Procedimento Comum Cível 0801399-96.2022.8.10.0069 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801399-96.2022.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: B. D. C. S., MARIA DOS MILAGRES DA CONCEICAO SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO ISRAEL CARVALHO SALES - MA22384-A, para tomarem ciência do inteiro teor do(a) DECISÃO, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "D E C I S Ã O Bruno da Conceição Silva, menor, representado(a) por sua mãe, a senhora Maria dos Milagres da Conceição Silva, qualificada na inicial, ajuizou o presente demanda, requerendo, que lhe seja concedida a tutela antecipada referente à concessão do Benefício Previdenciário Assistencial de Prestação Continuada – LOAS, em face do INSS, alegando que é portador(a) de Deficiência Incurável (CID: H54.1; H 17;Q 13.4; H 26.0), conforme atestados médicos em anexo, o que impede o(a) autor(a) de exercer qualquer atividade laborativa compatível com sua idade, em decorrência desta enfermidade, restringindo sua participação social e prejudicando sua inserção no mercado de trabalho, fazendo, portanto, jus ao recebimento do referido benefício. Inicial acompanhada de documentos de ID nºs 70932640 a 70932644. Devidamente relatado, passo a decidir. Na hipótese em comento, o(a) autor(a), ora representado(a), ingressou com a presente Ação com pedido de antecipação da tutela, no sentido de determinar que o INSS proceda com o pagamento do benefício assistencial de prestação continuada – LOAS, haja vista sua incapacidade para os atos da vida civil, conforme se demonstra com os documentos em anexo. No caso sub examine, verifico que não estão presentes os requisitos legais para a concessão da antecipação da tutela requerida, conforme será demonstrado a seguir. Além de critérios objetivos estabelecidos na legislação que regulamenta a matéria aqui tratada, o direito ao recebimento do benefício de amparo social dependerá da verificação da condição de saúde mental da postulante, mediante exame médico pericial a cargo da Previdência Social. Já quando é postulado o benefício através da justiça, deverá o Juiz da causa proceder à nomeação de perito, haja vista a necessidade de se comprovar a patologia e/ou a incapacidade da requerente e demais requisitos previstos na legislação. In casu, não obstante haver início de prova de que o(a) Autor(a), ora representado(a), é portador(a) das patologias descritas na inicial (documentos em anexo), tal início de prova deve ser corroborada com provas testemunhais a ser colhido em audiência por este juízo. Quanto aos problemas de saúde que se diz portador o(a) autor(a), este(a) deve ser submetido(a) à avaliação de médico - perito, nomeado por este juízo, com o objetivo de se comprovar tais problemas de saúde informados na inicial. Dessa forma, não preenchidos os requisitos acima mencionados no que diz respeito à concessão dos efeitos da antecipação da tutela requerida, Intimação - INTIMAÇÃO DE DECISÃO Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0801399-96.2022.8.10.0069 INDEFIRO-A. Intimem-se. Cite-se o INSS para contestar o pedido em trinta dias. Cumpra-se. Araioses, 01/08/2022. MARCELO FONTENELE VIEIRA Juiz de Direito, titular da 1ª Vara da Comarca de Araioses-MA" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 14 de setembro de 2022. Eu CINTHIA ALMEIDA BRITO, Técnico Judiciário Sigiloso, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1309/1021.

15/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/03/2026

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(41)