Procedimento Comum Cível 0801247-95.2018.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801247-95.2018.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: M. T. PEREIRA CUNHA GOMES - ME Advogado(a): Drº Advogado(s) do reclamante: RAIMUNDO JOSE MOURA PEREIRA (OAB 10497-PI) Requerido (S): REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado (a): Drº Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA) DECISÃO Intimação - I N T I M A Ç Ã O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE, JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI, ETC... Classe do CNJ: 0801247-95.2018.8.10.0034 Denominação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente (S): Vistos, etc. Trata-se de Ação Revisional de Contrato proposta por M. T. PEREIRA CUNHA GOMES - ME em face do BANCO DO BRASIL S/A, ambos qualificados nos autos em epígrafe. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação. I. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Passo, no momento, ao saneamento e à organização do processo (art. 357 e ss. do CPC), versando, quando for o caso, sobre (a) questões processuais pendentes, (b) delimitação da atividade probatória e dos meios de prova, (c) definição do ônus probante e (d) fixação das questões de direito relevantes, (e) dentre outras temas necessários. Não há questões processuais pendentes, nem preliminares a serem apreciadas. O processo está em ordem, as partes estão representadas por seus respectivos patronos, motivo pelo qual DECLARO saneado o processo, independentemente da designação de audiência específica para o mister (art. 357, § 3º, CPC). As questões de fato sobre as quais as provas recairá a atividade probatória: legalidade das taxas de Capitalização de juros; • Comissão de permanência; • Correção monetária; • Incidência de IOF sobre a operação; • Juros moratórios;• Juros remuneratórios;• Multa moratória; II. MEDIDAS INSTRUTÓRIAS. A relação existente entre as partes é tipicamente de consumo, enquadrando-se a parte ré como prestadora de serviços e o autor como consumidor final. Aplicável ao caso, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor. Deste modo, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Intimem-se as partes, nas pessoas de seus respectivos procuradores, para informarem, justificadamente, o interesse em produzir outras provas, no prazo comum de 10 dias. Codó (MA), 9 de setembro de 2022 Carlos Eduardo de Arruda Mont’Alverne Juiz de Direito

16/09/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 30/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 23/05/2023 23:59.

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 02/05/2023.

Publicado Intimação em 02/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de RAIMUNDO JOSE MOURA PEREIRA em 03/10/2022 23:59.

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