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Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do tetoContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/08/2022

Valor da Causa

R$ 2.664,69

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís

Partes do Processo

IONE ROCHA NEVES

CPF

Autor

IPAM

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE SAO LUIS

Terceiro

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Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Processo Desarquivado

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de IONE ROCHA NEVES em 01/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

Publicado Intimação em 23/02/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSINTENCIA DO MUNICIPIO em 07/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de IONE ROCHA NEVES em 30/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 16/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

Todas as movimentações(58)