Execução Fiscal 0000124-09.2006.8.10.0037 - TJMA

Execução Fiscal 0000124-09.2006.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/12/2022, 13:24

Transitado em Julgado em 10/10/2022

12/12/2022, 13:23

Decorrido prazo de ABMAEL GOMES NETO em 10/10/2022 23:59.

30/11/2022, 20:28

Juntada de petição

17/10/2022, 08:58

Publicado Intimação em 19/09/2022.

23/09/2022, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

23/09/2022, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MINISTERIO DA ECONOMIA - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL ESTADO DO MARANHAO Requerido: JOSE MARTINS JORGE NETO Advogado(s) do reclamado: ABMAEL GOMES NETO (OAB 6272-MA) SENTENÇA Intimação - 1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0000124-09.2006.8.10.0037 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) proposta por MINISTERIO DA ECONOMIA - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL ESTADO DO MARANHAO, em face de JOSE MARTINS JORGE NETO. Consta nos autos que a parte executada quitou o débito exequendo. É o que basta relatar. Decido. O Código de Processo Civil, acerca da extinção dos feitos executivos, estabelece que, in verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Dessa forma, diante da satisfação da obrigação, o caminho de rigor é a extinção da execução, devendo ser declarada por sentença para que passe a surtir todos os seus regulares efeitos. Ao teor do exposto, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do novo Código de Processo Civil, JULGO POR SENTENÇA extinto o processo em sua fase executiva. Sem custas e honorários advocatícios. Dou por publicada com o cadastro da presente sentença no PJE. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Grajaú/MA, 18 de agosto de 2022. ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da Comarca de Igarapé Grande

16/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2022, 11:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/09/2022, 11:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/08/2022, 14:16

Conclusos para despacho

02/02/2021, 11:37

Decorrido prazo de ABMAEL GOMES NETO em 04/05/2020 23:59:59.

05/05/2020, 03:39

Decorrido prazo de ABMAEL GOMES NETO em 20/03/2020 23:59:59.

21/03/2020, 00:57

Juntada de petição

04/03/2020, 10:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/03/2020, 08:16

Documentos

Sentença

•18/08/2022, 14:16

—

Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/10/2022

Decorrido prazo de ABMAEL GOMES NETO em 10/10/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 19/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ABMAEL GOMES NETO em 04/05/2020 23:59:59.

Decorrido prazo de ABMAEL GOMES NETO em 20/03/2020 23:59:59.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

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