Cumprimento de sentença 0801014-93.2020.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801014-93.2020.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/08/2022, 19:17

Juntada de certidão

18/08/2022, 08:31

Publicado Intimação em 18/08/2022.

18/08/2022, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

18/08/2022, 05:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: DEYSE PAZ ANCHIETA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: REINALDO DE SOUSA BORGES - PR65417 Requerido: GOL LINHAS AEREAS S.A. Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - MA19405-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. Suely de Oliveira Santos Feitosa, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, intimo Vossa Senhoria do DESPACHO, cujo teor segue abaixo: DESPACHO Considerando a petição protocolada, Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0801014-93.2020.8.10.0013 | PJE DEFIRO o pedido de transferência do valor disponível, no ID 72784797, para a conta bancária informada pelo autor, considerando os poderes específicos do seu patrono, sem a necessidade da comprovação do recolhimento das custas de expedição de alvará, exceto nos casos de decisão advinda da Turma Recursal. Cumprida a diligência, arquive-se o feito. São Luís/MA, 15/08/2022 Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC São Luís/MA, Terça-feira, 16 de Agosto de 2022 SUZANE ROCHA SANTOS

17/08/2022, 00:00

Juntada de Ofício

16/08/2022, 21:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2022, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2022, 15:37

Conclusos para decisão

10/08/2022, 17:32

Juntada de certidão

10/08/2022, 17:32

Juntada de petição

09/08/2022, 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022

06/08/2022, 06:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: DEYSE PAZ ANCHIETA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: REINALDO DE SOUSA BORGES - PR65417 Requerido: GOL LINHAS AEREAS S.A. Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - MA19405-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. Suely de Oliveira Santos Feitosa, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, intimo Vossa Senhoria do ato ordinatório, cujo teor segue abaixo: ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça, conforme Art. 1º, "I – juntada de expedientes de qualquer natureza aos autos (exemplos: petições, procurações, ofícios, guias, avisos de recebimento, laudos, esclarecimentos de laudo pericial, contas de custas, cálculos, cartas precatórias, e outros), promovendo, conforme o caso, a imediata conclusão ou a abertura de vista à parte interessada;", manifeste-se a parte contrária, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da juntada nos autos. São Luís/MA, Quinta-feira, 04 de Agosto de 2022 LEANDRA BARROS DA SILVA 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo São Luís/MA, Quinta-feira, 04 de Agosto de 2022 LEANDRA BARROS DA SILVA Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0801014-93.2020.8.10.0013 | PJE

05/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2022, 15:57

Juntada de Certidão

04/08/2022, 15:56

Documentos

Despacho

•15/08/2022, 15:37

Ato Ordinatório

•04/08/2022, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERIDA: GOL LINHAS AÉREAS S.A ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO - OAB MA19405-S RECORRIDO(A)/PARTE AUTORA: DEYSE PAZ ANCHIETA ADVOGADO(A): REINALDO DE SOUSA BORGES - OAB PR65417-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 1344/2022-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: VOO DOMÉSTICO – VIOLAÇÃO DE BAGAGEM – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SENTENÇA MANTIDA. DISCUSSÃO - SENTENÇA. “(...) Acórdão - SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA SESSÃO VIRTUAL 29 DE MARÇO A 05 DE ABRIL DE 2022 RECURSO N. 0801014-93.2020.8.10.0013 ORIGEM: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO – SÃO LUÍS/MA RECORRENTE/PARTE Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais na qual a requerente Deyse Paz Anchieta objetiva a condenação da requerida Gol Linhas Aéreas S.A. a indenizar-lhe pelo prejuízo material e moral sofridos em razão da violação de seus pertences durante o voo de São Paulo/SP a São Luis/MA.” SENTENÇA - id. 8845196 - Pág. 1 a 4. “(...). Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos para o fim de: a) CONDENAR a parte requerida a pagar à requerente a quantia de R$ 5.120,05 (cinco mil, cento e vinte reais e cinco centavos), a título de danos materiais, com correção monetária pelos índices oficiais utilizados pelo TJMA a partir do evento danoso (5-3-2020) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; b) CONDENAR a parte requerida a pagar à requerente a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, com correção monetária pelos índices oficiais utilizados pelo TJMA e juros legais desde a data da publicação da sentença, nos termos da súmula 362, do STJ.” CDC. Passageiro de transporte aéreo é considerado, para fins de proteção, consumidor (CDC, art. 2º) e a transportadora, para fins de responsabilização, prestadora de serviços (CDC, art. 3º). Nessa senda: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VOO NACIONAL - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA - INAPLICABILIDADE - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPROVAÇÃO - VALORES - ADEQUAÇÃO. 1 - Nos casos em que se discute a falha na prestação de serviço de transporte nacional contratado entre o passageiro e a companhia aérea, na qualidade de consumidor e fornecedor, aplica-se à referida relação o Código de Defesa do Consumidor - Lei n.º 8.078/90, não incidindo o constante na Convenção de Varsóvia e no Código Brasileiro de Aeronáutica. Precedentes do STJ. 2 - De acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o prestador de serviço possui responsabilidade objetiva, respondendo independentemente de culpa pelos prejuízos experimentados pelo consumidor por falha na prestação do serviço. 3 - A ausência de exigência da declaração de bagagem por parte da companhia área implica em assunção do risco da atividade no caso de extravio da bagagem. 4 - O extravio de bagagem do consumidor, com perda de bens pessoais, gera sentimentos de frustração, angústia e sofrimento que extrapolam o mero aborrecimento, caracterizando danos morais. 5- O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade.” (TJ-MG - AC: 10557130017279001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 20/02/2019, Data de Publicação: 28/02/2019). [grifo nosso] TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. Tratando-se de relação de consumo, portanto, é aplicável ao caso em tela a teoria do risco do empreendimento/negócio (art. 14, CDC), pois aquele que se dispõe a exercer qualquer atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Nessa esteira: AgRg no AREsp 543437/RJ; Relator Ministro RAUL ARAÚJO; 4ª Turma; j. 03/02/2015; DJe 13/02/2015. FORTUITO INTERNO. Violação de bagagem, fortuito interno, relaciona-se aos riscos da atividade e se insere na estrutura do negócio da parte Demandada, sendo desarrazoado exigir do consumidor que suporte os danos decorrentes da má prestação de seus serviços. Afastamento de responsabilidade somente por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro – quando este não guardar conexidade com a atividade de transporte (STJ - AgInt no REsp: 1786289 CE 2018/0314336-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 23/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2020). MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Violação de bagagem demonstra que os serviços não foram adequadamente prestados. Segundo o Código Civil Brasileiro, art. 734, “caput”, O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.” DANO MORAL - CDC. Conduta da Demandada transcendeu o mero aborrecimento na medida em que desrespeitou o princípio da boa-fé objetiva, exteriorizado pelo seu dever anexo de qualidade-segurança, sendo apta a gerar danos morais indenizáveis como previsto no art. 5º, X, da Constituição Federal, arts. 186 e 927, do Código Civil e art. 6º, VI, do CDC.” “QUANTUM” DO DANO MORAL FIXADO NA SENTENÇA. O arbitramento da verba indenizatória, a título de dano moral, deve se submeter aos seguintes critérios: a) razoabilidade, significando comedimento e moderação; b) proporcionalidade em relação à extensão do dano aferida no caso em concreto; c) consideração da condição econômico-financeira do ofensor; d) consideração da condição social do ofendido. Valor estabelecido na r. sentença (R$ 4.000,00 -quatro mil reais) que atende aos parâmetros acima delineados. DANO MATERIAL. Conforme bem enfatizado pelo Juízo “a quo”: “Neste ponto, também merece prosperar o pedido da parte requerente. Tratando-se inquestionavelmente de uma relação consumerista, incumbia à requerida, por meio de seus prepostos, estabelecer procedimentos seguros de guarda das bagagens, o que, no caso, não se verificou, haja vista que embora a requerente tenha sido transportada com segurança até o seu destino final, a sua respectiva bagagem não foi lhe restituída integralmente, faltando 10.600 kg do peso despachado.” RECURSO. Conhecido e não provido. CUSTAS PROCESSUAIS recolhidas na forma da lei. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA: honorários fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação. MULTA. Aplicação da multa do art. 523, § 1º, CPC/2015, somente ocorrerá após a intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, atendendo à determinação consolidada no Tribunal da Cidadania – REsp 1262933/RJ – Recurso Repetitivo – Tema 536. Observa-se a aplicação do Enunciado 97 do FONAJE. SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes integrantes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas processuais recolhidas na forma da lei. Ônus de sucumbência: honorários fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação. Aplicação da multa do art. 523, § 1º, CPC/2015, somente ocorrerá após a intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, atendendo à determinação consolidada no Tribunal da Cidadania – REsp 1262933/RJ – Recurso Repetitivo – Tema 536. Observa-se a aplicação do Enunciado 97 do FONAJE. Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Presidente) e TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS (Membro). São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

12/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 18/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

Juntada de Ofício

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

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