Medidas de Proteção à Pessoa Idosa - Criminal 0818340-14.2022.8.10.0040 - TJMA

Medidas de Proteção à Pessoa Idosa - Criminal 0818340-14.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Notificação - Processo nº 0818340-14.2022.8.10.0040 Pedido de medidas protetivas a idosa Requerente/vítima: Valquíria Luzia de Castro Requerido/representada: Ana Júlia Rocha Diogenes (genitora do neto da requerente/idosa) Decisão concessiva de medidas protetivas a idosa O conforme registro de ocorrência da “Delegacia do Idoso” desta cidade e requerimento de medidas protetivas elaborado também elaborado no âmbito da esfera policial, ambos datados no dia 16/agosto/2022 (ID 73915531); a requerida Ana Júlia Rocha Diogenes sempre apresentou comportamento agressivo e com provocações em relação à requerente/idosa/vítima Valquíria Luzia de Castro em face da guarda do menor Victor Hugo Rocha de Assis Ferreira, neto da representante, cuja guarda está sob os cuidados de José de Assis Ferreira Neto, ex-companheiro/cônjuge da representada e filho da vítima, circunstâncias que culminaram na mudança de escola da criança em questão e da ameaça por parte de um desconhecido contra a requerente Valquíria Luzia de Castro, delito provavelmente cometido ao comando da requerida Ana Júlia Rocha Diogenes, configurando a infração penal prevista no art. 15 da Lei nº 10.826/2003 e art. 147 do Código Penal. É o relatório. Decido. Diante do respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, em especial à preservação da saúde física e mental do idoso por parte da sua família, mas também como obrigação de toda a sociedade e do Poder Público. Modo que, preenchidos os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo do dano (tutela de urgência – art. 300 do CPC), bem como, com base no art. 230 da Constituição Federal, arts. 2º, 3º, 9º, 10, 43 e 45 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), acatando manifestação ministerial (ID 75183670) e no intuito de evitar consequências irreversíveis à saúde ou vida de pessoa idosa. Defiro as medidas protetivas requeridas pela vítima/idosa Valquíria Luzia de Castro (ID 73915531 – pp. 05/06), ao passo que determino, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias: A) Proibição da representada Ana Júlia Rocha Diogenes (genitora do neto da requerente/idosa) de se aproximar da vítima/idosa Valquíria Luzia de Castro, para tanto a requerida deverá manter uma distância mínima de 500 (quinhentos) metros da ofendida e dos seus familiares; B) Proibição da representada Ana Júlia Rocha Diogenes (mãe do neto da requerente/idosa) deslocar até a residência da vítima/idosa Valquíria Luzia de Castro, bem como de seu local de trabalho; C) Proibição da representada Ana Júlia Rocha Diogenes (mãe do neto da requerente/idosa) frequentar locais regularmente visitados pela vítima/idosa Valquíria Luzia de Castro, tais como shoppings, templos religiosos, clubes, restaurantes, estabelecimentos comerciais, praças e etc; e, D) Proibição da representada Ana Júlia Rocha Diogenes (genitora do neto da requerente/idosa) de fazer contato com a vítima/idosa Valquíria Luzia de Castro e seus familiares, quer por telefone, meios eletrônicos, bilhetes, recados, cartas, pessoalmente ou por meio de terceiros. O descumprimento das obrigações impostas à agressora, ensejará crime de desobediência (art. 330, CP). Caso necessário, autorizo auxílio da força policial para o cumprimento das ordens judiciais pelo oficial de justiça. Intimem-se e/ou oficie(m)-se, inclusive o Ministério Público para efetivar as medidas cabíveis quanto ao delito cometido pela representada Ana Júlia Rocha Diogenes (genitora do neto da requerente/idosa) (art. 15 da Lei nº 10.826/2003 e art. 147 do Código Penal). Cumpra-se, servindo a presente de mandado e/ou ofício. Imperatriz, 08 de setembro de 2022. MÁRIO HENRIQUE MESQUITA REIS Juiz de direito titular da Vara de Execuções Penais Respondendo pela 2ª Vara Criminal

16/09/2022, 00:00

—

Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/05/2025

Decorrido prazo de ROMENIA RAMALHO ALMEIDA em 12/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

Publicado Intimação em 13/02/2025.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Decorrido prazo de VALQUIRIA LUZIA DE CASTRO em 17/05/2024 23:59.

Juntada de diligência

Todas as movimentações(68)