Monitória 0802738-53.2022.8.10.0049 - TJMA

Monitória 0802738-53.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/11/2022, 14:16

Transitado em Julgado em 25/10/2022

08/11/2022, 14:15

Publicado Intimação em 03/10/2022.

03/10/2022, 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

03/10/2022, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Adv.: Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB/SP 98.628; OAB/RJ 214.340; OAB/RO 11.557) Ré: MARIA JOSÉ GONÇALVES CUNHA SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0802738-53.2022.8.10.0049 Ação Monitória Trata-se de Ação Monitória ajuizada pela MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A em face de MARIA JOSÉ GONÇALVES CUNHA, visando à satisfação do crédito de R$ 71.630,10 (setenta e um mil seiscentos e trinta reais e dez centavos), relativo ao contrato de crédito pessoal parcelado com consignação em folha de pagamento nº 471548405. Chegando-me conclusos os autos, verifiquei que o advogado subscritor da petição inicial não possuía inscrição na Seccional da OAB deste Estado, tampouco havia justificado a limitação quantitativa de ações anuais, motivo pelo qual determinei a intimação da autora para emenda (ID 75928013). Em resposta, a parte autora informou que o advogado foi nomeado administrador judicial da massa falida demandante, motivo pelo qual deve participar do processo (ID 76839429). Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. No caso em espécie, verifiquei que o advogado que protocolou a petição inicial, o Dr. Oreste Nestor de Souza Laspro, possui inscrição em várias seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SP 98.628; OAB/RJ 214.340; OAB/RO 11.557), mas não no Maranhão. Ocorre que, como bem se sabe, o art. 10, §2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94) exige que, caso o advogado pretenda exercer suas atividades em outras circunscrições, que ultrapassem os limites territoriais de sua inscrição principal, deve providenciar uma inscrição suplementar junto ao respectivo Estado, ressalvado o exercício da advocacia no máximo de cinco causas anuais. Na presente situação, o causídico alegou que deveria participar do feito, por ter sido nomeado como administrador da massa falida demandante. Sobre o assunto, não há dúvidas de que, pela regra do art. 75, V, do CPC/2015, a massa falida deve ser representada em juízo pelo administrador judicial. Ocorre que essa representação não diz respeito à capacidade postulatória, mas sim à capacidade processual, não se podendo confundir tais conceitos, como pretende o demandante. Assim é que, independentemente da representação pelo administrador judicial, deveria a parte autora constituir advogado que possuísse habilitação para litigar no Estado do Maranhão, já que a inscrição na Seccional de São Paulo daquele não autoriza o exercício profissional nesta Comarca. A consequência disso é que, se o advogado não possui habilitação para peticionar nestes autos, a petição protocolada se tornou ineficaz, conforme arts. 103 e 104, §2º, do CPC/2015, e, por conseguinte, imperiosa a extinção do processo após o transcurso in albis do prazo para regularização, em respeito ao at. 76, §1º, I, do CPC/15. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, I e IV e art. 330, IV c/cart. 321, p. único, todos do CPC/2015, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, declarando extinto o processo sem resolução de mérito. Custas pela parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da justiça gratuita que ora defiro em seu favor. Sem honorários. P. R. Intime-se apenas a parte autora, por não ter sido composta a relação processual. Certificado o trânsito em julgado, e, após, arquivem-se os autos, com baixa. Paço do Lumiar (MA), Quarta-feira, 28 de Setembro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA mbmq

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2022, 11:27

Indeferida a petição inicial

28/09/2022, 14:35

Conclusos para despacho

24/09/2022, 10:32

Juntada de petição

23/09/2022, 12:10

Publicado Intimação em 19/09/2022.

22/09/2022, 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

22/09/2022, 18:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL Adv.: Oreste Nestor de Souza Laspro(OAB/SP nº 98.628) Ré: MARIA JOSÉ GONÇALVES CUNHA DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0802738-53.2022.8.10.0049 Trata-se de ação ajuizada por BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDAÇÃAO EXTRAJUDICIAL em face de MARIA JOSÉ GONÇALVES CUNHA, por intermédio de advogado particular. No caso em tela, verifiquei que o advogado subscritor da petição possui inscrição na Seccional SP da Ordem dos Advogados, sem que houvesse informações sobre sua habilitação perante a OAB/MA para tanto, por meio da inscrição suplementar, ou que estivesse no limite quantitativo previsto no art. 10, §2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94), o que impacta a eficácia dos atos perpetrados em juízo (art. 103 do CPC/2015). Nesse sentido, em caso de ausência de inscrição suplementar, é necessário que a parte providencie a juntada de certidão de distribuição da Comarca da Ilha de São Luis, bem como relatório do Sistema Pje. Dessa forma, determino a intimação da parte autora, através de seu advogado, para, no prazo de 15 dias, esclarecer a habilitação do seu patrono perante a Seccional deste Estado, sob pena de extinção, por ausência de capacidade postulatória. Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Do contrário, voltem-me para decisão com pedido liminar/despacho inicial. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), Quarta-feira, 14 de Setembro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA mbmq

16/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2022, 07:41

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2022, 10:17

Conclusos para despacho

13/09/2022, 08:03

Documentos

Sentença

•28/09/2022, 14:35

Despacho

•14/09/2022, 10:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL Adv.: Oreste Nestor de Souza Laspro(OAB/SP nº 98.628) Ré: MARIA JOSÉ GONÇALVES CUNHA DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0802738-53.2022.8.10.0049 Trata-se de ação ajuizada por BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDAÇÃAO EXTRAJUDICIAL em face de MARIA JOSÉ GONÇALVES CUNHA, por intermédio de advogado particular. No caso em tela, verifiquei que o advogado subscritor da petição possui inscrição na Seccional SP da Ordem dos Advogados, sem que houvesse informações sobre sua habilitação perante a OAB/MA para tanto, por meio da inscrição suplementar, ou que estivesse no limite quantitativo previsto no art. 10, §2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94), o que impacta a eficácia dos atos perpetrados em juízo (art. 103 do CPC/2015). Nesse sentido, em caso de ausência de inscrição suplementar, é necessário que a parte providencie a juntada de certidão de distribuição da Comarca da Ilha de São Luis, bem como relatório do Sistema Pje. Dessa forma, determino a intimação da parte autora, através de seu advogado, para, no prazo de 15 dias, esclarecer a habilitação do seu patrono perante a Seccional deste Estado, sob pena de extinção, por ausência de capacidade postulatória. Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Do contrário, voltem-me para decisão com pedido liminar/despacho inicial. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), Quarta-feira, 14 de Setembro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA mbmq

16/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/10/2022

Publicado Intimação em 03/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Publicado Intimação em 19/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(17)

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