Cumprimento de sentença 0800460-74.2022.8.10.0083 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800460-74.2022.8.10.0083 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: JORGE WAGNER CERPA LOUZEIRO Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO AUGUSTO COELHO DE ARAUJO LOUSEIRO - MA17690 Parte Demandada: RODRIGO STABILE ESCANHUELA - EPP DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Processo nº.: 0800460-74.2022.8.10.0083 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Parte Cuida-se de ação de rescisão contratual ajuizada por JOSÉ WAGNER CERPA LOUZEIRO em desfavor da empresa BOOK PLAY COMERCIO DE LIVROS EIRELI - EPP. O requerente aduziu que: a) navegando pela internet visualizou um anúncio da requerida, e ao adentrar no site percebeu que esta disponibilizava de uma grande variedade de infoprodutos em seu catálogo virtual, a exemplo de curso técnicos e de graduação; b) realizou seu cadastro no site da empresa dispondo de informações como: nome, e-mail e número do celular, mas sem realizar qualquer espécie de compra; c) a requerida, em posse dos dados telefônicos do autor, começou a realizar incansavelmente diversas ligações para oferecer os serviços das plataformas; d) entre uma ligação e outra, aproveitavam para levantar mais dados do consumidor, até que o mesmo fora surpreendido em sua casa com um talão de boletos das requeridas, com parcelas de R$ 179,00 (cento e setenta e nove reais) por mês durante 12 (doze) meses; e) ao descobrir a indevida existência dos valores, o promovente imediatamente entrou em contato com a ré para realizar o cancelamento das cobranças, mas em nada adiantou. Postulou a concessão de liminar para que a requerida se abstenha de inscrever o nome do autor nos cadastros de restrição de crédito, bem como não proceda com protesto de títulos e cobranças extrajudiciais. É o relatório. Passo a decidir. Ab initio, sendo verossímeis as alegações autorais, INVERTO, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, o ônus da prova. Quanto ao pedido de tutela de urgência, para suspensão imediata da cobrança das parcelas de R$ 179,00 (cento e setenta e nove reais) por mês, durante 12 (doze) meses, verifico que inexistem elementos para sua concessão, os quais demandam o contraditório para que a referida empresa comprove a regularidade da contratação. Neste sentido, aduz a jurisprudência: TJ-DF-07138663820188070000 DF 0713866-38.2018.8.07.0000 (TJ-DF) - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. 01. O Código de Processo Civil estabelece que, para concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar o pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária; assim, seja tutela antecipada ou tutela cautelar, os requisitos para a concessão são os mesmos: juízo de probabilidade e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). Não se constatando a existência de um ou de outro, o indeferimento da medida se impõe. 02. Verificado as razões lançadas na petição inicial dependem de efetiva comprovação e necessita de formação do contraditório, bem como não há que falar em irreversibilidade da medida, pois, ao final, acaso se conclua pela procedência dos pedidos inicial, os valores descontados indevidamente devem ser objeto de devolução acrescidos dos consectários legais, resta afastada a probabilidade do direito vindicado por meio de tutela antecipada. 03. Negou-se provimento ao recurso. Data de publicação: 26/11/2018 (grifos nossos). Diante do exposto, INDEFIRO o pleito de tutela de urgência. Sem prejuízo, atento à petição encartada no Id. 73238575, e considerando a possibilidade de solução consensual da lide, DESIGNO audiência de conciliação para o dia 18 de outubro de 2022 (terça-feira) às 10h30min, que realizar-se-á por meio de videoconferência (art. 7º, caput, da Portaria-Conjunta 34/2020, do Tribunal de Justiça do Maranhão, c/c a Resolução n. 354 de 19/11/2020, do Conselho Nacional de Justiça, c/c art. 22, §2º, da Lei n. 9.099/95). INTIME-SE o(a) requerente, advertindo-o(a) de que a sua ausência acarretará a extinção do processo (art. 51, I, da Lei n. 9.099/95), e CITE-SE a parte requerida para comparecer à referida audiência, advertindo-a de que o não comparecimento resultará em revelia e consequente aceitação das alegações iniciais como verdadeiras (art. 18, §1º, c/c art. 20, ambos da Lei n. 9.099/95), implicando julgamento antecipado de plano (art. 23 da Lei n. 9.099/95). Tratando-se de audiência de conciliação, não se faz necessário que as partes apresentem testemunhas. Tratando-se de audiência por videoconferência, a oficiala de justiça encarregada de cumprir as intimações deverá solicitar o e-mail e o número de celular vinculado ao aplicativo Whatsapp dos intimados, para envio de link de acesso à sala virtual, advertindo-os de que, caso não disponham de acesso à internet e/ou de ferramenta tecnológica que possibilite a participação em audiência por videoconferência, deverão se dirigir ao Fórum de Justiça da Comarca de Cedral. ADVIRTAM-SE os participantes do ato supra de que haverá tolerância improrrogável de 10 (dez) minutos para ingresso na sala virtual de audiência, que se dará por intermédio de acesso ao link https://vc.tjma.jus.br/forumcedral, devendo ser colocado no campo usuário o seu próprio nome, com a seguinte senha: tjma1234. SERVE o presente despacho como mandado. Cedral/MA, 14 de setembro de 2022. AZARIAS CAVALCANTE DE ALENCAR Juiz Titular da Comarca de Cururupu/MA, respondendo – Portaria – CGJ - 37192022

16/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de BOOK PLAY COMERCIO DE LIVROS LTDA em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JORGE WAGNER CERPA LOUZEIRO em 27/01/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Processo Desarquivado

Homologada a Transação

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Todas as movimentações(40)