Execução Fiscal 0800045-51.2019.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0800045-51.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800045-51.2019.8.10.0001. Exequente: ESTADO DO MARANHAO Procurador(a): Luciana Carvalho Marques Executado: LIGER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - ME Advogado(a): Eduardo Antônio Guimarães de Castro - OAB/MA. 9583 Intimação - Vistos, em correição... LIGER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - ME, já devidamente caracterizada na inicial da Execução Fiscal, enumerada no cabeçalho, promove neste juízo EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE, em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, também igualmente caracterizado nos autos. Alega a excipiente acerca do cabimento do procedimento ora aforado. A Fazenda Pública do Estado do Maranhão propôs a presente Ação de Execução Fiscal em face da Excipiente alegando ser credora de um crédito decorrente de ICMs, conforme é possível verificar nas CDAs juntadas na exordial. Aduz também a nulidade das CDA’s por suposta ausência de requisitos legais. Acontece que como pode ser verificado, ambas CDAs foram parceladas sendo indevida sua execução. Tal Parcelamento foi negociado em 25/11/2020 conforme atesta documentação em anexo. Já a presente ação de execução foi proposta em 02/01/2019, quase um ano antes da negociação. Deste modo, verificamos que a presente ação carece de pressupostos de constituição da ação e de desenvolvimento válido e regular do processo, haja vista que a ação carece de título executivo válido e a Excipiente é parte ilegítima para figurar como Executada, de tal forma que, em ambos os fatos, torna-se impossível o prosseguimento da ação, pois, não há como prosseguir com uma ação executando um título inválido. Tece todo um arcabouço jurídico que entende ser favorável a sua pretensão. Conclui por requerer seja extinta a execução, com a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios. ID nº 66505212 e anexos. Ato ordinatório de ID nº 66685032 que determinou a intimação do excepto, para querendo impugnar a vertente exceção de pré-executividade. Devidamente intimado o excepto – Estado do Maranhão ID nº 66686428, manifestou impugnação. Em suas alegações aduz o órgão fazendário: que o parcelamento fora realizado após o ajuizamento da execução, o que não rende ensejo a extinção da mesma, mas apenas, a sua suspensão. Refere ainda ser incabível a sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, haja vista o seu exercício regular de direito e não ter dado causa ao ajuizamento da demanda. Após isso, requereu: improcedência da Exceção de Pré-Executividade pelos argumentos acima expostos e suspensão da execução fiscal em virtude do parcelamento, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do art. 151, VI, do CTN, conforme se observa do ID nº 67846473. É o relatório. A exceção de pré-executividade foi criação doutrinário-jurisprudencial, destinada a viabilizar, antes da constrição de bens do devedor e dos seus embargos, análise de matéria de ordem pública ou exclusivamente de direito, apreciável de plano pelo Juiz, sem necessidade de dilação probatória. Hoje, encontrando previsão legal no art. 803, do CPC. Não padece dúvidas que tal procedimento também pode ser aforado em face das pretensões fazendárias, quando presentes quaisquer das matérias arguíveis como de ordem pública delas deva conhecer de ofício o magistrado. Nesse sentido colhe-se o seguinte entendimento jurisprudencial: SÚMULA Nº 393 - STJ A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Entendo que não desnatura o pedido, nem a transforma em matéria complexa que não possa ser conhecida de ofício – a alegação de pagamento parcial pelo parcelamento e ausência de requisitos da CDA. O excipiente requer a extinção da vertente execução, sob alegação de que celebrara acordo de parcelamento do débito. Porém afirma ser indevido os honorários advocatícios. Alega ainda a nulidade de título em face ausência de requisitos da CDA. O parcelamento é meio de composição do débito tributário, em que ao final faz jus o beneficiário à extinção do crédito tributário, permanecendo de regra a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e nesse interim fazendo jus o beneficiário à obtenção de certidão de regularidade fiscal na modalidade “positiva com efeito de negativa”. O parcelamento só tem o condão de levar a extinção do feito e consequentemente da execução, quando pactuado antes da propositura da ação executiva. Uma vez ajuizada esta, o caminho natural é a sua suspensão durante o prazo em que durar referido parcelamento. Recentissimamente noticiou o CONJUR[1] em matéria de informação naquele sítio acerca da matéria debatida nestes autos: A adesão do devedor a programa de parcelamento de dívida não implica a extinção do processo de execução fiscal, mas apenas a suspensão da ação até que o débito seja quitado. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a extinção do processo de execução fiscal contra a Casarão da Mina Empreendimentos e determinou a suspensão da ação, como requereu a União. A relatora do caso, ministra Kátia Magalhães Arruda, esclareceu que o Código Tributário Nacional (artigo 151, inciso VI, da Lei 5.172/1966 ) estabelece que o parcelamento da dívida suspende a exigibilidade do crédito tributário, ou seja, ocorre a paralisação temporária da exigibilidade, contudo não substitui ou extingue o crédito. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, firmou o entendimento de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extingui-lo: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE PARCELAMENTO FISCAL (PAES) PROTOCOLIZADO ANTES DA PROPOSITURA DO EXECUTIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA À ÉPOCA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PERFECTIBILIZADA APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. 1. O parcelamento fiscal, concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, à luz do disposto no artigo 151, VI, do CTN. 2. Consequentemente, a produção de efeitos suspensivos da exigibilidade do crédito tributário, advindos do parcelamento, condiciona-se à homologação expressa ou tácita do pedido formulado pelo contribuinte junto ao Fisco (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 911.360/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18.03.2008, DJe 04.03.2009; REsp 608.149/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 09.11.2004, DJ 29.11.2004; (REsp 430.585/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 03.08.2004, DJ 20.09.2004; e REsp 427.358/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 27.08.2002, DJ 16.09.2002). 3. A Lei 10.684, de 30 de maio de 2003 (em que convertida a Medida Provisória 107, de 10 de fevereiro de 2003), autorizou o parcelamento (conhecido por PAES), em até 180 (cento e oitenta) prestações mensais e sucessivas, dos débitos (constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ainda que em fase de execução fiscal) que os contribuintes tivessem junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com vencimento até 28.02.2003 (artigo 1º). 4. A Lei 10.522/2002 (lei reguladora do parcelamento instituído pela Lei 10.684/2003), em sua redação primitiva (vigente até o advento da Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009), estabelecia que: "Art. 11. Ao formular o pedido de parcelamento, o devedor deverá comprovar o recolhimento de valor correspondente à primeira parcela, conforme o montante do débito e o prazo solicitado. (...) § 4º Considerar-se-á automaticamente deferido o parcelamento, em caso de não manifestação da autoridade fazendária no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da protocolização do pedido. (...)" 5. Destarte, o § 4º, da aludida norma (aplicável à espécie por força do princípio tempus regit actum), erigiu hipótese de deferimento tácito do pedido de adesão ao parcelamento formulado pelo contribuinte, uma vez decorrido o prazo de 90 (noventa) dias (contados da protocolização do pedido) sem manifestação da autoridade fazendária, desde que efetuado o recolhimento das parcelas estabelecidas. 6. In casu, restou assente na origem que: "... a devedora formalizou sua opção pelo PAES em 31 de julho de 2003 (fl.. 59). A partir deste momento, o crédito ora em execução não mais lhe era exigível, salvo se indeferido o benefício. Quanto ao ponto, verifico que o crédito em foco foi realmente inserido no PAES, nada havendo de concreto nos autos a demonstrar que a demora na concessão do benefício deu-se por culpa da parte executada. Presente, portanto, causa para a suspensão da exigibilidade do crédito. Agora, ajuizada a presente execução fiscal em setembro de 2003, quando já inexequível a dívida em foco, caracterizou-se a falta de interesse de agir da parte exequente. Destarte, a extinção deste feito é medida que se impõe." 7. À época do ajuizamento da demanda executiva (23.09.2003), inexistia homologação expressa ou tácita do pedido de parcelamento protocolizado em 31.07.2003, razão pela qual merece reparo a decisão que extinguiu o feito com base nos artigos 267, VI (ausência de condição da ação), e 618, I (nulidade da execução ante a inexigibilidade da obrigação consubstanciada na CDA), do CPC. 8. É que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extingui-lo. 9. Outrossim, não há que se confundir a hipótese prevista no artigo 174, IV, do CTN (causa interruptiva do prazo prescricional) com as modalidades suspensivas da exigibilidade do crédito tributário (artigo 151, do CTN). 10. Recurso especial provido, determinando-se a suspensão (e não a extinção) da demanda executiva fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008". (REsp 957.509/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2010, DJe 25/08/2010). Tal compreensão também não passou despercebido da apreciação do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que assentou sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROVA DO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. ART. 151, VI DO CTN. APELO PROVIDO. UNÂNIME. I. Inteligência do art. 151, VI do CTN, o parcelamento do débito, é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e não de extinção do processo de execução, tendo em vista, que o parcelamento da dívida não garante que todas as parcelas serão pagas, havendo probabilidade inadimplemento que poderá acarretar em ajuizamento. II. Em caso de parcelamento da dívida, o magistrado deverá suspender o processo até que seja totalmente pago. III. Apelação conhecida e provida. Unanimidade. (TJMA; Rec 0003246-48.2002.8.10.0044; Ac. 122958/2012; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa; Julg. 10/12/2012; DJEMA 17/12/2012). Logo, tendo sido o parcelamento realizado recentemente, após o ajuizamento da execução fiscal, o caminho é o da suspensão, não sendo viável a sua extinção. Por outro lado, embora haja a irresignação da executada, mostra-se inexigível os honorários advocatícios, na medida em que chegou a haver ajuizamento, quando inexistia qualquer parcelamento, não tendo o exequente incorrido no principio da causalidade indevida, mas, no exercício regular de um direito. Por outro lado, mostra-se incongruente a alegação de nulidade por ausência de requisitos à CDA, com a realização do parcelamento. Por outro lado a análise de eventual ausência de requisitos à CDA, implicaria a necessidade de revolver eventual processo administrativo, o que só poderia ser feito em sede de embargos à execução fiscal e não no âmbito estreito desta exceção, que como requisito para questões que sejam de ordem pública exige prova pré-constituída, razão pela qual tal alegação deve ser rejeitada. Diante do exposto, após tudo devidamente ponderado, tratando-se de matéria que embora em princípio se enquadrasse nos requisitos da medida excepcional, quanto ao mérito nenhuma razão assiste à excipiente, quando requer a extinção da execução fiscal. Em face disso, JULGO IMPROCEDENTE, a vertente EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE, para os fins de determinar a suspensão da vertente Execução Fiscal, inicialmente, pelo prazo de seis (06) meses, tal como requerido pelo exequente e ora excepto. P. I. São Luís, 1º de setembro de 2022. José Edílson Caridade Ribeiro Juiz de Direito [1] Nota da redação. EXTINÇÃO AFASTADA Parcelamento de dívida suspende execução fiscal. in https://www.conjur.com.br/2011-nov-21/parcelamento-divida-suspende-execucao-fiscal-decide-tst#:~:text=A%20ades%C3%A3o%20do%20devedor%20a,que%20o%20d%C3%A9bito%20seja%20quitado. Acessado em 27.10.2020.

15/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de LIGER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - ME em 13/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de LIGER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - ME em 07/10/2022 23:59.

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