Execução Fiscal 0001152-47.2011.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0001152-47.2011.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS EXECUTADO: VALDENIA LOPES DO NASCIMENTO ADVOGADO: OABMA14488 - VICTOR LOPES ARCOVERDE RIBEIRO SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL 1. DAS PRINCIPAIS OCORRÊNCIAS PROCESSUAIS. 1.1. Do pedido do Exequente (Id. 67511523): o Exequente informou que “ requer que a EXTINÇÃO e o arquivamento do feito e a devida baixa na distribuição.”. 2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS PARA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. De acordo ao previsto no artigo 924, II, do CPC, “extingue-se a execução quando for satisfeita a obrigação”. 3. DA DECISÃO E DEMAIS DISPOSIÇÕES. 3.1. Da decisão. Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão PJe - Processo Judicial Eletrônico Número: 0001152-47.2011.8.10.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Última distribuição: 11/01/2011 Valor da causa: R$ 3.646,56 Assuntos: [Multas e demais Sanções] Ante o exposto, EXTINGO a vertente execução fiscal, proposta por MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em desfavor de VALDENIA LOPES DO NASCIMENTO e outros, considerando o pagamento integral do débito tributário. 3.2. Das demais disposições. (i) Honorários advocatícios quitados administrativamente. (ii) CONDENO o(a) Executado(a) ao pagamento das custas processuais, a serem fixadas sobre o valor originário da dívida. (iii) Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, determino sejam os autos remetidos à Contadoria Judicial para que a realização dos cálculos das custas processuais. (iv) Em seguida, intimem-se o Executado, na pessoa do seu advogado constituído, via publicação no DJN, para, no prazo de 30 dias, comprovar a quitação ou promover o pagamento das custas processuais. (v) Na hipótese de não quitação das custas processuais no prazo mencionado, proceda-se na conformidade prevista no artigo 26, da Lei Estadual nº 9.109/2009, redação original alterada pela Lei Estadual nº 10.919/2018, para fins de cobrança administrativa e, se for o caso, de inscrição na dívida ativa do Estado. (vi) Certifique-se e arquivem-se os autos. São Luís, 23 de agosto de 2022 Manoel Matos de Araújo Chaves Juiz de Direito

16/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Juntada de protocolo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

Publicado Intimação em 09/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de termo

Transitado em Julgado em 10/11/2022

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 10/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 10/11/2022 23:59.

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