176 - Documento Diverso (Doc. 04 Prontuario Jose Mesquita Cardozo). Entretanto, a questão que se apresenta nos autos não é de simples demonstração de requisitos legais. Trata-se, na realidade, de uma questão que põe em xeque a própria dignidade da pessoa humana, que é o nosso valor constitucional supremo e que impõe ao Estado um dever, denominado de mínimo existencial, que é conceituado pela doutrina especializada como "o conjunto de bens e utilidades indispensáveis a uma vida humana digna". Abrange os direitos a saúde, educação e moradia. Assim, fica extreme de dúvidas de que o direito a saúde é decorrência desse princípio, estando estampado na Constituição Federal de 1988, entre outros, em seu artigo 196, que estabelece: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" Percebe-se, portanto, que a saúde é um direito fundamental de todos os cidadãos brasileiros. Não se pode olvidar que a melhor opinião acerca de qual tratamento deve ser seguido pelo paciente é a do médico especialista responsável pelo seu tratamento, sendo necessário à garantia do direito à saúde e à própria vida do requerente, razão pela qual deverão ser fornecidos pela parte requerida, devido à responsabilidade pela garantia do direito fundamental à saúde, conforme disposto na Carta Magna de 1988. De se notar que o Estado, em qualquer das esferas de governo, tem o dever de assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, de modo que o Sistema Único de Saúde está alicerçado no princípio da cogestão, pela participação simultânea dos entes estatais dos três níveis, devendo os serviços públicos de saúde integrarem rede regionalizada e hierarquizada, com direção única em cada esfera de governo. Isto denota a responsabilização solidária dos entes estatais. Em sendo assim, considerando que a parte requerente necessita realizar o tratamento almejado, apresenta-se proporcional e razoável a adoção de todas as medidas cabíveis com o escopo de impedir a piora no seu estado de saúde, devendo a parte requerida providenciar a realização do pleiteado. Neste momento, questões financeiras e econômicas não podem ser obstáculo intransponível para o custeio do tratamento da parte requerente, devendo a parte requerida exercer sua função social no caso concreto. Neste sentido, tem caminhado a jurisprudência pátria: “STJ-270328) ADMINISTRATIVO - CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS - POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - MANIFESTA NECESSIDADE - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - NÃO OPONIBILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL AO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de fundamental importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente fundamentais. 2. Tratando-se de direito fundamental, incluso no conceito de mínimo existencial, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal. 3. In casu, não há empecilho jurídico para que a ação, que visa a assegurar o fornecimento de medicamentos, seja dirigida contra o município, tendo em vista a consolidada jurisprudência desta Corte, no sentido de que "o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, Estados-Membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros" (REsp 771.537/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 03.10.2005). Agravo regimental improvido. (AgRg no Recurso Especial nº 1136549/RS (2009/0076691-2), 2ª Turma do STJ, Rel. Humberto Martins. j. 08.06.2010, unânime, DJe 21.06.2010)." "TJMG-306607) APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS - DIREITO À SAÚDE - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - GARANTIA CONSTITUCIONAL - SENTENÇA MANTIDA. A produção de provas constitui direito da parte, a comportar temperamentos a critério da prudente discrição do magistrado que preside o feito, com base em fundamentado juízo de valor acerca da sua utilidade e necessidade, de modo a resultar no equilíbrio entre a celeridade desejável e a segurança indispensável na realização da Justiça. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. O texto constitucional, em seu art. 23, II, dispõe ser de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios "cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência". Levando-se em consideração a preservação do bem maior do ser humano (a vida digna), deve-se afastar toda e qualquer postura tendente a negar a consecução desses direitos, a fim de assegurar o mínimo existencial, erigido como um dos princípios fundamentais da Carta Magna de 1988. (Apelação Cível/Reexame Necessário nº 2881732-18.2009.8.13.0701, 2ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Hilda Teixeira da Costa. j. 10.05.2011, unânime, Publ. 31.05.2011)." Ante o exposto, presentes os requisitos autorizadores, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e DETERMINO que o MUNICÍPIO DE BURITICUPU/MA e o ESTADO DO MARANHÃO, de forma solidária, procedam, em prazo não superior a doze horas, a transferência do requerente, JOSE MESQUITA CARDOZO, devidamente qualificado nos autos, para UNIDADE HOSPITALAR COM SUPORTE EM ORTOPEDIA CIRÚRGICA, da Rede SUS, bem como, bem como, avaliação pelo profissional especializado, além de serem garantidos os demais procedimentos clínicos, cirúrgicos e hospitalares que se mostrarem indispensáveis ao seu adequado tratamento, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000 (mil reais), limitadas a 90 (noventa dias). Em caso de impossibilidade, determino que a internação seja realizada em outro hospital ou clínica especializada, na rede particular, preferencialmente no Estado do Maranhão, porém, em sua falta em outra unidade da Federação, devendo o custo ser arcado pelos demandados através de bloqueio de verbas pelo sistema SISBAJUD, mediante apresentação de orçamento pela DPE nos autos processuais e liberação através de alvará judicial; CITE-SE o MUNICÍPIO DE BURITICUPU/MA e o ESTADO DO MARANHÃO na pessoa de seu representante, para responder no prazo legal, bem como INTIME-SE, COM URGÊNCIA, para ciência e cumprimento da presente decisão. Retifique-se a autuação dos autos conforme a inicial. Atribuo força de mandado a esta decisão. Intimem-se as partes desta decisão. Defiro a gratuidade judiciária. Cumpra-se com urgência. Buriticupu/MA, 14 de setembro de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu

15/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/02/2023

Juntada de petição

Juntada de petição

Decorrido prazo de JOSE MESQUITA CARDOZO em 05/12/2022 23:59.

Publicado Sentença em 11/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de contestação

Juntada de petição

Publicado Intimação em 16/09/2022.

Todas as movimentações(26)