Execução Fiscal 0802617-77.2019.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0802617-77.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: EPAE - EQUIPE DE PRONTO ATENDIMENTO E ENGENHARIA LTDA - ME EXCEPTO: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA EPAE- EQUIPE DE PRONTO ATENDIMENTO DE ENGENHARIA LTDA, já qualificada nos autos caracterizado na inicial da Execução Fiscal, promove neste juízo EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, em desfavor do MUNICÍPIO DE SÃO LUIS, também igualmente caracterizado nos autos. Alega a excipiente, em síntese, que ” o débito ora executado não preenche todos os requisitos de título executivo, pois, ausente um deles, a exigibilidade, tendo em vista a cobrança indevida ter sido objeto de ação judicial, que tramitou perante a 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luis-MA, foi reconhecida por sentença, em face da decadência. Determinada a intimação do excepto, para querendo impugnar o presente incidente.(ID 72771807) O excepto deixou de se manifestar, conforme consta na certidão, ID 7546314. É o relatório. O feito excepcional foi motivado pela Ação de Execução Fiscal tombada sob nº 0802617-77.2019.8.10.0001 A exceção de pré-executividade foi criação doutrinário-jurisprudencial, destinada a viabilizar, antes da constrição de bens do devedor e dos seus embargos, análise de matéria de ordem pública ou exclusivamente de direito, apreciável de plano pelo Juiz, sem necessidade de dilação probatória, tendo recebido expressa consagração legal, através do Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 803. Não padece dúvidas que tal procedimento também pode ser aforado em face das pretensões fazendárias, quando presentes quaisquer das matérias arguíveis como de ordem pública delas deva conhecer o magistrado de ofício. Nesse sentido colhe-se o seguinte entendimento jurisprudencial: SÚMULA Nº 393 - STJ A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Firme que este juízo fazendário detém competência para apreciação do pedido, passo a decidir. In casu, a pretensão da excipiente já foi decidida com reconhecimento da decadência das Certidões da Dívida Ativa, inclusive com trânsito em julgado, conforme documento ID 72763170, matéria está que pode ser conhecida de ofício que não demanda dilação probatória. Intimação - 8.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC. N° 0842723-52.2017.8.10.0001 EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXCIPIENTE: Diante do exposto, após tudo devidamente ponderado, julgo procedente a presente exceção de pré-executividade. Determino que seja arquivada a vertente execução, dando-se a devida baixa na distribuição. Ao caso não se aplica a remessa necessária, em vista de incidir na espécie a hipótese do art. 496, § 3º, do CPC. Ao atribuir caráter de lide a exceção de pré-executividade, pelo princípio da causalidade, condeno a Fazenda Pública, ao pagamento de honorários advocatícios incidentes estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa executiva. Custas dispensadas na forma lei. P.R.I. São Luís, 06 de setembro de 2022. José Edílson Caridade Ribeiro Juiz de Direito Vistos etc.

15/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 08/10/2025 23:59.

Juntada de termo

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Juntada de termo

Outras Decisões

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 26/02/2025 23:59.

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