Procedimento Comum Cível 0801648-82.2021.8.10.0101 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801648-82.2021.8.10.0101 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/10/2022, 17:32

Transitado em Julgado em 20/10/2022

20/10/2022, 17:28

Juntada de diligência

28/09/2022, 11:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/09/2022, 11:48

Publicado Sentença em 19/09/2022.

23/09/2022, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

23/09/2022, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MONÇÃO Processo n.º 0801648-82.2021.8.10.0101 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA DE LOURDES VEIGA em face de BANCO PANAMERICANO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. As partes noticiam a celebração de acordo (id 61117973) requerendo a devida homologação. Era o que cabia relatar. Decido. É cediço que após ingressarem em juízo as partes possuem o direito de transigir a qualquer tempo, caso envolva matéria de direito patrimonial privado (art. 841 do Código Civil), e solicitar do juízo a homologação do acordo. Dos autos, infere-se que as partes, antes de proferida sentença com julgamento do mérito, pactuaram livremente para a composição amigável do litígio objeto da ação, inexistindo óbice legal a que seja homologado o acordo firmado, eis que realizado de forma regular e de comum convenção de ambos, devendo ele prevalecer como forma de pôr fim ao litígio. De mais a mais, observo que o representante legal da parte autora assinou no instrumento de composição amigável da lide, motivo pelo qual não se vislumbra objeção de sua parte. De fato, com a transação evita-se maiores discussões acerca do objeto do processo em curso, haja vista que o objetivo das partes com a homologação pelo Judiciário é que tal ato produza os respectivos efeitos jurídicos e processuais, dentre eles, a garantia de um título executivo judicial e a impossibilidade de ingresso com demanda envolvendo o mesmo objeto do acordo firmado. Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de id 61117973, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ao tempo em que extingo o processo com resolução de mérito, na conformidade dos artigos 354 e 487, III, alínea b, ambos do Código de Processo Civil. Honorários conforme pactuado. Considerando que a transação ocorreu antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento de custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, § 3º, do CPC. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Em seguida, cumpridas todas as determinações e formalidades legais, arquivem-se os autos. Monção/MA, data do sistema. Assinado eletronicamente.

16/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2022, 11:38

Expedição de Mandado.

15/09/2022, 11:38

Homologada a Transação

08/09/2022, 08:54

Conclusos para julgamento

31/08/2022, 11:14

Juntada de petição

08/03/2022, 17:15

Juntada de petição

01/03/2022, 18:07

Juntada de petição

16/02/2022, 16:08

Juntada de contestação

07/12/2021, 21:18

Documentos

Sentença

•15/09/2022, 11:38

Sentença

•08/09/2022, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MONÇÃO Processo n.º 0801648-82.2021.8.10.0101 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA DE LOURDES VEIGA em face de BANCO PANAMERICANO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. As partes noticiam a celebração de acordo (id 61117973) requerendo a devida homologação. Era o que cabia relatar. Decido. É cediço que após ingressarem em juízo as partes possuem o direito de transigir a qualquer tempo, caso envolva matéria de direito patrimonial privado (art. 841 do Código Civil), e solicitar do juízo a homologação do acordo. Dos autos, infere-se que as partes, antes de proferida sentença com julgamento do mérito, pactuaram livremente para a composição amigável do litígio objeto da ação, inexistindo óbice legal a que seja homologado o acordo firmado, eis que realizado de forma regular e de comum convenção de ambos, devendo ele prevalecer como forma de pôr fim ao litígio. De mais a mais, observo que o representante legal da parte autora assinou no instrumento de composição amigável da lide, motivo pelo qual não se vislumbra objeção de sua parte. De fato, com a transação evita-se maiores discussões acerca do objeto do processo em curso, haja vista que o objetivo das partes com a homologação pelo Judiciário é que tal ato produza os respectivos efeitos jurídicos e processuais, dentre eles, a garantia de um título executivo judicial e a impossibilidade de ingresso com demanda envolvendo o mesmo objeto do acordo firmado. Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de id 61117973, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ao tempo em que extingo o processo com resolução de mérito, na conformidade dos artigos 354 e 487, III, alínea b, ambos do Código de Processo Civil. Honorários conforme pactuado. Considerando que a transação ocorreu antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento de custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, § 3º, do CPC. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Em seguida, cumpridas todas as determinações e formalidades legais, arquivem-se os autos. Monção/MA, data do sistema. Assinado eletronicamente.

16/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/10/2022

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Publicado Sentença em 19/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Mandado.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de contestação

Todas as movimentações(22)