Cumprimento de sentença 0803754-45.2017.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803754-45.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270, para tomar(em) conhecimento do despacho/decisão abaixo transcrito: DECISÃO Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0803754-45.2017.8.10.0040 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE(S): J. C. FONSECA PINTO SERVICOS REQUERIDA(S): VIACAO BRANCA DO LESTE TRANSPORTE URBANO LTDA - ME e outros INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerente J. C. FONSECA PINTO SERVICOS, por Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de cumprimento de sentença formulado pela parte exequente. Após despacho, certificou-se que a parte executada deixou transcorrer o prazo sem pagamento voluntário ou interposição de impugnação (ID 56530846). Compulsando os autos, verifica-se que as executadas não possuem advogado habilitado na demanda. Portanto, com o fim de prevenir futuras arguições de nulidade, impõe-se a intimação pessoal da parte demandada. Ao teor do exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM para determinar a intimação pessoal dos executados para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o cumprimento voluntário do débito em execução, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1°, do novo CPC). Transcorrido o prazo acima especificado, iniciará para o devedor a contagem do prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar aos autos impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, caput, CPC/2015). Realizado o pagamento, expeça-se alvará para levantamento da quantia depositada, arquivando-se, em seguida, os autos. Em tal hipótese, intime-se o advogado da parte autora, por meio eletrônico (intimação virtual), telefone ou e-mail, para que gere as guias judiciais no site do TJMA (http://geradorcustas.tjma.jus.br/#/home); efetue o pagamento através de aplicativo e peticione nos processos comprovando o pagamento do selo judicial ato oneroso. Caso negativa a penhora, intime-se o exequente para, em cinco dias, indicar bens passíveis de penhora. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz (MA), data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz-MA, Quinta-feira, 15 de Setembro de 2022. GEISA COBAS XAVIER Secretária Judicial da 3ª Vara Cível ARIADNE RIBEIRO SALES Mat. 153668 Servidor(a) da 3ª Vara Cível Assinando digitalmente

16/09/2022, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de termo de juntada

Juntada de petição

Juntada de termo de juntada

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

Publicado Intimação em 15/05/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de Carta precatória

Juntada de Certidão

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