Execução de Título Extrajudicial 0820559-97.2022.8.10.0040 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0820559-97.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: A. C. F. E. I. S. -. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A RÉU: R. M. S. DECISÃO Petição inicial acompanhada de documentos, na qual se requer a busca e apreensão do veículo especificado na inicial. Como causa de pedir, alega-se que a parte requerida não honrou com o pagamento pactuado. Decido. A busca e apreensão tem regência processual específica, sendo necessária a comprovação da mora que é o requisito de constituição e desenvolvimento válidos do processo. No caso, a parte autora não comprovou essa circunstância, uma vez que o envio de e-mail ao endereço informado pelo devedor no contrato de alienação fiduciária, não é suficiente para constituir o devedor em mora, pois nesse caso não fica demonstrada a efetiva ciência da mora pelo devedor. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, assim vejamos: 52423834 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA VIA EMAIL. MEIO INIDÔNEO. MORA NÃO CONFIGURADA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PROTESTO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. DETERMINAÇÂO DE EMENDA Á INICIAL PELO JUIZ SINGULAR- ART. 321 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A comprovação da mora é requisito indispensável para a ação de busca e apreensão do bem objeto do contrato de alienação fiduciária, nos termos da Sum. N. 72, do Superior Tribunal de Justiça. A remessa de mensagem eletrônica através de e-mail registrado não atende aos requisitos do artigo 2º, §2º, do DL911/69 à validade da comprovação da mora. Legislação específica que expressamente exige, ao menos, a remessa de carta, com aviso de recebimento, ao endereço do fiduciante. Segundo a jurisprudência, um pressuposto para a aceitação da notificação por edital, é a demonstração do esgotamento dos meios possíveis que para localização da parte devedora, o que não ficou comprovado no caso em tela, além de sua realização após a propositura ação. (TJMT; AI 1004442-43.2022.8.11.0000; Primeira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Nilza Maria Pôssas de Carvalho; Julg 29/03/2022; DJMT 05/04/2022) 6200086450 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial enviada eletronicamente, via "email registrado". Decisão que deixou de deferir a liminar por considerar insuficientemente demonstrada a constituição em mora do devedor. Insurgência do banco autor, ora agravante. A jurisprudência da corte superior já manifestou o entendimento de que "o envio de simples e-mail ao devedor não é suficiente para a documentação da sua mora" (RESP 1954217, ministra nancy andrighi, publicado em 31/08/2021). Demais disso, ainda que se entendesse cabível a notificação do devedor por e-mail, é certo que em tais hipóteses não bastaria a mera comprovação de seu recebimento pelo destinatário, sendo imprescindível, também, o recibo de sua leitura, conforme ferramentas existentes nessa espécie de comunicação eletrônica, já que é perfeitamente possível que o e-mail não seja visualizado por falta de hábito do destinatário em acessar o conteúdo de sua caixa de mensagens, ou, ainda, por eventual direcionamento do arquivo à pasta de lixo eletrônico (spam). Assim, uma vez que não se verifica a comprovação de leitura do e-mail pelo devedor, não restaria, de plano, evidenciada a mora que justificasse a concessão de liminar. Todavia, há que se ponderar, in casu, que o ingresso espontâneo do réu no processo para oferecimento de contestação, antes do deferimento da liminar, é circunstância que inequivocamente demonstra a sua ciência quanto à mora e oportuniza a quitação das obrigações em atraso antes da efetivação da medida de apreensão, a fim de se evitar a rescisão contratual. Ademais, nos termos da Súmula nº 380 do e. STJ, "a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Portanto, diante das peculiaridades do caso concreto, resta suprida a notificação para constituição do devedor em mora, a ensejar a concessão da medida de busca e apreensão ora postulada. Recurso provido. (TJRJ; AI 0029585-63.2021.8.19.0000; Itaboraí; Vigésima Primeira Câmara Cível; Relª Desª Mônica Feldman de Mattos; DORJ 29/03/2022; Pág. 395) Com esses fundamentos, Intimação -, ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo nº: 0820559-97.2022.8.10.0040 Classe CNJ: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) indefiro a liminar, sem prejuízo de apreciá-la novamente, no curso da instrução. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, com juntada do documento que comprove a mora do devedor, sob pena de indeferimento da exordial. Cumpra-se. Imperatriz, 15 de setembro de 2022 FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

16/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(15)

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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