Ação Penal de Competência do Júri 0000223-98.2013.8.10.0112 - TJMA

Ação Penal de Competência do Júri 0000223-98.2013.8.10.0112 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ACUSADO: MANOEL LIMA DA SILVA Advogados: RODRIGO SOUSA FONSECA (OAB 10.638-MA) e JOSÉ RIBAMAR COSTA FERNANDES JÚNIOR (OAB 12.337-MA) DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE POÇÃO DE PEDRAS PROCESSO Nº 0000223-98.2013.8.10.0112 Vistos etc. Tratam os presentes autos de Ação Penal promovida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de MANOEL LIMA DA SILVA, tendo em vista a suposta prática do crime capitulado no art. 121, § 2°, II, do Código Penal Brasileiro. No presente processo, foi decretada a prisão preventiva do acusado após representação da Autoridade Policial, por ter ele cometido o crime de homicídio por meio de disparos de arma de fogo contra a vítima Jaqueline Pereira Araújo, com quem convivia maritalmente, tendo o mesmo se evadido do local. O acusado foi citado por edital (id. 52657065, Pág. 02), e não compareceu a Juízo nem constituiu procurador, razão pela qual foi determinada a suspensão do processo, bem como do prazo prescricional, em conformidade com o art. 366, do Código de Processo Penal (id. 52657070, Pág. 04). Em 02/09/2022, o mandado de prisão fora devidamente cumprido (id. 75457179). O denunciando compareceu aos autos, por meio de advogado constituído (id. 75457177), pleiteando pedido de revogação da prisão. Manifestação do Ministério Público, opinando pela manutenção da prisão cautelar, por entender ser medida ainda adequada ao caso (id. 75605706). É o relatório. Decido. Cuida-se de pedido de liberdade provisória em favor de Manoel Lima da Silva, no qual visa à revogação de prisão cautelar contra si decretada. Argumenta no sentido de que a decisão judicial que decretou a prisão preventiva do réu, em 27 de setembro de 2012, o fez sob a justificativa de garantir a ordem pública, assegurar a aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal. Todavia, alega que tais circunstâncias não mais existem. Analisando detidamente os autos, verifico que ainda estão presentes os requisitos autorizadores do ergastulo cautelar. Extrai-se dos autos que após cometer o crime de homicídio, o acusado evadiu-se do distrito da culpa, razão pela qual fora decretada a prisão preventiva, a qual foi cumprida somente agora, posto que ele passou 09 (nove) anos foragido, sem qualquer notícia de seu paradeiro. Não obstante os argumentos utilizados pela defesa, a prisão preventiva do acusado com base na Lei Processual Penal deve ser mantida. Trata-se de um delito gravíssimo, e não obstante o tempo decorrido, percebe-se que o réu, agora preso, sempre tentou furtar-se da justiça. A ordem pública e a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, principalmente agora pelo cumprimento do mandado de prisão embasam a prisão preventiva. Pela fuga do réu do distrito da culpa o processo ficou suspenso, por culpa dele. Antes de adentrarmos a maiores discussões sobre o aspecto legal propriamente dito, urge a necessidade de nos debruçarmos sobre os fatos atinentes ao caso. Os autos noticiam um homicídio praticado pelo réu Manoel Lima da Silva, fato este ocorrido em 11 de setembro de 2012, que se utilizando de uma arma de fogo, efetuou vários disparos contra a vítima Jaqueline pereira de Araújo, que estava com seu filho no colo. Após representação da Autoridade Policial em 27 de setembro de 2012, foi decretada a prisão preventiva do acusado, o qual nunca foi localizado para responder aos termos da acusação que lhe foi atribuída, tendo o feito criminal transcorrido durante todo o tempo à sua revelia. O réu, como facilmente se vislumbra dos autos, ficou foragido por mais de 9 (nove) anos da Justiça. Enquanto a família da vítima e a própria sociedade amargavam o nefasto sabor da impunidade, aquele vivia tranquilamente na cidade de Santarém, no Estado do Pará. Deve-se ressaltar que a decisão que decretou a prisão preventiva do acusado encontra-se albergada pelo art. 312 do Código de Processo Penal, que expressamente estabelece a possibilidade de decretação da prisão preventiva quando vulnerável a ordem pública, a ordem econômica, a conveniência da instrução criminal e/ou a aplicação da lei penal. O fato de o réu ter comparecido nos autos através de advogado para postular a sua liberdade provisória não garante a sua permanência em seu endereço atual ou nesta cidade, principalmente por duas razões: primeiro porque repousa sobre os seus ombros a presente ação penal; e segundo, porque se o réu nem sequer ficou em Poção de Pedras para responder aos termos da ação penal contra si proposta, imagine depois de efetivamente ter sido preso, já que é residente na cidade de Santarém/PA, ou seja, fora do distrito da culpa. Assim, pelos fartos fundamentos acima invocados, resta indubitável a configuração dos requisitos que autorizam a manutenção da prisão preventiva do réu, em nome não só da ordem pública, mas também da aplicação da lei penal, que, diante da soltura do réu, encontram-se flagrantemente ameaçadas. Nesse sentido, os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. QUESTÃO NOVA. PRISÃO PREVENTIVA. FUGA DO RÉU. PRESUNÇAO DE INOCÊNCIA (CF ART. 5º, LVII). (…) A fuga do réu do distrito da culpa, por si só, justifica o decreto de prisão preventiva. (...). (STF, HC 81468-9/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 01/08/2003). PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ACUSADO FORAGIDO POR LONGO PERÍODO. PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL PRÓXIMO À FAMÍLIA. DIREITO NÃO ABSOLUTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. A prisão preventiva encontra-se também justificada para assegurar a futura aplicação da lei penal e para a conveniência da instrução criminal em razão de o recorrente ter permanecido foragido desde a decretação da custódia - em 25/8/2005 - até sua captura em 1º/10/2019. 3. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, a manutenção ou "transferência do preso para estabelecimento prisional situado próximo ao local onde reside sua família não é norma absoluta, cabendo ao Juízo de Execuções Penais avaliar a conveniência da medida" (AgRg no HC nº 462.085/SP, relator o Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 9/10/2018). 4. Recurso ordinário desprovido. (RHC 122.262-PI, Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, Data do Julgamento: 10/03/2020, Data de Publicação: DJe 17/03/2020). PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. RECORRENTE QUE PERMANECEU FORAGIDO LONGO PERÍODO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs delineou o modus operandi empregado pelo recorrente, consistente em homicídio qualificado em que o agente desferiu 3 facadas em seu companheiro de consumo de drogas. Tais circunstâncias denotam sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública. 3. A prisão preventiva encontra-se também justificada para assegurar a futura aplicação da lei penal e para a conveniência da instrução criminal em razão de o recorrente ter permanecido foragido desde o fato - em 9/1/2016 - até sua captura em 15/6/2019. 4. Condições subjetivas favoráveis do agente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória. 5. Os fundamentos adotados para a imposição da prisão preventiva indicam, no caso, que as medidas alternativas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes. 6. Recurso ordinário desprovido, acolhido o parecer ministerial. (STJ, RHC 119.394/PA, Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, Data de Julgamento: 04/02/2020, Data de Publicação: DJe 10/02/2020). Somado a isso, a doutrina de vanguarda, acompanhada pela jurisprudência, aponta outros critérios que igualmente justificam a segregação da liberdade do réu antes do trânsito em julgado, como os seus antecedentes, as circunstâncias do crime, a comoção causada no meio social e a personificação criminosa do acusado. Dessa forma, em exame do caso, vislumbro a permanência das circunstâncias fático-processuais que ensejam a prisão preventiva. Veja-se que o acusado se evadiu do distrito da culpa e permaneceu foragido por mais de 9 (nove) anos. Disso se pode extrair o risco de nova fuga e o risco de reiteração delitiva, o que, por sua vez, ensejam os requisitos de conveniência da instrução criminal, aplicação da lei penal e garantia da ordem pública. Registre-se, por oportuno, que as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, revelam-se inadequadas e insuficientes no caso concreto, em virtude da periculosidade demonstrada. Além disso, o crime praticado incorre na vedação do artigo 324, IV, do Código de Processo Penal. Por tais razões, em consonância com o parecer ministerial, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA de MANOEL LIMA DA SILVA, com fulcro nos artigos 311 e 312, ambos do Código de Processo Penal. Ante a notícia de que o mandado de prisão em face do acusado foi cumprido junto à Comarca de Santarém/PA, promova o cumprimento do mandado prisional expedido nestes autos junto ao sistema "BNMP 2.0". Oficie-se ao Juízo de Direito da Vara Criminal de Santarém/PA, para que informe se há por parte dele interesse na manutenção do réu encarcerado junto ao sistema prisional daquele Estado ou se concorda com a transferência do acusado para que ingresse em uma das unidades prisionais do Estado do Maranhão. Em caso de não haver objeção por parte daquele juízo, determino, desde já, nos termos do art. 289, § 3º, do CPP, seu imediato recambiamento para este Estado, no prazo de 30 (trinta) dias, por se tratar de réu preso, oficiando à Diretoria de Movimentação Carcerária e Monitoramento Eletrônico. Sem prejuízo dos comandos acima, ordeno a intimação do acusado no local em que se encontra recolhido para que tome ciência dos termos da denúncia, bem como revogo a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, determinando a retomada regular do trâmite desta demanda penal. Por fim, tendo em vista que o réu compareceu espontaneamente aos autos e constituiu advogado, intime-se a defesa para apresentar Resposta à Acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Ciência ao Ministério Público Estadual. SERVE A PRESENTE DECISÃO DE MANDADO/OFÍCIO. À Secretaria para as providências de estilo. Expedientes necessários. Cumpra-se. Poção de Pedras (MA), data e hora do sistema. Martha Dayanne A. de Morais Schiemann Juíza de Direito

15/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(104)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de guia de execução definitiva

Juntada de certidão

Juntada de intimação

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para ao TJMA

Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/11/2024 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 12/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Publicado Sentença (expediente) em 18/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

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