Cumprimento de sentença 0804331-04.2022.8.10.0022 - TJMA

Cumprimento de sentença 0804331-04.2022.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo, n.º 0804331-04.2022.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte: MARIA RAIMUNDA ALVES CARDOSO Advogados: LUENIR RODRIGUES BANDEIRA - PA25255, PEDRO WLISSES LIMA SOUSA - MA14573, SHYLENE RIBEIRO DE SOUSA - MA12343-A Parte ré: BANCO BRADESCO SA Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A INTIMAÇÃO DE DECISÃO IDNum. 74877249 - Pág. 1 Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita (arts. 98 e 99 CPC). Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode se fundamentar em urgência ou em evidência. Pode ter natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294, CPC). Pelo regime geral das tutelas de urgência, restaram unificados os pressupostos fundamentais para a sua concessão (art. 300, CPC): elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A parte autora, por seu advogado, afirma que a sua conta bancária, mantida junto à parte requerida, na qual recebe seu benefício previdenciário, passou a sofrer descontos sob a rubrica "cesta b. expresso 4”. Afirma que a cobrança é indevida, uma vez que sua conta é exclusiva para recebimento do benefício. Isto posto, em um juízo de cognição sumária, verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e, sob a perspectiva de que o caso envolve relação de consumo – quando o consumidor deve contar com a facilitação da defesa de seus direitos –, reputo provável o fato sustentado na petição inicial (art. 6º, VIII, CDC). O direito invocado, portanto, ostenta probabilidade. Contudo, o mesmo não se pode afirmar do periculum in mora, porque, conforme consta da petição inicial e da documentação anexa, os descontos sobre sua renda, efetivados a título de prestações contratuais, têm sido realizados desde agosto/2021, ou seja, há 01 (um) ano. Por essa razão, entendo que poderá aguardar a solução final da demanda, pois só se sentiu prejudicada após o decurso de significativo de tempo, descaracterizando a situação de risco. Diante disso, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Considerando que é comum a não realização de acordo nas demandas que tratam dos fatos narrados na inicial, deixo de designar audiência de conciliação, uma vez que a sua realização somente atrasaria a marcha processual, sem a obtenção de resultado prático. Ademais, a não realização do ato não trará nenhum prejuízo às partes, uma vez que poderão transigir e apenas submeterem os termos ao Juízo para homologação. Cite-se a parte ré para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (art. 344, CPC). Sirva-se de MANDADO, CARTA e OFÍCIO a presente decisão (Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ). Açailândia, 29 de agosto de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

16/09/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Juntada de Petição de guias de recolhimento, depósito ou custas

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA ALVES CARDOSO em 04/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

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