Procedimento Comum Cível 0001281-98.2015.8.10.0102 - TJMA | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/11/2022, 16:20

Determinado o arquivamento

26/10/2022, 18:59

Conclusos para despacho

19/10/2022, 07:06

Juntada de Certidão

19/10/2022, 07:05

Recebidos os autos

10/10/2022, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Itaú BMG Consignado S/A. Advogado: José Almir da R. Mendes Júnior (OAB/RN 392-A). Apelado: Júlio Plarda Rocha. Advogado: José Evilásio Viana Nogueira de Sousa (OAB/MA 8.870) e outros. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO ASSINADO. RECEBIMENTO DO VALOR NA CONTA DO BENEFICIÁRIO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE REPARAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. APELO PROVIDO I. A parte apelada não se desincumbiu do ônus de demonstrar a falha na prestação de serviço, já que recebeu o montante objeto do contrato bancário, colacionado aos autos devidamente assinado, conforme prescrição legal. II. Não havendo falha na prestação dos serviços, não há falar em dever de reparação. III. Apelo provido. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 30 de agosto de 2022 a 06 de setembro de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001281-98.2015.8.10.0102 – PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes. e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 13 de setembro de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

15/09/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•26/10/2022, 18:59

Acórdão (expediente)

•14/09/2022, 19:31