Cumprimento de sentença 0802728-84.2019.8.10.0058 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802728-84.2019.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: DAYBID DANIEL ALVES DE SOUSA e outros Réu: TCM TRANSPORTES COLETIVOS MARANHENSE LTDA e outros Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MURILO ABREU LOBATO JUNIOR - MA3514 Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MURILO ABREU LOBATO JUNIOR - MA3514 Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ERICK ABDALLA BRITTO - MA11376-A Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: FRANCISCA DAS CHAGAS ARAUJO CARVALHO CAPISTRANO - MA9034-A Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) decisão que segue e cumprir o ali disposto: " DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0802728-84.2019.8.10.0058 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, formulada pela TCM- TRANSPORTES COLETIVOS MARANHENSE LTDA, em desfavor de DAYBID DANIEL ALVES DE SOUSA e DARLYSON FERNANDO SOUSA DE CASTRO, por meio da qual a parte devedora alega, em suma, excesso de execução. Alega a parte executada que os cálculos de atualização do débito exequendo realizados parte exequente de R$ 745.119,28 (setecentos e quarenta e cinco mil, cento e dezenove reais e vinte oito centavos), estão incorretos, vez que não observou o comando de dedução do valor de indenização de seguro DPVAT, no montante de R$ 28.244,27 (vinte e oito mil, duzentos e quarenta e quatro reais e vinte e sete centavos) determinado em acórdão. Bem como, sustenta que a título de indenização por danos morais arbitrados em 150 salários mínimos, deve ser considerado o piso mínimo de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), como salário mínimo vigente na época do acidente objeto da demanda (08/05/2006). Desta forma, a parte impugnante alega que o valor devido é R$ 410.885,72 (quatrocentos e dez mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e setenta e dois centavos). Caução de apólice de seguro como garantia à execução pela impugnante TCM- TRANSPORTES COLETIVOS MARANHENSE LTDA- id 33301490. Manifestação SEGURADORA ALIANÇA informando pagamento no valor de R$ 176.007,35 (cento e setenta e seis mil, sete reais e trinta e cinco centavos) referente à cobertura contratual de apólice de seguro- id 35819252. Cálculos da Contadoria Judicial- id 45621936. Impugnação da TCM- TRANSPORTES COLETIVOS MARANHENSE LTDA aos cálculos da Contadoria Judicial- id 47498082. Ofício solicitando à instituição bancário o pagamento de R$ 176.007,35 (cento e setenta e seis mil, sete reais e trinta e cinco centavos), à parte exequente- id 39017943. Novos cálculos da Contadoria Judicial- id 58396892. Impugnação da TCM- TRANSPORTES COLETIVOS MARANHENSE LTDA aos cálculos da Contadoria Judicial- id 61441164. Manifestação da parte exequente- id 63176526. Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Com efeito, consoante prevê o art. 525, §§3º e 4º, do CPC, quando o executado alegar excesso de execução, cumprir-lhe-á declarar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de ser liminarmente rejeitada a impugnação. Como se observa, o vertente cumprimento de sentença foi inaugurado pela parte exequente, no bojo do qual afirmou ser devido pela parte executada, da quantia de R$ 745.119,28 (setecentos e quarenta e cinco mil, cento e dezenove reais e vinte oito centavos). Assim, a parte impugnante alega que o valor devido é tão somente R$ 410.885,72 (quatrocentos e dez mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e setenta e dois centavos) e aduz excesso de execução diante de ausência de dedução do valor de indenização de seguro DPVAT, no montante de R$ 28.244,27 (vinte e oito mil, duzentos e quarenta e quatro reais e vinte e sete centavos). A impugnante sustenta ainda que, nos cálculos apresentados pela parte exequente há equívoco de cálculo referente à condenação em danos morais em 150 salários mínimos, sustentando que o salário mínimo a ser seguido como parâmetro é de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) vigentes na época do acidente, 08/05/2006. Quanto às alegações de excesso, verifico que a Contadoria Judicial apresentou dois pareceres explicando que, o salário mínimo a ser utilizado como parâmetro na atualização de condenação em danos morais deve ser o salário mínimo à época da sentença e ao valor de dedução de seguro DPVAT foi devidamente calculada pelo valor indicado pela executada e aceita pelo exequente, consoante os cálculos e manifestações apresentados pelas partes. Quanto à impugnações aos pareceres da Contadoria Judicial, indo direto à questão da indenização por danos morais, verifico que não assiste razão à parte executada, uma vez que, a condenação dos danos morais deve ser fixada considerando o salário mínimo vigente ao tempo da prolação da sentença, entretanto, os juros moratórios é que devem fluir a partir do evento danoso e a correção incidir desde a data do arbitramento, por se tratar de obrigação extracontratual, nos termos das Súmulas nº 54 e 362 do STJ Destaco que, como bem explicado nos pareceres da Contadoria Judicial o parâmetro utilizado foi o salário mínimo nominal à época do arbitramento e daí houve atualização pelos índices estabelecidos. Logo, os cálculos apresentados pela Contadoria de id mostram-se corretos com o dispositivo da sentença e acórdão executados, razão pela qual a improcedência da impugnação é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados pela Contadoria em id 58396892 e REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada, para estabelecer, como valor devido pelo exequente ao executado a quantia de R$ 493.398,11 (quatrocentos e noventa e três mil, trezentos e noventa e oito reais e onze centavos) e determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a atualização do crédito exequendo restante, com a inclusão dos valores referentes à multa e os honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% do crédito exequendo, nos termos do art. 523, §2º, do CPC. Apresentado parecer pela Contadoria, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor acima, sob pena bloqueio on line de seus ativos financeiros. Não efetuado o pagamento, proceda-se ao bloqueio on line. Depositado o valor pelo executado ou efetivado o bloqueio, proceda-se à transferência do montante para conta vinculada ao juízo (CPC, art. 854, §5º). Tendo em vista a RESOL-GP – 382022 que regulamenta a utilização do Selo de Fiscalização Eletrônico Judicial no Estado do Maranhão quando da expedição de alvará judicial para a transferência de valores, determino a expedição do alvará judicial através do Sistema DIGIDOC, com a devida emissão do selo judicial, aposto automaticamente a partir da produção do documento no sistema, identificado por código de validação alfanumérico com 10 (dez) dígitos, nomenclatura identificadora do documento, setor de expedição, numeração sequencial, iniciada anualmente, e QR Code. A expedição do alvará judicial fica condicionada ao pagamento das custas correspondentes, com a devida verificação acerca da compensação do pagamento, salvo na hipótese do deferimento da assistência judiciária gratuita ao beneficiário. Após a expedição do alvará judicial e interposição do Selo de Fiscalização Eletrônico Judicial, através do Sistema DIGIDOC, a secretaria judicial deverá providenciar a juntada do documento aos presentes autos, no Sistema Pje, para que o beneficiário possa realizar a impressão do documento e então realizar as diligências necessárias junto a instituição bancária para recebimento dos valores correspondentes. Ato contínuo, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos em definitivo, com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. São José de Ribamar/MA, data no sistema. Assinado digitalmente. ". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 12 de maio de 2022. ROSA MARIA DE OLIVEIRA SANTIAGO Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) Nirvana Maria Mourão Barroso, Auxiliar respondendo pela 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

16/05/2022, 00:00

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Publicado Intimação em 23/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(22)