Agravo de Instrumento 0818237-30.2022.8.10.0000 - TJMA

Agravo de Instrumento 0818237-30.2022.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Elenilton Ribeiro de Sousa Advogado: Fabrício Luiz Raposo (OAB/MA 23.563-A) Agravado: Banco do Brasil S/A Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator Substituto: Raimundo José Barros de Sousa DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0818237-30.2022.8.10.0000 Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo manejado por Elenilton Ribeiro de Sousa em face da decisão exarada pelo Juiz de Direito da 11ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís/MA, que, nos autos do processo nº 0847637-86.2022.8.10.0001, ajuizado contra Banco do Brasil S/A, negou a liminar pleiteada pelo autor, ora agravante. Em suas razões (ID nº 19881768), o agravante alega, em síntese, que realizou a contratação de 10 (dez) empréstimos juntamente ao banco agravado e que, atualmente, tais descontos comprometem aproximadamente 80% (oitenta por cento) de seu salário. Desse modo, pleiteia a concessão de efeito suspensivo ativo ao presente recurso, para que os descontos dos empréstimos consignados em suas contas salário e corrente sejam limitados ao patamar de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos. No mérito, requer o provimento do agravo, com todas as suas consequências. Juntou documentos. É o breve relatório. Passo à decisão. Exercido o juízo de prelibação, reputo atendidos os requisitos de admissibilidade do vertente recurso, todavia, em juízo de cognição sumária, limitar-me-ei a enfrentar o pedido de atribuição de efeito suspensivo/tutela antecipada ao recurso em tela. De início, importante ressaltar que a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento é medida de caráter excepcional, sendo indispensável a comprovação, de plano, de que a espera do julgamento do recurso poderá ocasionar perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação e que seja relevante a fundamentação. Assim, deve o pedido de antecipação da tutela recursal estar dentro dos limites estabelecidos nos arts. 1.019, I, do Código de Processo Civil e 649, I, do RITJMA. Diz a norma: Art. 1.019, CPC. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Art. 649, RITJMA. Recebido no Tribunal, o agravo será imediatamente distribuído, e se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, o relator, no prazo de cinco dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Ademais, a possibilidade de atribuir efeito suspensivo ao recurso encontra-se estabelecida no art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, segundo o qual poderá ser atribuído efeito suspensivo ao recurso em caso de risco de dano grave ou de difícil reparação à parte, desde que evidenciada a probabilidade de provimento da irresignação. Dessa forma, pela simples leitura do texto legal, resta claro que, para concessão da tutela de urgência, devem estar presentes os seguintes requisitos: (i) a probabilidade do direito e (ii) o perigo do dano ou (iii) risco ao resultado útil do processo. No presente caso, em sede de cognição sumária, entendo que o agravante demonstrou, de maneira parcial, o preenchimento dos requisitos legais indispensáveis à concessão do efeito suspensivo. Da análise da documentação anexada aos autos, verifica-se que o banco agravado vem realizando descontos referentes a “Pgto BB Consig Em Folha” nas contas salário e corrente do agravante, mesmo diante da falta de margem consignável em sua folha de pagamento, já comprometida no patamar de 30% (trinta por cento). Não obstante, vale ressaltar que essa limitação somente se refere à contratação de empréstimo consignado em folha, restando legítimos os descontos realizados em virtude de outras modalidades de contratação, como crédito direto ao consumidor, que podem ser realizados diretamente em conta corrente ou conta salário. Nesse sentido fora a tese firmada pelo STJ quando do julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, do Tema 1.085: “São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.” Destaca-se, ainda, que, no caso em tela, há cláusula contratual que permite a amortização/liquidação de dívidas apenas em contas correntes, contas de poupança ou aplicações financeiras que apresentem saldo credor, sem menção à possibilidade de descontos em conta salário. Por tais razões, com arrimo no art. 93, IX, da CF/1988 e por tudo mais que dos autos consta, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de efeito suspensivo/antecipação da tutela recursal, para determinar que, no prazo de 10 (dez) dias, sejam suspensos os descontos referentes às parcelas de “Pgto BB Consig Em Folha” na conta salário do agravante, devendo a suspensão vigorar até o julgamento do mérito do presente agravo, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a 30 (trinta) dias de descumprimento. Oficie-se ao Juízo a quo, comunicando-lhe o inteiro teor desta decisão, de acordo com o art. 1.019, inciso I, do CPC. Intime-se a parte agravada na forma do art. 1.019, inciso II, CPC[1]. Transcorrido o prazo legal, encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para manifestação (art. 1.019, inciso III, CPC[2]). Uma via desta decisão servirá de Ofício para todos os fins de direito. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Raimundo José Barros de Sousa Relator Substituto [1] Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso [2] Art. 1.019, CPC. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.

16/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(46)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Decorrido prazo de ELENILTON RIBEIRO DE SOUSA em 22/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/08/2023 23:59.

Publicado Decisão em 31/07/2023.

Publicado Decisão em 31/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

Juntada de malote digital

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Conhecido o recurso de ELENILTON RIBEIRO DE SOUSA - CPF: 037.057.243-20 (AGRAVANTE) e provido em parte

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de parecer do ministério público

Conclusos ao relator ou relator substituto

Todas as movimentações(36)