Interdição/Curatela 0801209-80.2022.8.10.0022 - TJMA

Interdição/Curatela 0801209-80.2022.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801209-80.2022.8.10.0022. REQUERENTE: MARIA ELIZA ALVES DE MOURA REQUERIDO: GUSTAVO ALVES DE MOURA SENTENÇA MARIA ELIZA ALVES DE MOURA ingressou em juízo com pedido de interdição em face de seu filho, GUSTAVO ALVES DE MOURA, ambos já qualificados nos autos, alegando que o interditando sofre problemas mentais (TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO). Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e o julgamento procedente da ação. Juntou documentos. Despacho de ID nº Num. 64054336, determinando a citação da parte demandada, designando audiência e concedendo a curatela provisória. O interditando foi citado (vide Num. 64381788 - Pág. 1 ). Termo de audiência de ID nº Num. 67213686, momento em que foi ouvido o interditando. Nessa mesma ocasião, contestação apresentada pelo curador especial solicitando a improcedência da ação. Laudo Médico de ID nº Num. 69303194 informando sobre a capacidade parcial da parte demandando. As partes não impugnaram o laudo psiquiátrico (vide Num. 72744028 - Pág. 1 ). Parecer ministerial de ID nº Num. 74400683 solicitando o julgamento improcedente. É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. O JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO se afigura plausível em homenagem ao princípio constitucional da duração razoável do processo, não existindo a necessidade de produção de mais provas (art. 355, I, CPC). Para o deferimento da curatela, resta necessária a demonstração de que o (a) interditando (a) não possui capacidade de exprimir sua vontade e que, para tanto, precisa de ajuda de terceiro para a realização de atos da vida civil. Assim, no presente feito será analisado o estado da pessoa. O Código Civil, em seu art. 1.767, estabelece que: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II - revogado; III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV - revogado; V - os pródigos A interdição objetiva, assim, a proteção do interesse das pessoas que estão incapazes de gerir seus bens. O doutrinador Pablo Stolze ensina que: … em verdade, este importante estatuto, pela amplitude do alcance de suas normas, traduz uma verdadeira conquista social. Sentença (expediente) - Trata-se, indiscutivelmente, de um sistema normativo inclusivo, que homenageia o princípio da dignidade da pessoa humana em diversos níveis... Assim, para a parte ser declarada interditada é necessária a comprovação de que esta não se encontra com plena capacidade mental e, por conseguinte, não é capaz de reger sua vida civil. No caso ora analisado, o LAUDO MÉDICO ID nº Num. 69303194 atesta dentre outras quesitações, que o interditando não necessita de internamento, não necessita de medicamento, caso não esteja assistido não causará mal a si ou a outrem (vide itens 7,8 e 9). De mais a mais, no transcorrer da audiência de entrevista o interditando notoriamente encontrava-se lúcido, orientado e sem alterações de suas funções mentais, posto que respondeu a diversas perguntas formuladas. Nessa ocasião, o curador especial manifestou-se pela improcedência. O referido posicionamento foi endossado pelo Órgão Ministerial. Destaca-se, ainda, que o laudo psiquiátrico em nenhum momento atestou a incapacidade civil plena do interditando. Na verdade, há um deficit cognitivo, o qual no momento da REALIZAÇÃO DE SUA ENTREVISTA, a parte interditanda respondeu COERENTEMENTE a todas as perguntas que lhe foram realizadas, demonstrando lucidez. Assim, tal qual manifestado pelo parquet e pela curadoria especial, corroboro entendimento que NÃO RESTA CONFIGURADO que a doença da qual a parte interditanda é portadora lhe tira a capacidade total de discernimento. Nestes termos, verifica-se que a parte demandanda não preenche os requisitos necessários para o deferimento da curatela, pois esta é medida excepcional no ordenadamente jurídico. A jurisprudência abaixo é neste sentido: CIVIL. INTERDIÇÃO. PROVA PERICIAL. PARTE CAPAZ. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A réplica é facultativa quando a contestação não apresenta fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, tampouco qualquer matéria elencada no art. 337, do CPC. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. 2. A interdição é medida excepcional, devendo ser decretada quando houver prova inequívoca de sua necessidade, como forma de proteger a interditanda. 3. Havendo laudo psiquiátrico atestando a plena capacidade da parte para responder pelos atos da vida civil, escorreita a sentença que julgou improcedente o pedido de interdição. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 20150110166208 - Segredo de Justiça 0002680-16.2015.8.07.0016, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 26/04/2017, 7ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/05/2017. Pág.: 791/804) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - PERÍCIA MÉDICA ATESTANDO A CAPACIDADE - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Diante da perícia médica atestando a capacidade civil da interditanda, corroborado por seu interrogatório, que demonstra ser ele portador de doença, mas que não o incapacita para a vida civil, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido de interdição. 2. Recurso não provido.(TJMG, AC: 10332050117974001 MG, Relator: Edgard Penna Amorim, Data de Julgamento: 22/05/2014, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/06/2014) Assim, a doença da qual o interditando é portador lhe IMPEDE PARCIALMENTE DE REALIZAR ATOS DA VIDA COTIDIANA, não, cabendo a sua interdição total. DA TOMADA DE DECISÃO APOIADA A Lei nº 13.1456/15 alterou substancialmente as normas contidas no Código Civil quanto a decretação da curatela, objetivando, com isso, que as pessoas com deficiência exerçam sua capacidade civil. Assim, a decretação de curatela passou a ser somente em casos excepcionais. Demonstrado nos autos que a parte a ser interditada não possui incapacidade plena de gerir sua vida, NÃO CABE A DECRETAÇÃO DE CURATELA e sim de TOMADA DE DECISÃO APOIADA, pois resta demonstrado que a parte interditanda precisa de um (a) apoiador (a) para tomadas de algumas decisões importantes referentes à direito patrimonial e negocial, cabendo ao próprio (a) apoiado (a) ingressar em juízo com tal pleito. Decido. Pelo exposto, NÃO restando demonstrada a incapacidade plena da parte demandada, conforme o laudo psiquiátrico e impressões produzidas em sede de audiência de entrevista juntados aos presentes autos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA EXORDIAL, com fulcro no art. 85 da Lei nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), cumulado com art. 755 do Código de Processo Civil e art. 1767, I, do Código Civil). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. Revogo a liminar, outrora deferida. Procedam-se as diligências necessárias. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Açailândia/MA, data do sistema. Alessandro Arrais Pereira Juiz da 2a Vara de Família

16/09/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA ELIZA ALVES DE MOURA em 10/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ELIZA ALVES DE MOURA em 10/10/2022 23:59.

Juntada de apelação

Publicado Sentença (expediente) em 19/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

Juntada de petição

Todas as movimentações(54)