Cumprimento de sentença 0802512-78.2022.8.10.0039 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802512-78.2022.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Requerente: RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA. Advogados do Reclamante: CAROLINE SOARES LOPES DA SILVA (OAB 19599-MA), LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL (OAB 10860-MA). Requerido: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Sem relatório. Decido. A parte autora ingressou com a presente ação declaratória de inexistência de débitos e indenização por danos morais e materiais c/c tutela antecipada, alegando, em síntese, que o banco requerido, sem sua prévia autorização realiza descontos em sua conta, denominados "ENCARGO DE LIMITE". De início, vejo que os elementos trazidos aos autos não permitem concluir, por si só, pela concessão da medida liminar, pois não há elementos ou provas que indiquem que houve ato ilegal capaz de antecipar o pleito final, fatos que só poderão ser esclarecidos na instrução processual. Sendo assim, baseado nas provas apresentadas pelo autor, observo que pelo menos a priori, não existem elementos suficientes para me convencer a antecipar o resultado final da tutela pretendida, pelo que, considerando ausentes os requisitos exigidos no artigo 300, 305 e ss. do CPC, Citação - Processo nº 0802512-78.2022.8.10.0039. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. indefiro o pedido liminar. Intimem-se. Entrementes, tendo em vista a situação de pandemia por COVID-19 (coronavírus), a necessidade da adoção de medidas de distanciamento social, bem como os princípios reitores da lei dos Juizados Especiais, determino o cancelamento da audiência de conciliação, instrução e julgamento, e faculto às partes, caso assim desejem, a apresentação de minuta de acordo, a ser posteriormente homologada por este juízo. Não havendo acordo, e em atenção aos princípios que orientam o procedimento previsto na Lei nº. 9.099/95 (art. 2º), faculto à parte requerida o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação (e/ou outra resposta) ao pedido, a partir da intimação da presente decisão, observada a regra prevista no art. 3º da Resolução CNJ nº. 314/2020 (retomada do fluxo do prazo processual em processo eletrônico). Havendo contestação, intime-se o requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar manifestação. Em eventual requerimento de nova prova, as partes deverão indicar a necessidade da prova e as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, sob pena de indeferimento do pedido, tudo nos termos do art. 369 e 370 do Código de Processo Civil. Transcorridos os prazos assinalados, voltem-me os autos conclusos. Cópia desta decisão substitui o competente mandado de citação e intimação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lago da Pedra (MA), Segunda-feira, 05 de Setembro de 2022. CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA

16/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL em 11/02/2025 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 04/02/2025.

Publicado Intimação em 04/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedido alvará de levantamento

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(18)