Cumprimento de sentença 0800684-89.2022.8.10.0025 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800684-89.2022.8.10.0025 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL PROCESSO Nº 0800684-89.2022.8.10.0025 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: GARDHEAN DOS SANTOS COSTA Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: LUCIO FELIPE NASCIMENTO DA SILVA - RO8992, DANIELA FERREIRA NOBRE BELO - RO12027 DEMANDADO: S R DIAS & OLIVEIRA LTDA - ME FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes por seus advogados LUCIO FELIPE NASCIMENTO DA SILVA - RO8992, DANIELA FERREIRA NOBRE BELO - RO12027, para ciência do inteiro teor da SENTENÇA de evento Id.76038794, a seguir transcrita: SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Designada a audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, compareceu a parte autora, deixando de comparecerem a requerida, apesar de devidamente citada e intimida para comparecer à audiência. Nesse sentido, dispõe o artigo 20 da Lei 9.099/95, que a ausência do demandado a qualquer das audiências designadas no curso do processo, implica em que se considerem verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo convicção em contrário do magistrado. Na hipótese vertente, apesar de devidamente intimado, o reclamado não compareceu à audiência de conciliação, instrução e julgamento. Constata-se, dessa forma, a revelia do reclamado, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados pela parte autora, até porque não observada a ressalva constante da parte final do artigo 20 da Lei nº. 9.099/95. De qualquer modo, o certo é que a presunção de veracidade quanto à matéria de fato – efeito da revelia – corroborada pelas provas constantes dos autos, leva à conclusão de que o pleito inicial é devido. Sobressai dos autos a alegação do autor de que efetuou a compra de um aparelho celular de modelo Iphone dia 28/01/2022 com a empresa ré, mas que nunca recebeu o produto. Afirma que pagou pelo aparelho a quantia de R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais) mais o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) de seguro taxação, furto e extravio, totalizando o valor de R$ 4.450,00 (quatro mil e quatrocentos e cinquenta reais). Vê-se que as alegações autorais restaram devidamente comprovadas, inexistindo prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado, por parte da ré, em afronto ao disposto no art. 373, II do CPC. Nesta senda, o produto adquirido não foi entregue ao consumidor, situação, que por si só, caracteriza falha na prestação dos serviços. Assim, considerando, ainda, a condição de hipossuficiência do consumidor, entendo ser o caso de aplicação da regra da inversão do ônus da prova, em conformidade com o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Caberia, portanto, ao Reclamado comprovar a inocorrência dos fatos narrados na inicial, bem como demonstrar a inexistência de prejuízo à parte demandante, o que, como já ressaltado, não o fez. Neste diapasão, dispõe o art. 6º, do CDC, “São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.” Ressalta-se que, no caso, aplica-se o art. 14 do CDC, segundo o qual o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor por defeito relativo à prestação do serviço. Com efeito, comprovado o nexo causal entre a conduta do Requerido e o evento danoso, patente está a responsabilidade civil do Reclamado pelo ilícito cometido tendo em vista a frustração do consumidor em, após realizar o cumprimento de sua prestação no contrato de compra e venda, não receber, na forma e tempo ajustados, a entrega do bem almejado. Sendo assim, levando em conta a gravidade da conduta ilícita indenizável, as circunstâncias em que ela ocorreu, suas conseqüências à vítima, a aporte econômico do autor do ilícito e do ofendido, o caráter pedagógico da medida, além da consciência de que a indenização não pode ter o objetivo de produzir o enriquecimento sem causa, entendo por razoável a fixação de indenização por dano moral no valor de R$2.000,00 (dois mil reais). Quanto ao dano material, este corresponde ao valor pago pelo produto que nunca foi entregue, nos termos dos artigos 18, § 1º, II, e 19, IV do Código de Defesa do Consumidor. No caso, não há que se falar em repetição do indébito prevista no parágrafo único do art. 42 do diploma consumerista, haja vista que o consumidor não foi cobrado por quantia indevida e, sim, pagou por produto que pretendia adquirir. Por tais razões JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, para: 1) Declarar extinto o contrato de compra e venda apontado na inicial; 2) Condenar a empresa requerida à restituição simples do valor de R$ 4.450,00 (quatro mil e quatrocentos e cinquenta reais); 3) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Juros de mora e atualização monetária a contar desta data. Sem custas nem honorários advocatícios por se tratar de feito que tramita perante o Juizado Especial Cível. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve cópia desta Sentença como mandado para fins de intimação. Transitada em julgado, permaneçam os autos na Secretaria Judicial pelo prazo de trinta dias para eventual cumprimento da Sentença, após o que determino sejam arquivados, com baixa na distribuição. Bacabal/MA, data do Sistema. MARCELO SILVA MOREIRA Juiz titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Bacabal/MA

16/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DANIELA FERREIRA NOBRE BELO em 30/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JORGE RAFAEL OLIVEIRA DE ALMEIDA em 30/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIO FELIPE NASCIMENTO DA SILVA em 30/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

Publicado Intimação em 23/04/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JORGE RAFAEL OLIVEIRA DE ALMEIDA em 08/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIELA FERREIRA NOBRE BELO em 08/04/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 01/04/2024.

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