Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0826303-93.2022.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0826303-93.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: ALESAT COMERCIAL IMPORTACOES E EXPORTACOES LTDA Advogado(a): Thiago Jose Milet Cavalcanti Ferreira, OAB – PE nº 28007 Embargado: ESTADO DO MARANHAO Procurador(a): Antonio Silva Araujo Souza Junior Ref. Execução Fiscal nº 0847447-60.2021.8.10.0001 Intimação - Processo nº 0826303-93.2022.8.10.0001 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Vistos, et... GLOBAL IMPORT LTDA, devidamente caracterizada na inicial, propôs neste juízo, EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, contra o ESTADO DO MARANHÃO, igualmente caracterizado nos autos. Aduz considerações acerca do cabimento e da tempestividade dos vertentes embargos à execução fiscal. Cuida-se de Execução Fiscal, promovida pelo Estado do Maranhão em face da ora embargante para cobrança dos créditos tributários consubstanciados nos Autos de Infração nº 911963000175 e 911963000224 (DOC. 03), inscritos em Dívida Ativa sob os nº 0010744/2021 e 0011425/2021, respectivamente, relativos à suposta falta de recolhimento de ICMS e FUMACOP no período de julho/2019, conforme infrações abaixo detalhadas. Segue detalhamento dos referidos Autos de Infração. Afirma que o pleito executivo não deve prosperar pelas seguintes razões: As diferenças de volume consideradas pela fiscalização correspondem aos valores registrados em sua escrita como “Ajustes de Inventário”, que representam nada mais do que as variações volumétricas causadas pela oscilação de temperatura a que estão sujeitos os combustíveis, especialmente, entre outras razões, em função da exigência regulatória (Portaria MTIC nº 27/1959, Resolução CNP nº 06/1970 e Portaria MF nº 60/1996) de que (i) o registro das vendas dos combustíveis pelas produtoras/refinarias e entrada no estoque da Embargante seja feita com base no volume medido a 20ºC (vinte graus Celsius), ao passo que (ii) o registro das saídas destas mesmas mercadorias pela distribuidora sejam feitos com o volume aferido à temperatura ambiente, cuja média geralmente é superior. Não há que se falar, portanto, em qualquer irregularidade por parte da Embargante, tampouco em recolhimento a menor do imposto, visto que a mera alteração do estado físico de um produto (simples fato da natureza/regulatório) não corresponde a uma “operação de circulação de mercadoria” e, logo, INEXISTENTE O ASPECTO MATERIAL DO FATO GERADOR DO ICMS, com fulcro no art. 2º, I, da Lei Complementar nº 87/1996, nos arts. 113, §1º, e 114 do CTN, e no art. 155, II, da Constituição Federal de 1988. Ainda que tal fato da natureza configurasse fato gerador do ICMS, mostra-se flagrante a ILEGITIMIDADE PASSIVA DA DISTRIBUIDORA ORA EMBARGANTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AUTUAÇÃO/EXECUÇÃO visto que o único responsável/substituto tributário pelo ICMS incidente sobre os combustíveis é a refinaria de petróleo, sendo a distribuidora de combustíveis, ora Embargante, mera substituída tributária. Logo, não poderia ser responsável, nem solidária nem subsidiariamente, pelo recolhimento do ICMS-ST conforme jurisprudência dos Tribunais Administrativos e do Superior Tribunal de Justiça. Não bastasse isso, ainda que o ICMS incidisse sobre o aumento de temperatura e a distribuidora fosse responsável por esse recolhimento, INEXISTENTE TAMBÉM A CONFIGURAÇÃO DO ASPECTO TEMPORAL DO FATO GERADOR DO ICMS, visto que este somente se configura com a saída do combustível, por força do art. 12, I, da Lei Complementar nº 87/1996, inclusive sob o regime de substituição tributária, que, nos termos do art. 12, XII, da citada Lei, somente admite a cobrança na entrada “quando não destinados à comercialização ou à industrialização”, o que não é o caso visto que a atividade econômica desenvolvida pela Embargante é justamente a revenda desses combustíveis. SUBSIDIARIAMENTE, mesmo se rejeitados os fundamentos supra, que infirmam a totalidade do crédito tributário, há outros fundamentos que implicam na improcedência PARCIAL da referida infração, qual seja, há NORMA INSTITUINDO PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO DE VARIAÇÕES VOLUMÉTRICAS, caracterizando-se como NORMA COMPLEMENTAR nos termos do art. 100, III, do CTN, visto que reconhecida por todos os Fiscos Estaduais, no sentido de se admitir uma margem de variação de combustíveis de até 0,6% do volume de entradas e sobre a qual não se configuraria o fato gerador do imposto. Dessa forma, ainda que superados os fundamentos supra, faz-se necessário ao menos que seja ajustada a autuação para que a cobrança se restrinja apenas ao volume que superar o percentual de 0,6%; Desenvolve argumentação demorada em relação aos mencionados tópicos. Faz considerações acerca da necessidade de concessão de efeito suspensivo à execução, mencionado a garantia integral do débito e existência do fumus boni juris. Após todas essas considerações requereu: liminarmente a, concessão de tutela de urgência, para fins de atribuir eficácia suspensiva aos presentes Embargos à Execução Fiscal, nos termos do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil, haja vista a presença simultânea de todos os requisitos previstos no referido dispositivo, com a consequente ordem de suspensão da Execução Fiscal nº 0847447-60.2021.8.10.0001; a intimação do Exequente para, querendo, apresentar sua Impugnação aos presentes Embargos; julgar TOTALMENTE PROCEDENTES os presentes Embargos, para fins de reconhecer a completa IMPROCEDÊNCIA/EXTINÇÃO da Execução Fiscal n° 0847447-60.2021.8.10.0001, com fulcro nos fundamentos retro expostos; condenar o Exequente ora Embargado ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do art. 85 do CPC. Protesta por fim pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente a realização de prova pericial para validação das alegações apresentadas.ID nº 67117305. Ao receber os embargos determinou-se a intimação do embargado para querendo impugnar os vertentes embargos. ID nº 69117580. Devidamente intimado ID n º 69579896 o embargado manifestou impugnação aos embargos à execução fiscal, consoante se observa do ID nº 73752318. Em sua impugnação, após sumariar os fatos afirma o embargado a legalidade dos Autos de Infração que dão origem ao crédito tributário combatido. Como será melhor explicitado adiante, o FCV visa a compensar o aumento ou diminuição do volume dos referidos combustíveis em razão das variações de temperatura ambiente, presentes nas diversas regiões do País. É o que se depreende da leitura do § 5.º do art. 9.º do Anexo 4.11 do Regulamento do ICMS, que transcreve. O FCV, portanto, é um índice definido segundo critérios técnico-científicos que leva em consideração características físico-químicas dos combustíveis derivados de petróleo e a sua interação com temperaturas médias verificadas em cada região do País. A utilização do FCV baseia-se na incorporação ao ordenamento jurídico estadual dos preceitos contidos na Cláusula nona do Convênio ICMS n.º 110/2007, acrescentada pelo Convênio ICMS n.º 61/2015, por meio de ato normativo infralegal (Resolução Administrativa n.º 20/2015-GABIN, da Secretaria de Estado da Fazenda), a qual não importa violação aos preceitos constitucionais invocados na peça exordial, notadamente o princípio da legalidade (art. 150, I, da Magna Carta). Faz ainda considerações acerca dos institutos da antecipação e substituição tributárias em que estaria inserida a hipótese em apreço. Destarte, ignorar o FCV na composição da base de cálculo do ICMS-ST importa conceder, por via transversa, isenção parcial aos combustíveis comercializados em Estados das Regiões Norte e Nordeste do País, os quais normalmente apresentam temperaturas médias superiores aos 20ºC utilizados como referência para o faturamento na refinaria ou na base petroquímica. Afinal, o ganho de volume de- corrente da maior temperatura ambiente - não se pode olvidar que, no caso do Estado do Maranhão, o COTEPE considera a temperatura média anual de 30ºC - será livremente comercializado, logo é justo e razoável que a tributação o tenha em conta. Assim, o FCV não representa qualquer incremento à base de cálculo do ICMS-ST incidente sobre os combustíveis derivados de petróleo. Em vez disso, trata-se de índice que corrige a variação de volume desta peculiar mercadoria, aproximando a base de cálculo tributável da realidade do mercado. Não há, portanto, que se falar em violação do art. 150, I, da Constituição Federal, tampouco do art. 97 do Código Tributário Nacional, já que o FCV apenas corrige uma distorção provocada por um fenômeno físico (a dilatação ou a retração da matéria, quando sujeita a variação de temperatura), preservando o interesse arrecadatório da Fazenda Pública que, no caso da substituição tributária “para frente”, é medido pelas operações que são realizadas na ponta da cadeia de circulação da mercadoria, quais sejam, as vendas ao consumidor final. Após outras alegações, ao final requer: a improcedência dos presentes embargos à execução fiscal. É o relatório. DECIDO. O art. 355, inc. I, do CPC/2015 dispõe que, quando não houver necessidade de outras provas, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Note-se que não basta o protesto genérico por todos os meios de prova, para que se possa caracterizar eventual cerceamento de defesa o seu não deferimento, porque, não basta o mero protesto, mas, a verificação do cabimento no uso dos meios de provas necessários à demonstração dos fatos. Percebe-se que na demanda ora posta, não se discute questão complexa sobre diferenças de alíquota, diversidade de base de cálculo, etc... O que nela se discute são apenas questões de direito relacionadas a pretensas violações, seja de ordem constitucional, seja infraconstitucional. No caso em apreço o embargado defende o direito de cobrança em relação ao FCV, enquanto a embargante diz não ser o mesmo devido, em face de não haver internalização legal, ou seja, legislação estadual permissiva de tal cobrança ou lei complementar autorizadora de tal cobrança, que assim resultaria indevida. A exação tributária decorre de fechada tipicidade (legalidade estrita), ou seja, da previsão expressa em lei. O eventual acréscimo ou decréscimo do volume dos combustíveis fósseis gasolina ou óleo diesel, em função de dilatação ou retração volumétrica é fenômeno físico e natural, e, portanto, não se amolda à tipicidade que decorre da obrigação e crédito tributários. A entrada a maior do combustível, em razão da variação da temperatura ambiente de carregamento e descarregamento se constitui em fenômeno físico de dilatação volumétrica. Portanto, não se aplica ao fenômeno a conclusão de que "o fato gerador da circulação da mercadoria independe da natureza jurídica da operação que constituiu o fato gerador". É que não se pode confundir o fenômeno físico com a natureza jurídica das coisas. A fenomenologia física de dilatação volumétrica do combustível não se amolda à descrição normativa hipotética que constitui o fato gerador do ICMS. Na hipótese, se o volume de combustível se dilatou ou se retraiu, não há se falar em estorno ou cobrança a maior do ICMS, uma vez que, na hipótese, não há que se qualificar juridicamente um fenômeno da física, por escapar da hipótese de incidência tributária do imposto. Em suma, por não resultar de previsão legal (jurídica) hipótese de incidência o acréscimo decorrente da expansão ou redução volumétrica, não enseja o estorno ou maior exigibilidade do ICMS. A respeito de tal questão, já houve manifestação da mais alta corte de direito infraconstitucional – STJ, que debruçando-se sobre o assunto, deixou placitado: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ICMS. COMBUSTÍVEIS. VARIAÇÃO DE TEMPERATURA DE CARREGAMENTO E DESCARREGAMENTO. DILATAÇÃO VOLUMÉTRICA DE COMBUSTÍVEL. FENÔMENO FÍSICO. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR TRIBUTÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE A DILATAÇÃO VOLUMÉTRICA. PREJUDICADA A ANÁLISE DA DECADÊNCIA. 1. Afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 2. A entrada a maior do combustível, em razão da variação da temperatura ambiente de carregamento e descarregamento se constitui em um fenômeno físico de dilatação volumétrica. 3. A fenomenologia física de dilatação volumétrica do combustível não se amolda à descrição normativa hipotética que constitui o fato gerador do ICMS. 4. Na hipótese, se o volume de combustível se dilatou ou se retraiu, não há se falar em estorno ou cobrança a maior do ICMS, uma vez que, na hipótese, não há que se qualificar juridicamente um fenômeno da física, por escapar da hipótese de incidência tributária do imposto. Nesse sentido: "Não procede o reclamo de creditamento de ICMS em razão da evaporação do combustível, pois a sua volatilização constitui elemento intrínseco desse comércio, a ser, portanto, considerado pelos seus agentes para fins de composição do preço final do produto. Esse fenômeno natural e previsível difere, em muito, das situações em que a venda não ocorre em razão de circunstâncias inesperadas e alheias à vontade do substituído. Ademais, o STJ, analisando questão análoga, concernente à entrada de cana-de-açúcar na usina para produção de álcool, já se pronunciou no sentido de que a quebra decorrente da evaporação é irrelevante para fins de tributação do ICMS" (REsp 1.122.126/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/6/2010, DJe 1/7/2010). 5. Não há novo fato gerador ocorrido com a variação volumétrica de combustíveis líquidos, uma vez que não se está diante de uma nova entrada ou saída intermediária não considerada para o cálculo do imposto antecipado, mas de mera expansão física de uma mercadoria volátil por natureza. 6. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1884431 PB 2020/0174822-8, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 08/09/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/09/2020) Na conclusão do voto vencedor. O eminente Ministro Relator Benedito Gonçalves, aduz de forma muito significativa: Não se pode falar, portanto, em novo fato gerador ocorrido com a variação volumétrica de combustíveis líquidos, uma vez que não se está diante de uma nova operação tributável, ou seja, de nova entrada ou saída intermediária não considerada para o cálculo do imposto antecipado, mas de mera expansão natural de uma mercadoria volátil por natureza.... Assim, tendo sido reconhecida a inexistência do fato gerador tributário, pela não incidência de ICMS sobre a dilatação volumétrica, fica prejudicada a análise da decadência tributária. Já o dissera anteriormente o eminente Ministro supra referenciado em outra oportunidade da impossibilidade de creditamento na comercialização de combustível a menos decorrente de dilatação volumétrica, no distante ano de 2010. Naquela ocasião assentou sua Excelência: "Não procede o reclamo de creditamento de ICMS em razão da evaporação do combustível, pois a sua volatilização constitui elemento intrínseco desse comércio, a ser, portanto, considerado pelos seus agentes para fins de composição do preço final do produto. Esse fenômeno natural e previsível difere, em muito, das situações em que a venda não ocorre em razão de circunstâncias inesperadas e alheias à vontade do substituído. Ademais, o STJ, analisando questão análoga, concernente à entrada de cana-de-açúcar na usina para produção de álcool, já se pronunciou no sentido de que a quebra decorrente da evaporação é irrelevante para fins de tributação do ICMS" (REsp 1.122.126/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/6/2010, DJe 1/7/2010). Então, verifica-se que não há justa causa para a cobrança, por inexistência de fato gerador que a justifique. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. COMBUSTÍVEL. TEMPERATURA DE ARMAZENAMENTO. AUMENTO NATURAL DO VOLUME, DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA INDEVIDA. EMBARGOS, PARCIALMENTE, ACOLHIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. In casu, do conjunto factual/probatório contido no processo, ressai que não foi verificada a entrada de ?álcool anidro?, destinado a mistura com a gasolina tipo ?A?, tendo o aumento de 30.596.726 litros. As diferenças apuradas correspondem a uma diferença volumétrica, ou seja, aquisição pela refinaria a 20º C e venda pela embargante a temperatura ambiente. Assim, as diferenças de volume (-0,002%) para óleo diesel e 0,013% para a gasolina tipo ?A? estão dentro do limite estabelecido no artigo 9º da Resolução CNP nº 7/1969 (0,6%). Ainda, não restou demonstrado ter havido aquisição de gasolina e diesel sem emissão de Nota Fiscal. Dessa forma, conclui-se, neste caso, a inexistência de previsão legal para a cobrança do ?ICMS-ST? sobre o aumento de volume de combustível, decorrente da variação térmica, referente às CDAs nº 265487 e nº 265498. 2. Arbitra-se os honorários recursais, em 1% (um por cento), escalonadamente, sobre os percentuais mínimos previstos nos incisos I a IV do art. 85, § 3º, em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC, cumuláveis com os arbitrados no 1º grau. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO – Apelação Cível (CPC): 00600446620108090051, Relator: Des(a). OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, Data de Julgamento: 03/08/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 03/08/2020) APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE COMBUSTÍVEL MERCADORIA VOLÁTIL DILAÇÃO VOLUMÉTRICA POR AUMENTO DE TEMPERATURA INEXIGIBILIDADE DE ICMS COMPLEMENTAR DIREITO LÍQUIDO E CERTO QUE SE DECLARA COM FULCRO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE QUE A APELANTE CONTRIBUINTE DE JURE NÃO RECUPEROU DO CONTRIBUINTE DE FATO 0 QUANTUM RESPECTIVO PEDIDO DENEGADO COM FULCRO NO ART. 166 DO CTN C/C SÚMULA N. 546 DO STF PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. O ICMS complementar foi exigido diretamente da distribuidora apelante, quando se verificou a divergência entre a quantidade de combustível vendido pela refinaria e a quantidade de combustível que efetivamente chegou aos tanques da recorrente, sendo a diferença a maior decorrente da dilatação volumétrica por aumento de temperatura. Tratando-se de substituição tributária para frente, o “fato gerador presumido será calculado sobre a quantidade que a refinaria negociou, e não sobre a quantidade recebida pelo posto varejista. STJ AgRg no REsp 1029087 /PE. 0 contribuinte tem direito à restituição dos valores recolhidos em regime de substituição tributária progressiva apenas quando o fato gerador não se realizar, afastada a possibilidade de compensação de eventuais excessos ou faltas, em face do valor real da operação substituída. STJ REsp 547233/ (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 20020090293271001, 3ª Câmara cível, Relator DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS, j. em 21-08- 2012) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. COBRANÇA DE ICMS COMPLEMENTAR A DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. EXPANSÃO VOLUMÉTRICA DECORRENTE DE AUMENTO DE TEMPERATURA. TRIBUTO SUJEITO A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. RECOLHIMENTO INTEGRAL PELA REFINARIA. DEFINITIVIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM. SUSPENSÃO DA EXIBILIDADE DO CRÉDITO. RECURSO DO ESTADO DA PARAÍBA. PRELIMINAR ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES. IRREGULARIDADE FORMAL DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO ORIGINÁRIO. DOCUMENTOS NÃO OBRIGATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO ARCABOUÇO DOCUMENTAL. PRECEDENTE DO STJ. REJEIÇÃO. MÉRITO. MERCADORIA VOLÁTIL POR NATUREZA. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE TABELA DE CONVERSÃO VOLUMÉTRICA INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO CNP N.° 06/70 EM TODAS AS OPERAÇÕES DE ESCRITURAÇÃO E FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOVO FATO GERADOR. DEFINITIVIDADE DA ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO PELA REFINARIA. ART. 150, §7°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ILEGALIDADE CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO. 1. ¿Para fins do artigo 543-C do CPC, consolida-se a tese de que: no agravo do artigo 522 do CPC, entendendo o Julgador ausente peças necessárias para a compreensão da controvérsia, deverá ser indicado quais são elas, para que o recorrente complemente o instrumento¿ (STJ, REsp 1102467/RJ, Rel. Ministro Massami Uyeda, Corte Especial, julga (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 20075096620148150000, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA, j. em 24-03-2015) Em razão da clara evidência de inexistência de fenômeno jurídico na existência do “fato gerador”, aumento ou diminuição do volume por dilatação/retração térmica que é fenômeno físico, não há que se falar na exigibilidade do tributo. Fica evidente que o Estado do Maranhão, por seu órgão fiscal, está cobrando indevidamente tributo da embargante, tendo em vista que está cobrando valores sobre o ICMS relativo a combustíveis cuja diferença volumétrica decorre de fenômeno físico relacionado à temperatura. Considerando a patente ilegalidade reconhecida por nossos mais elevados pretórios, mostra-se irrelevante a discussão de que tal cobrança teria sido respaldada em determinação por ato infralegal. Diante do exposto, considerando que a embargante logrou provar sua pretensão e demonstrar que a cobrança do tributo é indevida, por permitir a exigibilidade do crédito tributário fulcrado em fato gerador inexistente (aumento volumétrico decorrente de diferença de temperatura) e por afronta ao princípio constitucional da não cumulatividade. Em razão disso, após tudo devidamente ponderado, JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS, nos termos da fundamentação já referida supra, para determinar a extinção da execução fiscal embargada - 0847447-60.2021.8.10.0001. Com fundamento no art. 85, § 2º, incisos I, II, III e IV e § 3º, III, do CPC, condeno o embargado em honorários advocatícios incidentes estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução embargada, tombada sob o nº 0847447-60.2021.8.10.0001. Considerando que no caso não se configura a hipótese de remessa necessária, determino que, vencido o prazo para manifestação de eventual recurso voluntário, arquive-se, dando-se a devida baixa na distribuição. Sem custas por expressa disposição legal. P.R.I. São Luís, 23 de agosto de 2022. José Edilson Caridade Ribeiro Juiz de Direito

15/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BATISTA, FAZIO, MANZI & MILET ADVOGADOS em 18/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 08/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BATISTA, FAZIO, MANZI & MILET ADVOGADOS em 07/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 30/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

Todas as movimentações(87)