Execução Fiscal 0859376-66.2016.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0859376-66.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0859376-66.2016.8.10.0001. Exequente: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) Procuradoria da Dívida Ativa do Estado do Maranhão Executado: LOMBOK INCORPORADORA LTDA. Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: LOURDES HELENA ROCHA DOS SANTOS - RS25456 SENTENÇA Cuidam os autos virtuais de execução fiscal movida pelo MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em face de LOMBOK INCORPORADORA LTDA., devidamente qualificados nos autos, com o fim de resgatar dívida fiscal consubstanciada na(s) certidão(ões) de dívida ativa (CDA) acostadas nos autos, originalmente no valor de R$ 21.647,62. Após o regular andamento do feito, o exequente, em sua derradeira petição, requereu extinção do processo, com baixa na distribuição, tendo em vista que o executado quitou o crédito exequendo. Relatado sucintamente, passo à fundamentação. O objetivo de todo processo de execução é a satisfação do título exequendo, não à toa o art. 924, inc. II, do CPC/2015, a exemplo do CPC/1973 prescreve que extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação. No caso dos autos, vê-se que o executado providenciou o pagamento do crédito tributário consubstanciado na(s) certidão(ões) de dívida ativa (CDA) que aparelham a presente execução, diante da ampla quitação noticiada pelo exequente. Isto posto, considerando a quitação integral do crédito exequendo e honorários, declaro, na forma do art. 924, inc. II c/c 925, do CPC/2015, extinta a presente execução fiscal. Quanto aos honorários, fica ciente a parte credora que querendo dar início à liquidação ou cumprimento definitivo do título judicial, deverá utilizar o peticionamento eletrônico pelo Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe -TJMA, na forma prescrita da Resolução 52/2013-TJMA e na Portaria Conjunta nº 52017-TJMA (Art. 1º § 1º). Custas processuais não recolhidas. Assim, remetam-se à Contadoria e, após, proceda-se como determinado pela Resolução 29/2009 do TJMA e pelo art. 26 da Lei de Custas (Lei Estadual 9.109/2009). Ultrapassado o prazo para recurso das partes, proceda-se o arquivamento definitivo dos autos. Publique-se. Intimação - TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS – COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se. São Luís/MA, 2 de setembro de 2022 8ª Vara da Fazenda Pública de São Luís JOSE EDILSON CARIDADE RIBEIRO Juiz Titular da Oitava Vara da Fazenda Pública

15/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 14/03/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 13/11/2023

Juntada de petição

Publicado Intimação em 04/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 10/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 10/11/2022 23:59.

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