Interdição/Curatela 0801015-30.2022.8.10.0071 - TJMA

Interdição/Curatela 0801015-30.2022.8.10.0071 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ZILMA DIANA QUADROS REQUERIDO: JOSE RIBAMAR SANTOS FERREIRA DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BACURI Processo nº 0801015-30.2022.8.10.0071 [Capacidade] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Trata-se de tutela provisória de urgência requerida em caráter incidental pelo Ministério Público em assistência a ZILMA DIANA QUADROS. A parte requerente alega que seu pai, JOSÉ RIBAMAR SANTOS FERREIRA, possui um quadro clínico de doença de ALZHEIMER (CID 10 G30) E HIPERTENSÃO, passando a necessitar constantemente de cuidados especiais e estando impossibilitado de exercer os atos da vida civil, em especial receber seu benefício previdenciário, requerendo a concessão de curatela provisória. Eis o breve relatório. Passo a decidir. É cediço que a concessão da tutela de urgência exige os seguintes requisitos concomitantes: a) a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (art. 300, caput, do CPC); b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). In casu, os elementos fáticos e jurídicos constantes da inicial, bem como os documentos probatórios colacionados no bojo da peça vestibular, possibilitam a concessão da medida de urgência. Ab initio, no tocante à probabilidade do direito, verifico que o curatelando sofre sequelas derivadas de doença alzheimer e hipertensão, o que me convence da existência de indícios suficientes, em sede de cognição sumária, quanto à incapacidade do curatelando. Ademais, verifico que a pretensa curadora é filha do curatelando, de modo que não há óbice da requerente para exercer o encargo legal1. Por derradeiro, entendo que o periculum in mora é cristalino, tendo em conta que há provas, ainda que indiciárias, que o curatelando encontra-se incapacitada de exercer plenamente os atos da vida civil, assim como de cuidar da sua própria subsistência administrando seus bens, circunstâncias fáticas que evidenciam a urgência2 da medida liminar. À vista do exposto, DEFIRO o pedido de curatela provisória para nomear ZILMA DIANA QUADROS, provisoriamente, curadora do curatelando JOSÉ RIBAMAR SANTOS FERREIRA. Expeça-se o termo de curatela provisória a ser subscrito pela curadora, que deverá ser intimada pessoalmente para comparecer neste Fórum de Justiça munida de seus documentos pessoais e da carteira e/ou passaporte de vacinação contra o Coronavírus (COVID-19), conforme obrigatoriedade estabelecida na Portaria GP 482022 TJ/MA. Oportunamente, advirto a curadora de que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Sem prejuízo, DESIGNO audiência de interrogatório/entrevista do interditando para dia 14 de dezembro de 2022 (quarta-feira), às 09h00min, que realizar-se-á por sistema de videoconferência (Provimento 32021 – CGJ/TJMA), mediante acesso à sala virtual através do seguinte do link: https://vc.tjma.jus.br/vara1bau, utilizando como login: nome do participante, e como senha: tjma1234. Caso o requerido/curatelando compareça em audiência desacompanhada de advogado(a) por ausência de poder aquisitivo para constituir causídico(a), nomeio como sua curadora especial a Dra. RAISSA SOARES SABTOS LIMA, OAB/MA 17.939, que poderá ser intimada da nomeação por qualquer meio idôneo de comunicação. Com o fito de aperfeiçoar a instrução processual, EXPEÇA-SE ofício ao CAPS de Bacuri/MA para que, no prazo de 05 (cinco) dias, designe médico psiquiatra para a elaboração de laudo psiquiátrico, de modo que seja avaliada a higidez mental do interditando. Cite-se a requerida e intime-se a parte autora da audiência. Dê-se ciência ao representante do Ministério Público. Serve a presente decisão como mandado/ofício/notificação. Bacuri/MA, data do sistema. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Mirinzal/MA, Respondendo pela Comarca de Bacuri/MA. 1CC/2002 – Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. […] §2º Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos. 2 CPC/2015 – Art. 749. Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou. Parágrafo único. Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos. (grifo nosso) Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22090522592534600000070529166 SIMP5100402022-PETICAOINICIAL-CURATELA-PJBAC12022_ASSINADO Petição 22090522592541000000070529168 SIMP5100402022-VILMADIANAQUADROS-DOCUMENTACAO01 Documento Diverso 22090522592547700000070529169 ENDEREÇOS: ZILMA DIANA QUADROS RUA PADRE JOÃO CARA, 108, CENTRO, BACURI - MA - CEP: 65270-000 JOSE RIBAMAR SANTOS FERREIRA RUA PADRE JOÃO CARA, 108, CENTRO, BACURI - MA - CEP: 65270-000

16/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 15/02/2023

Decorrido prazo de ZILMA DIANA QUADROS em 03/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de ZILMA DIANA QUADROS em 03/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de RAYSSA SOARES SANTOS LIMA em 10/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de Secretaria Municipal de Assistencia Social em 20/10/2022 23:59.

Publicado Intimação em 29/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022

Juntada de certidão de oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(43)