Ação Civil Pública 0801749-79.2019.8.10.0137 - TJMA

Ação Civil Pública 0801749-79.2019.8.10.0137 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTOIA - PJT e outros RÉU: PREFEITURA MUNICIPAL DE TUTOIA Advogado/Autoridade do(a) REU: CYNTHIA SOARES DE CALDAS EWERTON - MA8944 S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0801749-79.2019.8.10.0137 Classe CNJ: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Vistos etc., Tratam os autos de AÇÃO DE CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, substituto processual de FERNANDA DE SOUSA ARAÚJO, com o objetivo de que o requerido, MUNICÍPIO DE TUTÓIA/MA, promova o custeio diário da medicação ENOXAPARINA SÓDICA 40 mg/0,4ml até o 45º dia após o parto, por se encontrar em gravidez de alto risco, tanto para a parturiente quanto ao nascituro. Instruiu a inicial com declaração de hipossuficiência, documentos pessoais, documentos médicos/clínicos, dentre outros. Este juízo deferiu o pedido de antecipação da tutela na decisão de ID 26117960, determinando que o requerido cumpra com a obrigação de fazer no sentido do fornecimento da medicação necessária para garantir a saúde da parturiente e seu filho. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação com documentos na petição de ID 27275981, alegando a incidência da reserva do possível e impossibilidade de o sistema de saúde atender individualmente o requerente em detrimento dos demais munícipes e que a responsabilidade do fornecimento de medicações de alto custo é do Estado e da União devido o baixo orçamento municipal. Pleiteia a improcedência dos pedidos. Intimada para a réplica, a parte requerente manteve-se inerte. Passados mais de 02 (dois) anos da distribuição da lide, não há informações quanto ao cumprimento da decisão antecipatória, do parto e/ou pedidos de execução da multa arbitrada pelo juízo. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. Inicialmente, importante frisar que embora exista a Separação de Poderes no Estado Democrático de Direito, onde atuam de forma independente e harmonicamente entre si, ao Poder Judiciário compete à aplicação da Lei ao caso concreto e apesar de não adentrar no mérito do ato administrativo em si, atua de forma a controlar a sua legalidade, quando provocado. Nenhum princípio constitucional pode servir de lastro para dar abrigo, proteger, ou mesmo mascarar, eventuais arbitrariedades praticadas por autoridades públicas, a exemplo da separação de poderes tão decantada e aperfeiçoada por Montesquieu e Locke, porque àqueles é exigido o cumprimento da legalidade como corolário lógico de sua função pública. Portanto, a Separação dos Poderes não é um princípio absoluto e falece de forças para impedir que o Poder Judiciário dirima conflitos de interesses entre jurisdicionados e o poder público. A Constituição Federal além de dispor sobre a saúde no art. 196 retratado acima, disciplina que compete ao Município “cuidar da saúde e assistência pública” e “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações” (CF, arts. 23, II, e 225). Por isso que, interpretando-se correta e sistematicamente os artigos 2o e 5o, inciso XXXV, da Carta Política Brasileira, bem assim todos os outros com os quais guardam pertinência, chega-se, sem qualquer resquício de dúvida, à ilação de que o Poder Judiciário, uma vez provocado por quem detenha legitimidade para tanto, pode e deve atuar sempre que a Administração Pública não pautar sua conduta nos princípios insertos no ordenamento jurídico nacional. É dizer: dados os fatos e sua disciplina jurídica, o Poder Judiciário pode e deve intervir para resguardar a saúde pública e o meio ambiente. E outra não é a hipótese ora tratada. Logo, não há que se falar em interferência nos Poderes a prestação jurisdicional ora reclamada. Vencida essa premissa, observa-se do que tudo consta dos autos que a pretensão autoral deve ser acolhida. Com efeito, a questão de fundo envolve direito fundamental à vida e à saúde, compreendendo o direito à vida digna, positivado no art. 5.º, da CF/88 e assegurado em diversos dispositivos espraiados no texto constitucional vigente. Além disso, relaciona-se com um dos fundamentos básicos da República Federativa do Brasil, o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1.º, inciso III, da CF/88). Por sua vez, a Lei n.º 8.080/90, em consonância com os ditames da Constituição da República, estabelece em seu artigo 2.º, caput, que: “Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”. Nesse contexto, a parte requerente logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC), no sentido de comprovar que sua gravidez era de alto risco e que necessitava, segundo recomendação médica, da prescrição diária da medicação ENOXAPARINA SÓDICA 40 mg/0,4ml até o 45º dia após o parto, a fim de garantir a saúde da parturiente e do feto. E, em que pese o deferimento da tutela de urgência, inexistem informações de seu cumprimento, bem como pedido de cumprimento da decisão. Certo é que o período gestacional de uma mulher perdura em média 40 (quarenta) semanas ou 09 (nove) meses, interstício temporal vencido há muito tempo, levando a conclusão lógica que o parto ocorreu e que a munícipe não necessita mais da medicação solicitada nesta lide, causando, inclusive, uma perda superveniente do interesse de agir. Assim, por tratar de medida antecipatória satisfativa e diante da conclusão lógico exposta acima, resta ao juízo resolver o mérito pondo termo ao processo, ressaltando que eventual descumprimento da decisão e execução das astreintes restam prejudicados ante a ausência de pedidos nesse sentido, cabendo, pois, ao juízo ratificar o direito já garantido à munícipe. Registre-se, por fim, quanto à alegação do princípio administrativo da reserva do possível, não pode o município requerido esquivar-se de sua responsabilidade constitucionalmente imposta sob a alegação de limitações orçamentárias que impediriam o custeio das despesas com saúde dos demais munícipes, haja vista que o ordenamento jurídico brasileiro consagra a vida e a saúde como bens que têm real precedência sobre os demais tutelados juridicamente. A propósito, no que diz respeito ao conflito entre deficiência orçamentária e concretização dos direitos fundamentais, vale transcrever trecho do voto proferido pelo E. Min. Celso de Mello que assim destacou, in verbis: (...) Na realidade, o cumprimento do dever político-constitucional consagrado no art. 196 da Lei Fundamental do Estado, consistente na obrigação de assegurar, a todos, a proteção à saúde, representa fator, que, associado a um imperativo de solidariedade social, impõe-se ao Poder Público, qualquer que seja a dimensão institucional em que atue no plano de nossa organização federativa. (...). Entre proteger a inviloabilidade do direito à vida e à saúde que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da República (art. 5.º, caput e art. 196), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: aquela que privilegia o respeito indeclinável à vida e à saúde humanas (STF - 1.ª T. - RExtr. n.º 393175/RS). Nesse contexto, observa-se que afastar o provimento jurisdicional favorável à parte requerente é negar-lhe o próprio direito à vida e à dignidade da pessoa humana, que tem prevalência sobre os demais princípios que regem a Administração Pública, inclusive limitações orçamentárias, pois o Estado tem o dever precípuo de garantir a seus cidadãos o direito à saúde. Para tanto, o Governo Federal criou o SUS - Sistema Único de Saúde, como meio de universalização da assistência à saúde. O SUS foi criado e se acha alicerçado no princípio de cogestão prevista no texto constitucional, ou seja, a participação simultânea dos entes federativos, competindo a todas e cada uma das esferas estatais, em seus três níveis, a garantia aos indivíduos do direito à saúde e à vida. Assim, foi replicada a previsão constitucional da responsabilidade solidária e comum dos entes federativos, de modo que tanto o Município, como o Estado Membro e, ainda, a União Federal estão obrigados a garantir a saúde a todos os cidadãos, no caso dos autos, da parte requerente. ISSO POSTO, com fundamento nos dispositivos constitucionais transcritos e no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte requerente, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida, inclusive a multa arbitrada, para CONDENAR o Município de Tutóia/MA a prover o custeio medicamentoso da parte requerente na forma requisitada na petição inicial. Sem condenação em custas processuais e/ou honorários advocatícios, diante da promoção da ação pelo Ministério Público Estadual. Superada a fase de recursos voluntários, subam os autos ao Tribunal de Justiça do Estado para o reexame necessário (CPC, art. 496), pois o valor da condenação é incerto e ilíquido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 5 de maio de 2022. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 1312/2022

16/09/2022, 00:00

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Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

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